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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 161960 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 161960 DF - DISTRITO FEDERAL

Partes

PACTE.(S) : RONEY RAMALHO SERENO, IMPTE.(S) : GEORGE ANDRADE ALVES E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : CAROLINE SCANDELARI RAUPP

Publicação

DJe-204 26/09/2018

Julgamento

21 de Setembro de 2018

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Roney Ramalho Sereno, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 95.069/DF, assim ementado: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não configura excesso de linguagem quando a autoridade judiciária se baseia nos elementos informativos colhidos em sede inquisitorial para atestar a legalidade da prisão em flagrante e fundamentar adequadamente sua conversão em preventiva. 2. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a real gravidade da ação. Fundamento bastante, por si só, para justificar a medida extrema. 3. No caso, os fatos revestem-se de concreta gravidade, pois teriam sido efetuados entre 7 e 8 disparos de arma de fogo contra pai e filho, em razão de desentendimento entre vizinhos; além disso, tais homicídios teriam sido cometidos na frente de outro filho/irmão das vítimas, a quem o recorrente ainda teria ameaçado. 4. Embora o decreto prisional também tenha se baseado na necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, nesta via não há como aferir se o recorrente se afastou do local do crime apenas com o intuito de resguardar sua integridade física, como alega. Para tanto, seria necessário profundo exame de fatos e de provas. 5. Medidas menos gravosas, no momento, não se mostram adequadas ou suficientes. 6. Recurso em habeas corpus improvido”. (eDOC 33) Consta dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva em 10.12.2017 pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e homicídio (por duas vezes – artigos 147, caput e 121, § 2º, incisos I e IV, todos do Código Penal), cometidos contra pai e filho. (eDOC 3) Irresignada, com a conversão em preventiva da prisão do paciente, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJDFT, que denegou a ordem. (eDOC 2, p. 3-18) Inconformada, apresenta recurso ordinário em habeas corpus ao STJ, que também negou provimento ao pedido. A ementa do acórdão foi inicialmente transcrita. (eDOC 33) Neste habeas, a defesa repisa os argumentos levados à apreciação das instâncias anteriores, quais sejam, cerceamento de defesa, excesso de linguagem e ausência de fundamentação idônea. Sustenta que a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva incorreu “em notório prejulgamento da causa que ainda será levada ao Plenário do Júri”, tendo abusado “do excesso de adjetivação e valoração dos fatos”. (eDOC 1, p. 8 e 11) Requer a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP, dado que ausentes os requisitos do artigo 312 do mesmo Código. (eDOC 1, p. 32) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Segundo a jurisprudência desta Corte, “a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal” - HC 128.278/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 4.2.2016, do qual transcrevo a ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO DE PRISÃO QUE, EMBORA AGREGANDO OUTROS FATOS, MANTÉM OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANTERIOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PRESUNÇÃO DE FUGA. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA”. Segundo consta da decisão que converteu o flagrante em preventiva: “O caso se reveste de especial gravidade, mormente porque, pela leitura do APF, o autuado praticou dois homicídios, contra pai e filho, seus vizinhos há alguns anos, havendo notícia de que teriam sido realizados cerca de 7 ou 8 disparos de arma de fogo, de modo que tudo indica a crueldade e frieza do acusado na prática do delito, assemelhando-se a hipótese a uma execução. Ademais, teria realizado os fatos na frente do filho/irmão das vítimas, a quem também teria ameaçado. (…) como servidor responsável pela segurança de membros do Ministério Público, possui acesso a armas e munições. Ressalte-se que como servidor responsável pela segurança de autoridades, o que se espera do autuado é justamente garantir a segurança de pessoas e não o contrário.(...) Portanto, necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva a fim de resguardar a ordem pública. Lado outro, a presente prisão também visa resguardar a aplicação da lei penal, pois embora o autuado ter sido previamente ‘detido’ por populares, ao ser informado que a polícia seria acionada, se evadiu do local dos fatos, destoando do comportamento que deveria se esperar de um servidor do MP, qual seja, aguardar a polícia e cooperar”. (eDOC 3, p. 2-3) Como consignei, a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria, e, no caso concreto, foi justificada na necessidade de garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em que pese alguma ou outra adjetivação além do necessário, não vislumbro o alegado excesso de linguagem, até mesmo porque não se trata de uma sentença de pronúncia, e o caso de fato tem particularidades relevantes, 2 homicídios contra vizinhos, as vítimas são pai e filho, por pessoa que tem acesso a armas de fogo e munição, mas que demonstra total despreparo e desequilíbrio para que sua preventiva seja substituída por medidas do artigo 319 do CPP, como requer a defesa. Na realidade, não há que se falar em excesso de linguagem, não há outra forma de analisar o presente caso sem mencionar o modus operandi, que de fato extrapola da maioria dos casos que são analisados comumente pelo Judiciário. Nesse sentido destaco a jurisprudência desta Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER, FLAGRANTE ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. 2. In casu, a recorrente foi presa preventivamente no contexto de apuração do delito de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal, em razão de haver ameaçado. 3. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi, justifica-se ante a gravidade in concreto do crime (Precedentes: HC 142.262-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/03/2018, RHC 131.968, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/03/2016 e RHC 126.402-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/08/2015). 4. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 5. Inexiste argumentação apta à concessão da ordem, mercê da ausência de flagrante ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder na decisão atacada. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015. 7. Agravo regimental desprovido”. (HC-AgR 157.559/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.9.2018) “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Descabimento. Diretrizes do paradigmático habeas corpus coletivo ( HC nº 143.641/SP), em que se admitiu expressamente a negativa da prisão domiciliar em situações excepcionais. Regimental não provido. 1. No julgamento do HC nº 143.641/SP a Segunda Turma historicamente admitiu o primeiro habeas corpus coletivo para determinar a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com alcance em todo o território nacional, de mulheres presas preventivamente que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 (doze) anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. A partir do voto condutor do ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, assentou o colegiado, entre outras diretrizes, que a conversão da prisão preventiva em domiciliar naquelas hipóteses não seria absoluta, podendo ser mitigada em casos de crimes praticados pelas mães, mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais serão devidamente fundamentadas pelo juízo que denegar o benefício. 3. A hipótese dos autos não comporta prisão preventiva, pois, o crime pelo qual a agravante responde é notadamente cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa (art. 121, § 2º, Incisos I, II e IV, do Código Penal). 4. O juízo de origem fundamentadamente reputou necessária a custódia da agravante para garantir a ordem pública, tendo em conta sua periculosidade, consubstanciada na gravidade em concreto da conduta, e seu modus operandi, sem contar a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, já que ela se encontra foragida há 7 (sete) meses. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC-AgR 155.073/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 24.8.2018) Feitas essas considerações, no caso, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado na presente via. Desse modo, com fundamento no artigo 192, caput, do RISTF, denego a presente ordem de habeas corpus. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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