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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 28743 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 28743 SP - SÃO PAULO
Publicação
DJe-195 18/09/2018
Julgamento
14 de Setembro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E ABSTENÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INCIDENTE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB SIGILO. CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À ADPF 130 E A PRECEDENTES. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO JUÍZO RECLAMADO. SUBSTITUIÇÃO DA ATO RECLAMADO. PERDA DE OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por ABRIL COMUNICAÇÕES S/A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Amparo/SP, por ofensa à autoridade da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130. A decisão reclamada apresenta o seguinte teor: “(...) Com efeito, conquanto grande parcela da jurisprudência e a da doutrina defenda que o dever de sigilo é restrito às partes, procuradores e servidores, não é garantido à imprensa o direito de pressionar as partes, que legitimamente teriam acesso aos autos, para que lhe forneça informações sigilosas referentes a atos processuais ou matérias de grande relevo, mormente quando em segredo de justiça. Logo, estando o presente incidente sob escorreito e formal segredo de justiça, decretado desde a sua instauração, a informação obtida pela Revista Exame se apresenta ilícita e, por consectário, não poderia ser divulgada da forma tal como veiculada, com referência, inclusive, a prova oral produzida. Vale lembrar que a liberdade de imprensa, importante pilar da democracia pós-militarismo, não é ilimitada. Com efeito, a imprensa livre e independente é imprescindível para a sustentação do regime democrático. A transmissão de informações corretas, a difusão de ideias, o amplo debate sobre as questões públicas, possibilita que as pessoas, destinatárias da informação, desenvolvam juízo crítico e formem livremente sua opinião. Porém, como qualquer outra garantia, encontra barreira nos demais princípios constitucionais pátrios. É o que ocorre justamente no caso em apreço. Ora, se, de um lado, a constituição assegura a liberdade de informação, certo é que, de outro, há limitações, como se extrai da parte final do § 1º do art. 220, que determina seja observado o contido no inciso X do art. 5º, mostrando-se, como consectário, o segredo de justiça, disciplinado na lei processual, como a inviolabilidade ali garantida. No caso em tela, os fatos a serem noticiados estão sendo cautelosamente analisados pelo Poder Judiciário, com o acompanhamento do Ministério Público do Estado de São Paulo, em mais absoluto sigilo, a fim de que as pessoas físicas envolvidas não sejam prejudicadas por imputações inverídicas e "boatos" levianos, tendenciosos e sensacionalistas, como também a recuperanda não tenha seus direitos, notadamente à imagem e ao nome, comprometidos na seara cível e empresarial. A medida (sigilo) é importante porque a divulgação de informações pode influenciar todo o mercado, trazendo reflexos negativos, talvez irreversíveis, inviabilizando, inclusive, o próprio escopo do instituto da recuperação judicial, sem que se tenha, ainda, qualquer pronunciamento judicial seguro, concreto e idôneo sobre o tema central do incidente. No caso em tela, deve ser sopesado, também, o princípio da preservação da empresa recuperanda, cujo objeto social é amplo e nacionalmente conhecido, com significativa parcela de consumidores, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora de emprego de diversos trabalhadores, o cumprimento de obrigações contratualmente assumidas e, também, os interesses dos credores habilitados, promovendo, assim, o resguardo da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (interesses tutelados pela Lei 11.101/2005 – art. 47). Ante o exposto, DETERMINO que a Revista Exame, periódico da Editora Abril, se ABSTENHA de divulgar quaisquer informações processuais existentes neste incidente, acobertados pelo sigilo judicial, procedendo, ainda, a imediata RETIRADA de matérias já divulgadas em qualquer meio de comunicação, cujo descumprimento do comando jurisdicional ora imposto, acarretar-lhe-á a incidência de multa no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por violação praticada, a ser revertida ao fundo de credores da presente recuperação.” A reclamante narra que a decisão proferida nos autos do incidente de “Habilitação – Recuperação judicial e Falência” da empresa Agropecuária Tuiuti S/A teria desrespeitado a autoridade da decisão prolatada por esta Corte no julgamento da ADPF 130, ao determinar que a editora “se ABSTENHA de divulgar quaisquer informações processuais existentes neste incidente, acobertados pelo sigilo judicial, procedendo, ainda, a imediata RETIRADA de matérias já divulgadas em qualquer meio de comunicação, cujo descumprimento do comando jurisdicional ora imposto, acarretar-lhe-á a incidência de multa no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), por violação praticada, a ser revertida ao fundo de credores da presente recuperação”. Alega que a matéria jornalística a ser divulgada na revista EXAME, que seria distribuída na data de 20/10/2017, é de cunho meramente narrativo, “limitando-se a narrar fatos em estrito cumprimento do dever de informar assuntos legitimados pelo interesse público”, com base em dados que estariam disponíveis nos autos principais da recuperação judicial da empresa, os quais não estavam sob sigilo. Assevera, ainda, que somente em agosto de 2017 foi decretado o sigilo do incidente de “Habilitação – Recuperação judicial e Falência”, argumentando que “o segredo de justiça recai sobre a divulgação dos atos do processo resguardado, mas não aos assuntos em conflito”. Aduz que, ao determinar o impedimento da circulação do material jornalístico, o juízo reclamado teria praticado ato de censura prévia, restringindo o direito de liberdade de imprensa e o acesso à informação, em violação ao que decidido na ADPF 130. Requer, liminarmente, a imediata suspensão do ato impugnado. No mérito, pretende seja julgada procedente a reclamação para “cassar a decisão exarada pelo Exmo. MM Juiz de Direito Fernando Leonardi Campanella, da 1ª Vara do Foro de Amparo/SP, nos autos do incidente de “Habilitação - Recuperação judicial e Falência” tombado sob nº 0003747-96.2017.8.26.0022”. Em 19/10/2017 deferi liminar nos seguintes termos: “Ex positis, com fundamento no art. 989, II, do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO a medida liminar para suspender a decisão reclamada (proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Foro de Amparo/SP, nos autos do incidente “Habilitação – Recuperação judicial e Falência”, tombado sob nº 0003747-96.2017.8.26.0022, cujo processo principal é a Recuperação Judicial da Agropecuária Tuiuti S/A, de nº 1000136- 21.2017.8.26.0022), sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria quando do julgamento final da presente reclamação.”(Doc. 9) O juízo reclamado prestou informações, afirmando que a matéria jornalística impugnada na origem, que foi publicada e divulgada na rede mundial de computadores, faz “alusão a fatos, cronologia e, especialmente, nomes citados unicamente naquela audiência realizada (18/09/2017), em absoluto segredo de justiça”. (Doc. 24) A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela improcedência da presente reclamação. Afirmou a inexistência de aderência estrita com o paradigma invocado. (Doc. 25) É o relatório. Decido. Ab initio, constato, de plano, a ocorrência de fato posterior capaz de ensejar a prejudicialidade da presente ação. Da análise processual da demanda originária, verifico que o segredo de justiça e o sigilo externo, determinados pelo juízo de origem, restaram levantados, nos termos da decisão proferida naquele incidente processual, in verbis: “Trata-se de incidente processual, sigiloso, instaurado no bojo da Recuperação Judicial da empresa AGROPECUÁRIA TUIUTI LTDA (‘Shefa’), deflagrado a partir de pedido do Administrador Judicial BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - EIRELI, visando a maior e melhor coleta de elementos quanto aos fatos narrados pela credora KOBOLD MERCANTIS E FINACEIROS FIDC NP II nas petições juntadas as fls. 06/18 e 199/202, 276/279 e 280/310, 484/486 e 1.031/1.041, todas acompanhadas de documentação, por meio das quais sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de ‘fraude’ envolvendo a maior credora, na Classe da Garantia Real (com 52,52%) da recuperanda, a empresa B.S. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, representada pelo Sr. Francisco Benedito da Silveira Filho, vulgo ‘Chico Louco’. Designou-se audiência (fls. 1.075/1.076 - item 05). Petição do Ministério Público encaminhando cópia integral do Procedimento Investigatório Criminal instaurado na Promotoria de Justiça de Amparo/SP (fls. 1.100). Documentos (fls. 1.101/1.341). Em audiência, presentes todos os envolvidos nesse incidente, a exceção do Sr. João Edson Sorio, ausente por motivo de saúde justificado (fls. 2.251/2.254), acompanhados de advogados, foram ouvidos na forma de interrogatório, facultando reperguntas aos Patronos, Administradora Judicial e Ministério Público, tudo pelo sistema audiovisual, com mídia arquivada em cartório (cf. ata de fls. 2.246/2.248). Petição apresentada pela B.S. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA e por FRANCISCO BENEDITO DA SILVEIRA FILHO postulando a concessão de tutela provisória de urgência para se evitar a publicação de matéria, em conhecido periódico escrito nacional (‘Revista Exame’) noticiando os fatos objetos deste incidente, que tramita em segredo de justiça (fls. 2.326/2.333), pleito que foi deferido por meio da fundamentada decisão lançada às fls. 2.337/2.339, mas objeto de reforma pelo C. STF, em liminar concedida no bojo da Cautelar em Reclamação ajuizada pela Editora Abril (cf. decisão de fls. 2.377/2.384), sendo prestadas informações, escritas, por este Juízo (fls. 2.385/2.387). Designou-se nova audiência, em continuação, (fls. 2.390/2.391 - item 03), posteriormente redesignada (fls. 2.399). Em nova audiência, presentes todos os Patronos dos envolvidos, 03 (três) pessoas foram ouvidas na condição de informantes, facultando reperguntas aos Patronos, Administradora Judicial e ao Ministério Público, tudo pelo sistema audiovisual, com mídia arquivada em cartório (cf. ata de fls. 2.433/2.435). Finalizando, os envolvidos teceram suas considerações finais a respeito dos elementos colhidos neste incidente (Recuperanda: fls. 2.805/2.820; João Sório e João Silveira: fls. 2.821/2.823, BS Factoring: Fls. 2.824/2.837; Família Benedictis: fls. 2.838/2.849 e Kobold: fls. 2.852/2.886), assim como também o fizeram a Administradora Judicial (fls. 2.935/2.949) e o Ministério Público (fls. 2.952/2.955), estes dois últimos, após terem seus prazos dilatados pela decisão de fls. 2.887.É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente incidente foi instaurado apenas visando a colheita de elementos, sob o pálio do contraditório, possibilitando que este julgador, responsável pelas decisões proferidas na Recuperação Judicial da empresa ‘Shefa’, coletasse melhores subsídios dos fatos que foram trazidos formalmente ao seu conhecimento. No deslinde deste incidente, que tramitou em segredo de justiça por 05 (cinco) meses, inúmeros documentos foram juntados e diversa prova oral colhida, consistente nos interrogatórios de todos envolvidos e nas oitivas de três informantes, tudo segundo o regramento processual vigente, com ciência e oportunidade de acompanhamento e manifestação das partes. Desta feita, atento a natureza jurídica do incidente instaurado não há como se exercer maior e percuciente juízo de valor meritório, de forma que os elementos colhidos, repita-se, com higidez e idoneidade processuais, respeitando os corolários princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devem ser apenas chancelados para que surtam os jurídicos e legais efeitos esperados no deslinde da Recuperação Judicial em testilha, sem prejuízo de repetição e/ou complementação, assim como contraprova dos atos, em ocasião oportuna. Desta feita, na esteira da bem lançada manifestação da Administradora Judicial, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 382, , do CPC/15, HOMOLOGO POR SENTENÇA os elementos de prova produzidos neste incidente, o qual JULGO EXTINTO sem resolução do mérito. Não há verbas sucumbenciais a serem carreadas/repartidas. Alcançada a finalidade processual almejada, LEVANTO o segredo de justiça e o sigilo externo decretados.” A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a prolação de sentença substitui decisão interlocutória proferida, o que conduz à perda superveniente do objeto da presente reclamação. A superveniente decisão de mérito proferida no incidente instaurado opera, assim, o efeito substitutivo quanto ao ato judicial reclamado, o que conduz à perda do objeto da presente reclamação, nos termos da iterativa e consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental na reclamação. ADC nº 4/DF-MC. Superveniência de decisão de mérito. Perda de objeto. 1. A superveniência de decisão de mérito nos autos da ação originária, substituindo a decisão precária reclamada, torna destituída de objeto a reclamação constitucional em que se alega afronta à ADC nº 4/DF-MC. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (Rcl 6.374-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 19/3/2013) “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADC Nº 16. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA. PERDA DE OBJETO. 1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. 2. Ato judicial reclamado substituído por ato decisório proferido em julgamento de recurso. Incidência do efeito substitutivo dos recursos. Art. 512 do CPC/73. Perda de objeto. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 16.202 AgR-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/5/2017) Assim, a caracterização da perda de objeto, em decorrência da substituição do ato judicial apontado, por decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Foro de Amparo/SP, implica a inviabilidade de prosseguimento da reclamação. Ex positis, considerada a perda do objeto, em razão da decisão nos autos do incidente de Habilitação - Recuperação judicial e Falência nº 0003747-96.2017.8.26.0022, tirado da Recuperação Judicial nº 1000136-21.2017.8.26.0022, apresenta-se inviável o manejo da reclamatória, em razão da patente prejudicialidade. Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida. Comunique-se a autoridade reclamada acerca do teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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