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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5374 PA - PARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada em 01.09.2015 pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.091/2014 do Estado do Pará, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização de Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH. 2. Pediram ingresso no processo na qualidade de amici curiae as seguintes entidades: (i) Centras Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte (doc. 26); (ii) Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (doc. 50); (iii) Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes – ABIEC (doc. 43). 3. Tendo em vista os critérios de representatividade dos postulantes, pertinência temática, abrangência, e equilíbrio na sustentação de teses contrapostas, defiro o ingresso no feito dos seguintes interessados: (i) Centras Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte; (ii) Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 4. Por outro lado, indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes – ABIEC. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado, de todas as entidades que apresentaram requerimento até esta data. À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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