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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo-EDv RE 491626 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-segundo-EDv RE 491626 MG - MINAS GERAIS
Partes
EMBTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, EMBDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO
Julgamento
21 de Setembro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de embargos de divergência opostos em 05.04.2018 contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, sob a minha relatoria, assim ementado (fls. 578/594): “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS. ÁREA DE COBERTURA VEGETAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o dever de preservação da flora não elimina o potencial valor econômico das matas a serem preservadas, devendo, por isso, compor o montante a ser indenizado àquele que sofre atos ablativos ao seu direito de propriedade. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada pela origem, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” 2. A parte embargante aponta o acórdão proferido pela Segunda Turma no RE 522.501, como paradigmática da divergência. 3. A parte adversa, regularmente intimada (fls. 634 e 635), apresentou peça de impugnação (fls. 643/655). 4. É o relatório. Decido. 5. Tanto a decisão impugnada como o recurso de embargos datam de período posterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, razão pela qual lhe são aplicáveis. 6. Na hipótese, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu do montante da indenização fixada em ação de desapropriação o valor atribuído à cobertura vegetal ou florística da área despropriada. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho conclusivo do acórdão do TRF/1ª Região (fls. 376/377) “[...] Este entendimento encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência predominante neste Tribunal no sentido de que o valor fixado nos casos de indenização deve refletir o justo preço, sendo cabível a indenização do valor da terra nua e da cobertura florística, considerando as peculiaridades do terreno e a natureza das espécies encontradas, devendo a avaliação ser feita em conjunto e não em separado. Da análise dos autos também se verifica que não há exploração de madeira no imóvel, já que para isso teria que ser requerido o Plano de Manejo Florestal e Impacto Ambiental, o que não foi providenciado pelo expropriado. Ademais, há que ser respeitada a área de reserva legal permanente. Apesar da bem elaborada fundamentação do decisum, não se pode perder de vista que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Eg. Corte, a cobertura florística somente deve ser indenizada quando representar potencial econômico para ser explorado, comprovado pela existência de plano de manejo ambiental, estudo de impacto ambiental, transporte e viabilidade de comercialização. Assim, muito embora a perícia realizada nos autos tenha chegado ao quantum de R$ 608.656,10 pelo potencial madeireiro para produção de carvão, o mesmo não pode ser levado em consideração, em razão da inexistência do indispensável Plano de Manejo Florestal, que deveria ter sido providenciado a tempo e modo pelo expropriado.” 7. O recurso extraordinário apresentado pelo expropriado foi provido para “restabelecer a sentença no que se refere à indenização da cobertura vegetal” (fls. 511/514). A Primeira Turma manteve a referida decisão, em acórdão que constitui o objeto dos presentes embargos de divergência, conforme já relatado. 8. Os embargos não devem ser providos. A jurisprudência das 2 (duas) Turmas do Supremo Tribunal Federal, firmada posteriormente ao julgamento da decisão paradigmática apontada pela parte embarbante ( RE 522.501, julgado em 15.12.2009), coincide com o entendimento do acórdão embargado, em sentido favorável ao pagamento da indenização da cobertura vegetal de imóvel despropriado, tendo em vista que o dever de preservar a flora não elimina o potencial econômico das matas a serem preservadas. Veja-se, nesse sentido, o RE 248.052-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19.05.2015; e o RE 290.950-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04.11.2014. 9. Diante do exposto, nos termos do art. 335, § 1º, do RI/STF, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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