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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 158221 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 158221 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
PACTE.(S) : VINCI REUEL ALVES NOGUEIRA, IMPTE.(S) : LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-201 24/09/2018
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Lana Carolina de Freitas Ribeiro, em favor de Vinci Reuel Alves Nogueira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não proveu o pedido formulado nos autos do RHC 95.771/RJ. Segundo os autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes dispostos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico) e condenado à pena de 15 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 2.020 dias-multa (eDOC 2, p. 21). Interposta apelação pela defesa, a pena foi reduzida para 10 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime fechado, e mais o pagamento de 1.450 (mil, quatrocentos e cinquenta) dias-multa (eDOC 2, p. 74). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJ/RJ, buscando a nulidade desde a decisão de quebra de sigilo de dados e do recebimento da denúncia, em razão das seguintes irregularidades: inépcia da denúncia, ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia e da que decretou a quebra de sigilo de dados do celular do paciente; violação do artigo 405 do CPP; cerceamento de defesa e, por fim, nulidade por deficiência da defesa. O TJ/RJ denegou a ordem, nos termos da ementa a seguir transcrita: “HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO CAUTELAR - PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO, SENTENÇA E ACORDÃO CONDENATÓRIOS - NULIDADES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DO CELULAR - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFICIÊNCIA DE DEFESA - ORDEM DENEGADA”. (eTJ/RJ) Inconformada, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus no STJ, que negou-lhe provimento, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DENÚNCIA NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. TESE ENFRAQUECIDA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EM CELULAR APREENDIDO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO SUCESSIVO INDEFERIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentam as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Por isso, fica inviável a apreciação de inépcia da exordial acusatória se o recorrente não trouxe sequer sua cópia. Além disso, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). 2. A natureza jurídica da decisão que recebe a denúncia não é meritória, e sim apenas de admissibilidade. Por outro lado, difícil desconstituir o recebimento da denúncia em processos precedidos de inquérito, no qual já há a formação da justa causa. Para completar, a sobrevinda da sentença e do julgamento da apelação, que é o caso, também enfraquece eventual nulidade da decisão que recebe a denúncia, já que para atingir o resultado final, a fase de discussão de fatos e provas já foi explorada. 3. A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). No caso, a decisão singular adotou as razões de decidir do requerimento ministerial, sendo que a defesa nada trouxe em suas alegações para desconstituir as argumentações lá apresentadas, nem sequer apresentou o referido requerimento. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Inocorrência de comprovação de prejuízo. 4. Da leitura do art. 405, § 1º, observa-se que não foi imposta a obrigatoriedade do registro dos depoimentos em sistema técnico de gravação, afinal, o processo penal é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas. Na espécie, como houve a transcrição da prova oral colhida durante a instrução, tornou-se possível a reavaliação da prova pela instância superior, na apelação, não tendo a defesa demonstrado o efetivo prejuízo, no caso concreto, advindo desta forma de registro, impossibilitando o reconhecimento da nulidade, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal. 5. A concessão de prazo sucessivo de 5 dias, bem como da retirada dos autos em cartório, para apresentação de memoriais, é discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas. Necessário, então, que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado, ao ter sido indeferido seu pedido de prazo sucessivo, o que, no caso, não foi feito, porque nem sequer trouxe aos autos o pleito correlato. Além disso, houve discussão ampla de provas nas alegações finais. 6. Quanto à alegada deficiência de defesa, é cediço que no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). No caso, a defesa nada disse em sua inicial a não ser alegar deficiência técnica do antigo patrono pelo mero motivo de prosseguimento da ação penal, porém nem mesmo uma defesa eficiente leva sempre a uma absolvição, importando apenas que houve participação do ex patrono de forma efetiva. 7. Recurso ordinário em habeas corpus improvido”. (eSTJ) Em manifestação, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ (eDOC 7). Daí a impetração do presente habeas corpus no qual se alega, em síntese: Manifesta inépcia da denúncia; Falta de fundamentação nas decisões que receberam a denúncia e determinaram a quebra de sigilo de dados; Inobservância à norma do artigo 403, §§ 1º e 3º (cerceamento de defesa, em razão de não ter sido aberto prazo para apresentação de memoriais), e do artigo 405, § 1º, do CPP (inidoneidade da fundamentação para não utilização dos métodos de gravação audiovisual); “patente deficiência” da defesa no curso da instrução criminal. É o breve relatório. Decido. Sobre a alegação de manifesta inépcia da denúncia - porque não teria sido feita a devida exposição do fato criminoso, não teria sido especificada a conduta dos acusados e não teria sido provada a estabilidade necessária à configuração do crime, obrigando a defesa a se manifestar de forma genérica –, entendo não assistir razão à defesa. Conforme consta dos autos, a defesa apenas discutiu a respeito do tema após a prolação da sentença, estando, portanto, preclusa a matéria. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: “Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de Recurso Ordinário. Condenação transitada em julgado. Crimes de roubo majorado e receptação. Alegações de inépcia da denúncia e cerceamento do direito de defesa. 1. (...) a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a ‘A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória’ (RHC 105.730, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: RHC 120.473, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RHC 122.465-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 120.751, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 111.363, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 116.619, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). (...)”. (HC-AgR 128.617/RN, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.8.2015) “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A arguição de inépcia da denúncia está coberta pela preclusão quando, como na espécie, aventada após a sentença penal condenatória. 2. As questões postas na presente impetração quanto à inépcia da denúncia não foram objeto de exame pela autoridade coatora. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando pela decisão impugnada no habeas corpus não se tenha cuidado de matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. (…)”. - (RHC 133.426, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.4.2016). A respeito da falta de fundamentação nas decisões que receberam a denúncia e determinaram a quebra de sigilo de dados, também não assiste razão à impetrante. Conforme exposto pelo STJ: “A natureza jurídica da decisão que recebe a denúncia não é meritória, e sim apenas de admissibilidade, de eventual afastamento da exordial nas hipóteses previstas no art. 395 do CPP. Sendo assim, quando não há qualquer dessas hipóteses, a denúncia deve ser recebida, tornando implícita a fundamentação deste recebimento: "Recebo a denúncia, porque não há qualquer das hipóteses de afastamento do art. 395 do CPP". Além disso, em processos precedidos de inquérito, nos quais se exige a formação da justa causa (indícios de autoria e materialidade do delito), fica difícil desconstituí-la na primeira decisão judicial do processo. Nesse sentido, tal como no tópico anterior, a sobrevinda da sentença e do julgamento da apelação enfraquece mais ainda eventual nulidade da decisão que recebeu a denúncia, já que para atingir o resultado final, a fase de discussão de fatos e provas já foi explorada. (eSTJ). Sobre a alegada nulidade em razão da falta de fundamentação de decisão que deferiu a quebra de sigilos de dados, cito julgado desta Corte, no sentido contrário ao que alega a defesa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que ‘A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF’ (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento”.(RHC-AgR 130.542, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.10.2016). A respeito da alegação de inobservância às normas dos artigos 403, §§ 1º e 3º (cerceamento de defesa, em razão de não ter sido aberto prazo para apresentação de memoriais), e 405, § 1º, do CPP (inidoneidade da fundamentação para não utilização dos métodos de gravação audiovisual), também não razão assiste razão à impetrante. Inicialmente, verifico que foi oportunizada à defesa a apresentação de memoriais, ou seja, não houve cerceamento de defesa. Além disso, a despeito das alegações da defesa, não restou comprovado que causou prejuízo à parte o fato de a concessão de prazo para apresentação de memoriais não ter sido sucessivo. No mesmo sentido é a justificativa para ausência de razão da defesa sobre a inidoneidade da fundamentação para não utilização dos métodos de gravação audiovisual e para nulidade processual por deficiência da defesa técnica. Ademais, cito, porque oportuno, os argumentos do STJ para denegar a ordem, nesta parte: “De fato, estabelece o art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal: ‘Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008.) Da leitura do artigo de lei mencionado, observa-se que não foi imposta a obrigatoriedade do registro dos depoimentos em sistema técnico de gravação. Guilherme Nucci, ao interpretar o art. 405 da Lei Processual Penal, considera que a forma do registro da audiência não é o mais importante: ‘Livro próprio: o legislador ainda não aprendeu que o Brasil é um país continental e, por isso, continua a ditar regras cartorárias para o processo penal. Se haverá livro próprio, arquivo de computador, folhas de papel levadas pelas partes ou qualquer pen drive fazendo as vezes do registro é, com certeza, desinteressante. A lei não pode descer a tais filigranas. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 405).’ De fato, o processo penal é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o conteúdo é mais importante que o ato, tal como disciplina a lei: ‘Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, III, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas: [...] II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: [...] IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato’. Na espécie, como houve a transcrição da prova oral colhida durante a instrução, tornou-se possível a reavaliação da prova pela instância superior, na apelação, não tendo a defesa demonstrado o efetivo prejuízo, no caso concreto, advindo desta forma de registro, nem mesmo trouxe nos autos o recurso de apelação, ou a ata de audiência a fim de se verificar se ao menos a suposta nulidade teria sido impugnada por essas vias. Afinal, não se reconhece, no processo penal, nulidade da qual não tenha acarretado prejuízo, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal. Isso porque, admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça (HC 117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010)” (eSTJ). Dito isto, tenho que o caso dos autos não comporta concessão da ordem. Desse modo, com fundamento no artigo 192, caput, do RISTF, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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