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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ que negou provimento ao RHC 65.810/SP, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (documento eletrônico 141). Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime tributário previsto no art. combinado com o art. 12 da Lei 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), porque, na condição de administradores da empresa Royal Loteadora e Incorporadora S/C Ltda., “suprimiram tributos federais (Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL, Programa de Integracao Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS), omitindo informações às autoridades fiscais” (págs. 43-46 do documento eletrônico 87). Em audiência de instrução e julgamento, os acusados formularam pedido de suspensão da ação penal, nos termos da Lei 10.684/2003, em razão da comprovação do parcelamento do débito tributário, mas o pleito foi indeferido (pág. 2 do documento eletrônico 140). Insistindo nesse requerimento, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, que denegou a ordem (documento eletrônico 140). Na sequência, interpôs RHC no Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, negou provimento ao recurso (documento eletrônico 141), em acórdão assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMAÇÃO QUANDO A LEI 12.382/2011 JÁ SE ENCONTRAVA EM VIGOR. DESNECESSIDADE DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO DA LEI 10.684/2003 PELO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRÁRIA NO DISPOSITIVO NORMATIVO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OCORRE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, ainda que a conduta omissiva atribuída aos recorrentes remonte aos anos de 2002, 2003 e 2004, quando a suspensão da pretensão punitiva estatal nos casos de parcelamento do crédito tributário era regulada pela Lei 10.684/2003, o certo é que o crime material contra a ordem tributária que lhes foi imputado somente se configurou com o lançamento definitivo do crédito tributário, quando já estava em vigor a Lei 12.382/2011. 2. Tendo a Lei 12.382/2011 previsto, no artigo seu 6º, que a suspensão da pretensão punitiva estatal ocorre apenas quando há o ingresso no programa de parcelamento antes do recebimento da denúncia, consideram-se revogadas as disposições em sentido contrário, notadamente o artigo da Lei 10.684/2003. 3. Na própria exposição de motivos da Lei 12.382/2011, esclareceu-se que a pretensão punitiva estatal fica suspensa ‘durante o período em que o agente enquadrado nos crimes a que se refere o art. 83 estiver incluído no parcelamento, desde que o requerimento desta transação tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal’. 4. Revela-se ilegítima a pretensão da defesa, no sentido de que a persecução penal em tela seja suspensa em decorrência do parcelamento dos tributos devidos após o acolhimento da inicial, uma vez que o ilícito fiscal assestado aos acusados restou caracterizado somente no ano de 2011, quando as disposições da Lei 10.684/2003 referentes ao aludido benefício não se encontravam mais vigentes, sendo certo, que, caso haja a quitação integral do débito, sua punibilidade será extinta, nos termos do § 4º do artigo 83 da Lei 12.382/2011. Precedente. 5. Recurso desprovido”. É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes neste habeas corpus. Alegam, inicialmente, que, apesar do entendimento das instâncias antecedentes, “o processo criminal merece ser suspenso, uma vez que o parcelamento do débito tributário deve ser efetivado à luz da antiga legislação (Lei 10.684/03) e não da atual lei, pois no conflito de leis no tempo […] observar-se-á o tempo da ação e/ou omissão da conduta como marco para exame da lei aplicável, independentemente do momento da caracterização do resultado” (págs. 7-8 da petição inicial). Explicam, na sequência, que, “até o presente momento, houve o adimplemento do valor principal da dívida na quantia de R$ 168.081,49 (cento e sessenta e oito mil, oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), o que corresponde a 10% (dez por cento) do valor devido e demonstra […] o preenchimento do requisito legal previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.996/14” (págs. 8-9 da petição inicial). Enfatizam, por fim, que “a Lei nº. 10.684/03, vigente no período em que a ação e omissão dos pacientes, em tese, foi praticada, deve ter ultratividade, mantendo-se seus efeitos por ser a norma mais benéfica quando comparada com a atual Lei nº. 12.382/11” (pág. 10 da petição inicial). Requerem, ao final, liminarmente, que “seja determinada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 0004448-74.2012.403.6111, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Marília-SP, até o julgamento do mérito do habeas corpus” (pág. 13 da petição inicial). No mérito, pedem a concessão da ordem, “deferindo-se a SUSPENSÃO da pretensão punitiva do Estado diante da comprovação do parcelamento do débito tributário, nos termos da Lei nº. 10.684/03, em razão da teoria da atividade disposta no art. do Código Penal” (pág. 13 da petição inicial). Indeferi o pedido de liminar, solicitei que se oficiasse ao Juízo da 3ª Vara Federal de Marília/SP e à Receita Federal do Brasil em Marília/SP. Determinei, na sequência, que fosse ouvido o então Procurador-Geral da República (documento eletrônico 144). O Juízo de primeiro grau prestou esclarecimentos iniciais por meio do Ofício 24/2017 (documentos eletrônicos 148 e 152). A Receita Federal do Brasil em Marília/SP, por sua vez, encaminhou informações mediante o Ofício 640/2017 (documento eletrônico 149), as quais foram complementadas pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Marília, por meio do Ofício 395/2017 (documento eletrônico 150). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (documento eletrônico 153). Em complementação, o Juízo da 3ª Vara Federal de Marília/SP enviou cópia da sentença condenatória proferida em 19/6/2018 nos autos da Ação Penal 0004448-74.2012.403.6111. A paciente Isabel, no entanto, foi absolvida das imputações (documento eletrônico 158). Os impetrantes, a seu turno, por meio da Petição 47.711/2018-STF, noticiaram a quitação do débito tributário objeto da ação penal questionada no presente habeas corpus e pediram, por consequência, a extinção da punibilidade (documentos eletrônicos 159 e 160). Diante dessas alterações fáticas, determinei que fosse novamente oficiado à Receita Federal do Brasil em Marília/SP para que esclarecesse sobre a efetiva quitação do referido parcelamento (Processo Administrativo 13830.720074/2012-87). Cumprida essa determinação, abri nova vista dos autos ao Ministério Público Federal (documento eletrônico 162). A Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Marília, por meio do Ofício 75/2018, prestou novos esclarecimentos acerca da dívida fiscal objeto da impetração (documento eletrônico 166). O Ministério Público Federal, em novo parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela indeferimento do pedido de extinção da punibilidade formulado pela defesa (documento eletrônico 168). É o relatório necessário. Decido. Em que pese as teses suscitadas pela defesa, entendo que o habeas corpus está prejudicado. Conforme relatado, os impetrantes pretendiam, inicialmente, “a SUSPENSÃO da pretensão punitiva do Estado diante da comprovação do parcelamento do débito tributário, nos termos da Lei nº. 10.684/03, em razão da teoria da atividade disposta no art. do Código Penal”. No transcorrer da presente impetração, porém, a própria defesa alega ter quitado o débito tributário, o que motivou o pedido de extinção da punibilidade. Nas últimas informações prestadas pelo Procurador da Fazenda Nacional em Marília/SP, consta que os débitos da empresa Royal Loteadora e Incorporadora S/C Ltda. “estão com sua exigibilidade suspensa em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei n. 12.996/2014)”. Noticiou-se, ainda, que, “embora a situação da modalidade do parcelamento que envolve as dívidas indicadas esteja ‘liquidada’ (data da liquidação: 17/07/2018), a extinção pelo pagamento a ser registrado nas aludidas inscrições depende do encerramento da conta do parcelamento especial (Lei 12.996/2014), cuja operação deve ocorrer de forma automática pelo sistema eletrônico em momento posterior” (documento eletrônico 166). Com efeito, sobre essa possível liquidação da dívida as instâncias ordinárias ainda não se manifestaram, e, tal como destacou a ilustre Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, “ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve ser primeiramente avaliada pelo Juízo competente, nos autos da supracitada ação penal, o qual poderá avaliar os documentos e ouvir a acusação, sob pena de indevida supressão de instância e desrespeito às regras constitucionais de competência”. Sua Excelência anotou, ainda, que, “em consulta ao andamento do Processo n. 0004448-74.2012.403.6111, constata-se que houve determinação do Juízo da 3ª Vara Federal de Marília/SP em 17/8/2018 para que ‘Manifeste-se o órgão ministerial sobre o pedido de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscal apresentado pela defesa’”. Desse modo, fica superado o pleito de suspensão da ação penal movida contra o paciente originariamente formulado nesta impetração, uma vez que, com a nova configuração fática, a questão a ser decidida é a possível extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do débito tributário, decisão que, todavia, deve ser analisada pelo Juízo de primeira instância. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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