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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9996646-48.2013.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Publicação
DJe-205 27/09/2018
Julgamento
24 de Setembro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 12.069/2004 E 12.585/2006 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GESTÃO DE RECURSOS DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. PETIÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DE REUNIÃO À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.456. Decisão: Trata-se de pedido da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF, na condição de amicus curiae, de reunião da ADI 5.397/PI, Rel. Min. Rosa Weber; ADI 5.072/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 5.375/SE, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 5.376/SE, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 5.365/PB, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 5.361/DF, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 5.353/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 5.099/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 4.114/SE, de minha relatoria; ADI 2.647/PR, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 5.409/BA, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 5.455/AL, de minha relatoria; ADI 5.456/RS, de minha relatoria; ADI 5.457/AM, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 5.458/GO, Rel. Min. Rosa Weber; ADI 5.459/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 5.463/DF, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 5.476/RN, Rel. Min. Edson Fachin; e ACO 989/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, com o presente feito, para julgamento conjunto (Doc. 52, Petição 20.832/2016). Sustenta, em apertada síntese, que “[a] grande quantidade de ações diretas de inconstitucionalidade e a ação cível originária tratando do mesmo tema podem gerar decisões conflitantes se forem julgadas em apartado”, o que “põe em risco o princípio da isonomia e gera insegurança jurídica”. É o breve relato. DECIDO. Ab initio, releva notar que o telos da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vista a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia, razão esta do estabelecimento do requisito da existência de nexo de pertinência entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação direta para admissão no feito, não lhe sendo conferida, desse modo, as mesmas faculdades das partes. Destarte, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF, na condição de amicus curiae, não detém legitimidade para a formulação de pedidos como o presente, na medida em que limitada a sua atuação no processo de controle concentrado de constitucionalidade a manifestações sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. Nada obstante, considerando se tratar a invocada necessidade de reunião de processos de matéria de ordem de pública, cognoscível ex officio pelo juízo, adentra-se ao exame dessa questão. Consonante estabelecido pelo art. 77-B do RISTF, aplica-se às ações de controle concentrado de constitucionalidade a regra de reunião de processos para julgamento conjunto quando haja total ou parcial coincidência de objetos, ou seja, de dispositivos da lei ou do ato normativo impugnado. In casu, em consulta ao sítio eletrônico desta Suprema Corte, verifica-se que a ADI 5.397/PI, Rel. Min. Rosa Weber; a ADI 5.072/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; a ADI 5.375/SE, Rel. Min. Marco Aurélio; a ADI 5.376/SE, Rel. Min. Marco Aurélio; a ADI 5.365/PB, Rel. Min. Roberto Barroso; a ADI 5.361/DF, Rel. Min. Celso de Mello; a ADI 5.353/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; a ADI 5.099/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; a ADI 4.114/SE, de minha relatoria; a ADI 2.647/PR, Rel. Min. Celso de Mello; a ADI 5.409/BA, Rel. Min. Edson Fachin; a ADI 5.455/AL, de minha relatoria; a ADI 5.457/AM, Rel. Min. Celso de Mello; a ADI 5.458/GO, Rel. Min. Rosa Weber; a ADI 5.459/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; a ADI 5.463/DF, Rel. Min. Celso de Mello; a ADI 5.476/RN, Rel. Min. Edson Fachin; e a ACO 989/BA, não versam sobre impugnação às Leis 12.069/2004 e 12.585/2006 do Estado do Rio Grande do Sul, inexistindo, desse modo, coincidência de objetos a servir de lastro para reunião à presente demanda. Gize-se que a mera identidade da discussão constitucional de fundo não enseja, por si só, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, não resultando evidenciada nos autos a alegada existência de risco de prolação de decisões contraditórias. Ademais, entendimento em contrário na hipótese sub examine ensejaria a ocorrência de indesejável tumulto processual, com consequente prejuízo à tramitação e duração razoável dos processos. Consectariamente, descabe falar-se em reunião das citadas ações ao presente feito. No que pertine à ADI 5.456, de minha relatoria, verifico a existência de identidade parcial entre o objeto da referida ação direta (Lei 12.069/2004 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação da Lei estadual 14.738/2015) e o da presente demanda (Leis 12.069/2004 e 12.585/2006 do Estado do Rio Grande do Sul), recomendando-se, desse modo, a reunião dos processos para análise e julgamento conjunto. Ex positis, determino a reunião da presente ação à ADI 5.456, com fundamento no artigo 21, I e XVIII, do RISTF. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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