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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 31882 GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar impetrado por CELG Distribuidora S.A. - CELG D, contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal para analisar “Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista” (pág. 1 da inicial). A reclamante afirma que o TST negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que teria violado o art. , XXVI, da Constituição Federal. Aduz que a autoridade reclamada, ao invés de determinar o processamento do agravo manejado contra a decisão denegatória de seguimento do extraordinário, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, teria recebido o referido recurso e a ele negado provimento. Alega, desse modo, que o TST impediu o destrancamento do RE, em flagrante usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal - STF. Cita, em abono à sua tese, a Súmula 727/STF e precedentes jurisprudenciais desta Corte. A reclamante afirma, mais, que: “Igualmente, necessário que este C. STF analise a questão, a fim de afastar a aplicação da multa imposta pelo C. TST. Isto porque, em primeiro lugar, tem-se que a multa foi aplicada com base no artigo 1021, § 4º, do CPC, o qual trata de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, o que não é o caso dos autos, pois, em primeiro lugar, a reclamante não interpôs agravo interno, mas sim o agravo de decisão denegatória de recurso extraordinário, previsto no artigo 1042 do CPC, cuja competência para apreciação é deste C. STF” (pág. 7 da inicial; grifos no original). A reclamante insurge-se, em suma, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 da Repercussão Geral. Quanto ao pedido de liminar, assim o justifica: “Posto isto, tendo em vista que a decisão proferida pelo C. TST poderá resultar na prematura certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos para a 1ª instância e, tendo em vista ainda que a decisão reclamada viola a autoridade deste C. STF, requer seja atribuído efeito suspensivo à presente reclamação [...]” (pág. 7 da inicial). Ao final, pede a cassação da decisão reclamada, nestes termos: “Data vênia requer a procedência da Reclamação para cassar a decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho no processo nº XXXXX-45.2014.5.18.0006 e, por conseguinte o reconhecimento da quitação total pelo Programa de Demissão Voluntária, dando total e geral quitação ao contrato de trabalho” (pág. 7 da inicial). É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que deixei de solicitar informações e de ouvir a Procuradoria-Geral da República, uma vez que há jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte sobre a matéria versada nos autos (art. 52, parágrafo único, do RISTF). Bem examinados os autos, constato, de plano, a manifesta inadmissibilidade da reclamação. Eis os fundamentos da decisão reclamada, verbis: ”Inicialmente, tem-se, na esteira do julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no AI 760.358/SE (Relator Gilmar Mendes), que a decisão na qual se aplica precedente de repercussão geral desafia agravo interno para a Corte de origem, recebido no TST como agravo do artigo 1.021, § 4º, do atual CPC. Tal orientação foi acolhida pelo CPC vigente no artigo 1.030, § 2º. Nesse contexto, não se cogita de usurpação de competência ou contrariedade à Súmula 727 do STF. O exame dos autos revela que a Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo em agravo de instrumento por ausência do pressuposto de admissibilidade referido no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181). Transcrevo o teor da ementa do referido julgado: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE XXXXX RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218) Ressalte-se que a negativa de provimento do agravo em agravo de instrumento, por ausência de pressuposto de admissibilidade, impediu o exame da matéria alegada no recurso extraordinário, razão pela qual o caso, efetivamente, atrai o aludido precedente de repercussão geral. Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta inadmissibilidade do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC” (págs. 1-2 do documento eletrônico 3). Com efeito, verifico a plena regularidade do procedimento adotado pelo TST, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil - CPC, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento deste Tribunal exarado no regime de repercussão geral, verbis: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral” (grifei). Inexiste, portanto, usurpação da competência desta Corte. Além disso, o Supremo Tribunal Federal - STF já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos tribunais, do instituto da repercussão geral. Asseverou o Plenário, no julgamento da Rcl 7.569/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, e do AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que a correção de possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de origem, “seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada”, já que “não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria” (grifei). Esse posicionamento foi posteriormente ratificado no julgamento dos seguintes feitos: Rcl 9.471-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 9.155-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 11.250-AgR/RS, de minha relatoria; Rcl 12.701-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; e Rcl 7.578-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Os dois últimos precedentes citados, firmados pelo Plenário desta Corte, possuem as seguintes ementas, respectivamente: “RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE - INOCORRÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE - AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) - INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - LEGITIMIDADE - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (grifei). “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não cabe reclamação constitucional para correção da alegada aplicação equivocada de precedente que firma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (grifei). Esse entendimento voltou a ser proclamado pelo Plenário desta Corte no julgamento, em 20/3/2013, da Rcl 15.165-AgR/MT, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, ocasião em que se ratificou o entendimento no sentido de que “não cabe recurso ou reclamação ao STF para rever decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para adotar a decisão da Suprema Corte” (Informativo STF nº 699). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: Rcl 21.249/SP, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 23.593/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; e Rcl 23.616, Rel. Min. Luiz Fux. Além disso, a jurisprudência desta Suprema Corte exige, como requisito para cabimento desta via, que haja aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão tida por desrespeitada. Com efeito, os atos questionados em qualquer reclamação, nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, devem se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Nesse sentido, cito as seguintes decisões colegiadas: Rcl 19.837-AgR; Rcl 22.608-AgR e Rcl 19.240-AgR, todos de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Deixo de condenar a reclamante ao pagamento de honorários, porquanto ausente o contraditório. Ressalto, todavia, que eventual interposição de recurso exigirá a intimação do beneficiário da decisão reclamada para que se manifeste sobre o teor do recurso, podendo implicar em condenação ao pagamento da verba prevista no art. 85 do CPC à parte sucumbente e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Na linha do aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” ( Rcl 24.417-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação da liminar. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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