Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 47 AM - AMAZONAS

Trata-se de Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Diretório Nacional do “Podemos”, a fim de que seja declarada a “constitucionalidade do art. 52 da Constituição do Estado do Amazonas, como forma de se atender ao pacto federativo insculpido no Art. 1º, caput, e Art. 18, caput, de nossa Carta Magna” (pág. 21 do documento eletrônico 1). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, verifico que a presente ação não merece prosperar. Isso porque o art. 102, I, a, da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade contra lei ou ato normativo federal. Na espécie, o requerente pugna pela declaração de constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Amazonas, ou seja, norma de origem estadual. Isso posto, nego seguimento à ação (art. 4º da Lei 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator