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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4131 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, tendo por objeto a Lei 5.243/2008 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu a terça-feira de carnaval como feriado estadual. A requerente indicou os artigos 1º, IV; 22, I; 170, caput e IV; e 174 da Constituição Federal como parâmetro de controle. Eis o teor do diploma legal acoimado de inconstitucionalidade: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Em sede preliminar, a requerente afirmou possuir legitimidade ativa para o presente caso, em razão de ser entidade com representação em todo território nacional e que tem por objetivo representar os direitos e interesses do comércio brasileiro de bens, de serviços e de turismo, o que demonstraria sua pertinência temática. No mérito, a requerente impugna a referida lei alegando ofensa ao artigo 22, I da Constituição Federal, porquanto o Estado do Rio de Janeiro teria usurpado a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, ao conferir à terça feira de Carnaval status de feriado estadual e, consequentemente, acarretar reflexos diretos nas relações empregatícias e a paralisação do comércio estadual. Demais disso, a requerente aduz, ainda, ofensa aos artigos , inciso IV e 170, caput (livre iniciativa) e IV (livre concorrência), bem como ao artigo 174 da Constituição Federal em razão de suposta intromissão indevida do Estado na atividade econômica. Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da matéria versada, o Ministro Eros Grau, então relator do feito, determinou fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam da requerente, pois a entidade possui composição mista, não se enquadrando, portanto, na noção de “confederação sindical”. Ainda em sede preliminar, a Assembleia pugnou pelo não conhecimento da ação, diante da real e inquestionável pretensão de se confrontar a norma estadual com a legislação federal preexistente, sendo eventual vício meramente indireto ou reflexo. No mérito, defendeu a constitucionalidade da Lei impugnada, alegando que a instituição de feriados não constitui matéria atinente ao Direito do Trabalho (doc. 9). Em sentido convergente, o Governador do Estado do Rio de Janeiro se manifestou no sentido da extinção da ação direta sem julgamento de mérito, alegando a inexistência de qualquer afronta direta e imediata ao texto da Constituição Federal. Por o único fundamento do pedido da requerente consistir na incompatibilidade da Lei estadual 5.243/2008 com a Lei Federal 9.093/1995, a alegação seria de mera ilegalidade (doc. 12). O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República manifestaram-se, preliminarmente, pelo reconhecimento da legitimidade da CNC para a propositura da presente ação e, no mérito, pela procedência do pedido em face da invasão da competência da União para legislar sobre direito do trabalho (artigo 22, I, da Constituição Federal). A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, admitidas no feito na condição de amici curiae (docs. 20 e 51), pugnam pela inconstitucionalidade da referida lei e apresentando dados empíricos relativos às possíveis perdas de seus setores com a instituição de tal feriado. É o relatório. Decido. Ab initio, consigno que a presente ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, entidade sindical de grau máximo (terceiro grau), assim reconhecida pelo Decreto Presidencial 20.068/1945, sendo constituída por 34 federações patronais estaduais e nacionais integrantes de uma mesma categoria econômica, todas voltadas finalisticamente à exploração do comércio. Possui, assim, legitimidade ativa para a deflagração do controle abstrato de constitucionalidade (artigo 103, IX, da Constituição Federal). Ainda que o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam das confederações sindicais em sede de controle abstrato de constitucionalidade deva ser realizado caso a caso, menciono alguns dos precedentes desta Corte que reconheceram a legitimidade da CNC para apresentar ação direta de inconstitucionalidade: ADI 1.918-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/2/1999; ADI 1.003-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 10/9/1999); ADI 2.403-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, Plenário, DJ de 1º/10/2001; e ADI 4.375, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 26/6/2011. Evidenciada, também, a pertinência temática, considerando que a CNC representa os direitos e interesses do comércio brasileiro de bens, de serviços e de turismo, ao passo que a norma atacada instituiu o feriado da terça-feira de carnaval, com repercussão direta e específica sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro e sobre as relações empregatícias das quais participam os seus integrantes. Entretanto, a presente ação direta não merece ser conhecida. O cerne da questão constitucional versada na presente ação consiste em saber se a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao editar a Lei 5.243/2008, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual, violou a competência da União para dispor sobre feriados. Após análise pormenorizada dos argumentos e documentos anexados aos autos, assento que a controvérsia sub examine diz respeito à hipótese de conflito de legislação federal e legislação estadual, a refletir, quando muito, violação meramente indireta (reflexa) à Constituição da Republica, insuscetível, precisamente por isso, de exame em sede de controle concentrado normativo abstrato de constitucionalidade, característico das ações diretas de competência desta Corte (artigo 102, I, a, da Constituição Federal). Explico. Nas razões de inconstitucionalidade expostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo em sua inicial, vê-se que, para chegar à eventual análise de violação à Carta Magna, é preciso proceder ao cotejo entre o texto da norma impugnada, a Lei federal 9.093/1995, que “dispõe sobre feriados”, e a Consolidação das Leis do Trabalho. É que a alegada inconstitucionalidade da lei estadual ocorreria pela não-observância, sobretudo, do que disposto no inciso II do artigo do da Lei federal 9.093/1995, que, ao estabelecer os feriados civis estaduais, admitiu apenas a instituição da “data magna do Estado fixada em lei estadual”. Em outros termos, fosse outra a redação desse dispositivo normativo federal, não haveria que se cogitar de ofensa ao artigo 22, I, da Constituição Federal. Da mesma forma, a eventual usurpação da competência federal para legislar sobre direito do trabalho pressupõe que feriados alterem o regime de trabalho, o que somente se opera por força dos artigos 70 e 611-A, XI, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais dispositivos estabelecem, respectivamente, que “é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria”, e que a troca do dia de feriado, quando estabelecida na convenção coletiva e acordo coletivo, tem prevalência sobre a lei, previsão incluída na recente reforma trabalhista. O alegado vício de competência formal da norma que meramente institui um feriado estadual pressupõe a análise do tratamento conferido a feriados pela legislação trabalhista. Destarte, por ser necessário, in casu, que se faça o confronto entre as legislações infraconstitucionais, para análise da inconstitucionalidade arguida, não cabe controle normativo abstrato de constitucionalidade. O texto constitucional afirma o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade “de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme seu artigo 102, I, a. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem afirmado que para que determinado ato normativo possa ser impugnado por meio das ações do da fiscalização abstrata de constitucionalidade, há que se caracterizar abstratividade e generalidade suficientes a tanto, pelo que se afirma, por exemplo, o não cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos de efeitos concretos, ainda que exteriormente revestidos como lei em sentido formal. Precedentes: ADI 2.630-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/11/2014; ADI 4.040, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 1º/7/2013; e ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2012). De outro lado, essas premissas conduzem também à impossibilidade do manejo de ação direta de inconstitucionalidade diante de atos normativos secundários, isto é, aqueles que retiram seu fundamento de existência e de validade não diretamente da Constituição, mas de outros atos normativos infraconstitucionais. De tal sorte, eventual conflito de constitucionalidade, caso existisse, dar-se-ia entre a norma primária norteadora e a Carta Constitucional; não entre esta última e o ato estadual impugnado, o que, se existente, apenas se daria de modo reflexo. Incabível, portanto, a sua fiscalização abstrata de constitucionalidade pela presente ação direta. Vale ressaltar, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes desta Corte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DE BEM OU SERVIÇO PÚBLICO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE E NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RONDONIENSE N. 1.126/2002. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. O poder constituinte dos Estados-membros limita-se pelos princípios da Constituição da Republica. Autonomia dos entes federados definida pelos princípios constitucionais. 2. Ausência de afronta às regras de competência privativa da União. 3. Lei rondoniense n. 1.126/2002 coerente com o previsto na Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 4. Inviabilidade do exame de constitucionalidade da Lei rondoniense: questão posta para cotejar a Lei rondoniense n. 1.126/2002 com a Lei nacional n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). Exame de legalidade que não viabiliza o controle abstrato da lei estadual por meio da ação direta. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” ( ADI 2.876, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 20/11/2009) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 9164/95. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ENSINO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. 1. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV. Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. 2. Legislação estadual. Magistério. Educação artística. Formação específica. Exigência não contida na Lei Federal 9394/96. Questão afeta à legalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.” ( ADI 1.399, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 11/6/2004) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( CF, ART. 24)- ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, POR DIPLOMA LEGISLATIVO EDITADO POR ESTADO-MEMBRO - NECESSIDADE DE PRÉVIO CONFRONTO ENTRE LEIS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Nas hipóteses de competência concorrente ( CF, art. 24), nas quais se estabelece verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal e os Estados-membros (RAUL MACHADO HORTA, ‘Estudos de Direito Constitucional’, p. 366, item n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de entender incabível a ação direta de inconstitucionalidade, se, para o específico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União Federal, por parte de qualquer Estado-membro, tornar-se necessário o confronto prévio entre diplomas normativos de caráter infraconstitucional: a legislação nacional de princípios ou de normas gerais, de um lado ( CF, art. 24, § 1º), e as leis estaduais de aplicação e execução das diretrizes fixadas pela União Federal, de outro ( CF, art. 24, § 2º). Precedentes. É que, tratando-se de controle normativo abstrato, a inconstitucionalidade há de transparecer de modo imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto direto que se faça entre o ato estatal impugnado e o texto da própria Constituição da Republica. Precedentes.” ( ADI 2344-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário,DJ de 2/8/2002) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 201 E SEU INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20.05.93. - Para chegar-se ao exame da inconstitucionalidade, sem redução de texto, mediante interpretação conforme, como argüida na presente ação direta (a argüição se cinge à aplicação da norma impugnada aos membros do Ministério Público Federal optantes do regime jurídico antigo), será necessário fazer-se, primeiramente, o confronto entre a norma em causa da Lei Complementar nº 75/93 e o artigo , II, da Lei 1.341/51, para depois verificar-se se o resultado desse confronto entra em choque com o disposto no artigo 29, § 3º, do ADCT quanto à opção, nele admitida, no que concerne às garantias e vantagens do regime anterior. - Em casos que tais, a jurisprudência desta Corte se tem orientado no sentido de que não cabe a ação direta de inconstitucionalidade quando "o confronto do ato questionada com os dispositivos da Carta teria que passar, primeiramente, pelo exame in abstracto de outras normas infraconstitucionais, de tal forma que não haveria confronto direto da lei em causa com a Constituição". Precedentes do S.T.F. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.” (ADI 1900-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 25/2/2000) No mesmo sentido, cito, ainda, a ADI 4.952-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 21/11/2014; a ADI 3.479-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 20/2/2006; e a ADI 3.031, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 13/2/2004. Ex positis, NÃO CONHEÇO a presente ação direta de inconstitucionalidade, restando prejudicado o exame do pedido liminar (artigo 21, § 1º, do RISTF) Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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