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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 36009 MA - MARANHÃO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 36009 MA - MARANHÃO
Partes
IMPTE.(S) : MANOEL OTAVIO MOIA FURTADO, IMPDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
DJe-206 28/09/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Direito Processual Civil. Mandado de segurança. Ato do Tribunal Superior do Trabalho. 1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para julgar mandados de segurança impetrados contra atos de outros tribunais (Súmula 624/STF). 2. Remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo impetrante nos autos do Ag-Ag-AIRR-16323-57.2014.5.16.0022 . 2. É o relatório. Decido. 3. O STF não tem competência para julgar mandados de segurança impetrados contra atos de outros tribunais (Súmula 624/STF), mas apenas “contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal” (CRFB/1988, art. 102, I, d). Nessa matéria, a jurisprudência se firmou no sentido de que permanece em vigor o art. 21, VI, da LOMAN (LC nº 35/1979), que dispõe caber aos próprios tribunais julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos. O mesmo raciocínio se aplica ao Tribunal Superior do Trabalho, como se pode ver nos precedentes abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ATO DE OUTRO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 624. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, d, da CF, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais. II - Agravo regimental improvido.” (MS 26839-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – dest. acresc.) “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (...) - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União (TSE, STJ, STM e TST). Precedentes. - Reconhecida a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo mandamental, impor-se-á o encaminhamento dos autos ao Tribunal originariamente competente para processar e julgar a ação de mandado de segurança. Entendimento agora prevalecente no STF, em virtude de superveniente alteração de sua jurisprudência. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator. Observância do princípio da colegialidade. - (...).” (MS 26.006-AgR, Rel. Min. Celso de Mello – dest. acresc.) 4. No mesmo sentido: MS 31.878, Rel. Min. Marco Aurélio; MS 32.835, Rel. Min. Luiz Fux; MS 32.797, Rel. Min. Celso de Mello. 5. Diante do exposto, com base no art. 64, § 1º e 3º, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, reconheço a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar o presente mandado de segurança, e determino a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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