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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 162089 MA - MARANHÃO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 162089 MA - MARANHÃO
Partes
PACTE.(S) : PEDRO EVANGELISTA BARBOSA NETO, IMPTE.(S) : VANESSA SANTOS DINIZ E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 455.962 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : JOSE HAILTON LAGES DIANA JUNIOR
Publicação
DJe-194 17/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Pedro Evangelista Barbosa Neto, apontando como autoridade coatora o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar do HC nº 455.962/MA. Os impetrantes sustentam que o caso autorizaria a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF. Argumentam, para tanto, que o paciente foi submetido a constrangimento ilegal, pois a decisão que decretou a sua prisão preventiva seria desprovida de motivação idônea, bem como estariam ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alegam que, “as circunstâncias atenuantes da pena (primariedade, menor de 21 anos na data do fato, confissão espontânea) trariam uma fixação da pena próxima ao mínimo legal, cujo cumprimento se daria em regime inicial semiaberto, por não ser reincidente”. Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva do paciente seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Examinados os autos, decido. Pelo que se depreende dos autos, o Superior Tribunal de Justiça não examinou, definitivamente, as teses suscitadas na presente impetração, razão por que a sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível supressão de instância. Não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, apreciar questão não analisada, em definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). Perfilhando esse entendimento: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros. De rigor, portanto, a incidência do óbice da Súmula nº 691 deste Supremo Tribunal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Ademais, mostra-se prematura qualquer incursão no mérito do presente writ, tanto mais que o acórdão a ser proferido no julgamento do HC nº 455.962/MA substituirá o título judicial ora questionado. Nesse sentido, confiram-se: “(...) 1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar (…). 3. Writ prejudicado, com revogação da liminar anteriormente deferida” (HC nº 118.927/SP, Primeira Turma, Relator para Acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/9/16); “(...) 1. A superveniência de “decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria” (HC 104.813, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Precedentes (…). 3. Habeas Corpus prejudicado, revogada a liminar” (HC nº 121.208/AL, Primeira Turma, Relator para Acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/6/15). Com essas considerações, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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