Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5747 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, formulados pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP (doc. 13) e pelo Banco Central do Brasil - BACEN (doc. 38). O artigo 7º, § 2º, da Lei federal 9.868/1999 autoriza a admissão da manifestação de órgãos ou entidades investidas de representatividade adequada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade que versem sobre matérias de grande relevância. A despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia. Assim, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado o nexo de pertinência entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação direta. In casu, verifica-se que há pertinência temática entre a questão de fundo debatida nos autos (utilização de valores advindos de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo estadual) e as atribuições institucionais dos postulantes (defesa dos direitos, interesses e prerrogativas dos advogados; e manutenção da estabilidade macroeconômica e da solidez das instituições financeiras), com a devida representatividade. Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP e do Banco Central do Brasil - BACEN. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente