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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 715079 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
ano passado
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Processo
ARE 715079 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : ISMAEL RIELLI E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : RODEMIR CLÁUDIO RODRIGUES
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de embargos infringentes, confirmou o provimento da apelação dos recorridos para cassar a sentença que havia julgado procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e declarado inconstitucional lei municipal que aumentava para 11 o número de vagas para vereadores da Câmara Municipal de Águas de Lindóia para a legislatura de 2009/2012. Transcrevo a ementa do julgamento dos embargos infringentes (fls. 448): CONTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES - Autonomia Municipal consagrada na Constituição da República Federativa, que autorizou o número de vereadores questionado - Lei Orgânica Municipal como lei de regência do Município que deve respeitar a Constituição, à qual se subordina as Resoluções da Justiça Eleitoral - EC 58/2009 que superou o tema. Embargos infringentes improvidos. O Tribunal a quo considerou que, de acordo com a população do Município de Águas de Lindóia em 2007 (15.667 habitantes), era possível o aumento de 9 para 11 vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Asseverou que o número de vereadores estabelecido pela referida lei local estava dentro dos limites determinados pelo art. 29, IV, “b”, da Constituição Federal e que a Resolução-TSE 21.702/2004, que estabelecia o quantitativo de 9 vereadores para municípios com população de até 47.619 habitantes, não poderia prevalecer sobre a lei municipal. Ao final, o TJ/SP ressaltou, ainda, que a questão havia sido superada com a edição da EC 58/2009, que alterou a redação do art. 29, IV, “a” e “b” da Constituição Federal e fixou o número de 11 vereadores para os municípios com população entre 15.000 e 30.000 habitantes. No recurso extraordinário (fls. 477/580), com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, alíneas a e c, o Ministério Público do Estado de São Paulo alega negativa de vigência ao art. 29, IV, a, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional 58/2009. Sustenta, em suma, que o STF decidiu, nos autos da ADI 4.307 que os novos quantitativos de vereadores estabelecidos pela EC 58/2009 não poderiam ser aplicados retroativamente à Eleição 2008 (legislatura 2009-2012). Desse modo, o Tribunal de origem deveria ter decidido apenas com base na redação original do art. 29 da Constituição. Aduziu que “o v. acórdão recorrido, ao aplicar a legislação com eficácia cassada, em desacordo com a orientação do intérprete maior da carta Magna, violou o dispositivo constitucional apontado” (fl. 494). A Presidência do TJ/SP não admitiu o recurso extraordinário, asseverando que não se demonstrou adequadamente a ofensa à Constituição Federal e que a análise do recurso demandaria exame de matéria infraconstitucional. No agravo, o Parquet refutou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário e reafirmou os argumentos do apelo extremo. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria opinou pelo provimento do agravo e pelo conhecimento do recurso extraordinário, com a extinção do processo sem apreciação de mérito. Asseverou que “muito embora a demanda tenha girado em torno da reprodução na lei orgânica do art. 29 da CR, o tema versado na causa possui inegável índole eleitoral e, assim, submete-se à jurisdição especializada federal” (fl. 635). Assim, seria o caso de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça estadual e a ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual para a causa. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e infirma os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual lhe dou provimento e passo a analisar o recurso extraordinário. De início, afirmo que a causa não é de competência da Justiça Eleitoral. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu diversos conflitos de competência em casos análogos, firmando o entendimento de que matéria relativa à composição numérica da Câmara de Vereadores escapa ao âmbito de atuação da Justiça Eleitoral. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E COMUM ESTADUAL. NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES. SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos, exceto no caso da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/1988. 2. Precedentes: CC 108.023/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.4.2010, DJe 10.5.2010; CC 92675/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11.3.2009, DJe 23.3.2009; CC 96265/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.8.2008, DJe 1.9.2008. 3. Assim, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de demanda na qual os autores, não eleitos no pleito de 2008, objetivam a diplomação para o cargo de vereador, uma vez que a Lei Orgânica do Município estabelece número maior de vagas do que a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Correia Pinto - SC, o suscitado. (CC 117.769/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJe 22/09/2011.) (grifei.) CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E COMUM ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR QUE ALTEROU O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES. SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE SE EXAURE COM A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A lide não envolve assunto referente à diplomação de vereadores, mas, quanto à composição numérica da Câmara Municipal, matéria esta que foge do âmbito da Justiça Eleitoral que se exaure com o ato de diplomação dos eleitos, segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: CC 23.183/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 27/10/1999, DJ 28/2/2000; CC 19.776/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 10/12/1997, DJ 2/2/1998. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia/MG, o suscitado. (CC 92.675/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 23/03/2009.)(grifei.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Não tem configuração de matéria jurídica eleitoral a discussão em sede de ação pública, a respeito da eficácia e validade de dispositivo de Lei Orgânica Municipal que fixa o número a vereadores para determinada legislatura. 2 - O tema em debate deve ser discutido no âmbito da Justiça Comum. 3 - Competência, no caso, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito. 4 - Conflito conhecido nos termos acima registrados. (CC 23.183/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 28/02/2000.)(grifei.) Ademais, há também precedente desta Corte em caso semelhante – recurso extraordinário oriundo de ação civil pública ajuizada na Justiça Comum estadual para reduzir o número de cadeiras de vereadores na Câmara Municipal de Mira Estrela/SP (RE 197.917)– no qual o STF decidiu o mérito sem que houvesse qualquer discussão acerca de eventual competência da Justiça Eleitoral. Dito isso, verifico que o recurso extraordinário não merece prosperar, uma vez que a matéria discutida está prejudicada em virtude da edição da EC 58/2009, cuja constitucionalidade, a partir da legislatura de 2012, foi reconhecida por esta Corte: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. INC. IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE NOVOS VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE PROCESSO ELEITORAL ENCERRADO: INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma de Emenda Constitucional. Precedentes. 2. Norma que determina a retroação dos efeitos de regras constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito ocorrido e encerrado: afronta à garantia do exercício da cidadania popular (arts. , parágrafo único e 14 da Constituição) e a segurança jurídica. 3. Os eleitos foram diplomados pela Justiça Eleitoral até 18.12.2009 e tomaram posse em 2009. Posse de suplentes para legislatura em curso, em relação a eleição finda e acabada, descumpre o princípio democrático da soberania popular. 4. Impossibilidade de compatibilizar a posse do suplente: não eleito pelo sufrágio secreto e universal. Voto: instrumento da democracia construída pelo cidadão; impossibilidade de afronta a essa liberdade de manifestação. 5. A aplicação da regra questionada significaria vereadores com mandatos diferentes: afronta ao processo político juridicamente perfeito. 6. Na Constituição da República não há referência a suplente de vereador. Suplente de Deputado ou de Senador: convocação apenas para substituição definitiva; inviável criação de mandato por aumento da representação. 7. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 4307, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013). Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, em novembro de 2008, ação civil pública em defesa do patrimônio público com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei Orgânica do Município de Águas de Lindóia (que estabelecia 11 vereadores para o número de habitantes então apurado) e reduzir esse número para 9, evitando, assim, que o Erário custeasse o pagamento de 2 vereadores excedentes. Ao final, o Parquet estadual requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Orgânica Municipal e a correção do número de vereadores do município para 9 “a partir da próxima legislatura (2009/2012)” (fl. 24) (grifei). Encerrada a legislatura 2009-2012, já não há mais o que decidir com relação ao número correto de vereadores relativo a esse período, tendo em vista que o autor não formulou pedido de devolução de pagamentos por parte dos vereadores eventualmente considerados excedentes. Assim, resta apenas a parte do pedido relativa à correção do número de vereadores para as legislaturas seguintes. Ocorre que para as legislaturas posteriores a 2009 não subsiste mais o debate acerca da aplicação do art. 29 da Constituição em sua redação original e da Resolução-TSE 21.702/2004 em confronto com a Lei Orgânica Municipal, uma vez que a EC 58/2009 alterou o art. 29, IV, da Constituição e fixou o número de 11 vereadores para municípios com população entre 15.000 e 30.000 habitantes, caso em que se enquadra o Município de Águas de Lindóia, como, de forma análoga, registrou o e. Min. Dias Toffoli, em sede monocrática, na Rcl 9.443, DJe 01.03.2013. Desse modo, considerando que neste momento somente é possível decidir com relação à legislatura em curso (2017-2020) e às seguintes, resta prejudicada a alegação de ofensa ao art. 29, IV, da Constituição Federal em sua redação original, em virtude da modificação do referido dispositivo constitucional pela EC 58/2009. Ante o exposto, dou provimento ao agravo e julgo prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 21, IX, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de setembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente