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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1151457 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : CECILIA TERESINHA DAS CHAGAS

Publicação

DJe-204 26/09/2018

Julgamento

21 de Setembro de 2018

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A Turma Recursal, reformando o entendimento do Juízo, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, considerada a insuficiência probatória, extinguindo o processo sem resolução de mérito. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos , incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 97 da Constituição Federal. Diz inobservado o verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Argui a nulidade do acórdão recorrido, entendendo ter ocorrido o afastamento, por órgão fracionário, da incidência de dispositivos legais, contrariando a cláusula de reserva de Plenário. Discorre sobre a legislação de regência, sustentando a formação da coisa julgada material. 2. Quanto à evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça às vezes, tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento, porque limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. No mais, colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Da análise do conjunto probatório, conclui-se que o fato da parte autora não ter juntado provas suficientes ao largo da lide para comprovar as suas atividades campesinas, afasta a sua condição de segurada especial durante parte do período de carência, restando comprovado somente o efetivo exercício de trabalho rural nos períodos de 01/01/1975 a 31/12/1976, de 01/01/1989 a 29/01/1998 e de 01/01/2011 a 28/08/2012, os quais deveram ser averbados pelo INSS. Quanto ao período entre 01/01/1978 e 31/12/1988, entendo que a atividade rural da parte autora também não restou comprovada nos autos, porquanto não foi juntada nenhuma prova documental que ateste o trabalho agrícola nesses lapsos temporais. Ainda que a autora tenha alegado que exerceu atividade em regime de economia familiar, todos os documentos constantes aos autos relativos ao labor agrícola se referem aos período supracitados a serevem averbados, não se prestando, portanto, para comprovar o alegado trabalho na agricultura. Em casos que tais, discute-se se o processo deve ser extinto sem exame do mérito, ou a demanda julgada improcedente, com análise do mérito, formando a sentença coisa julgada secundum eventum probationis. Na primeira hipótese, inexistente coisa julgada, será sempre possível o ajuizamento de nova demanda; no segundo caso, admitir-se-á a nova ação acaso apresentadas novas provas. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia ( CPC, art. 543-C), RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Prevaleceu o entendimento do relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, vencida a posição do Min. Mauro Campbell Marques, para quem "em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis". Tenho sustentado que a extinção do processo sem resolução do mérito é solução que deve ser aplicada quando não existir qualquer prova do direito postulado, caso em que haverá inépcia da petição inicial, já que desacompanhada de documentos essenciais e necessários. Por outro lado, havendo instrução deficiente, haverá julgamento de mérito, formando-se a coisa julgada "secundum eventum probationis". Entendo que as posições não são excludentes, cabendo a aplicação de ambas conforme a instrução do processo. Daí que não há voto vencedor ou vencido no precedente do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis em caso de instrução deficiente (quer dizer, deficiência probatória e não insuficiência completa de provas), harmoniza a necessidade de preservação da coisa julgada, evitando-se a eternização dos litígios, com a proteção do segurado que, por circunstâncias diversas, não teve oportunidade de produzir determinada prova. Se, de um lado, não permite o ajuizamento de inúmeras ações idênticas, baseadas nas mesmas provas (o que será permitido se houver extinção sem exame do mérito), de outro, autoriza o ajuizamento de nova demanda, mesmo após sentença de improcedência, quando comprovado o surgimento de novas provas, que não estavam ao alcance do segurado-autor quando do processamento da primeira demanda. Todavia, não tem sido esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o próprio prolator do voto divergente, que aplicou a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, Min. Mauro Campbell Marques, tem ressalvado seu entendimento pessoal, curvando-se ao entendimento da Corte Especial no REsp. 1.352.721/SP (nesse sentido, decisões proferidas nos REsp. 1.574.979/RS, 1.484.654/MS, 1.572.373/RS, 1.572.577/PR e 1.577.412/RS). Na mesma linha, embora convencido de que, no caso de insuficiência de provas, deve haver julgamento de improcedência secundum eventum probationis, concluo pela extinção do processo sem exame do mérito em relação ao período, ressalvando ponto de vista pessoal. Na mesma linha, embora convencido de que, no caso de insuficiência de provas, deve haver julgamento de improcedência secundum eventum probationis, concluo pela extinção do processo sem exame do mérito em relação aos períodos entre 01/01/1978 a 31/12/1988 e de 30/01/1998 a 31/12/2010, ressalvando ponto de vista pessoal. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. O Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 748.371/MT, relator ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 21 de setembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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