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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 5617 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED ADI 5617 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
EMBTE.(S) : CAMARA DOS DEPUTADOS, EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-205 27/09/2018
Julgamento
24 de Setembro de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: O Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB-Nacional interpõe petição por meio da qual requer sua admissão como amicus curiae na presente ação direta. Alega possuir legitimidade para auxiliar a Corte, pois seu estatuto social elege como finalidade do IAB a defesa do estado democrático de direito e dos princípios fundamentais, “entre os quais sobressaem preceitos como os ora em debate na ADI – igualdade de gênero, princípio da isonomia e não discriminação (...)” (eDOC 60, p. 3). É, em síntese, o relatório. Decido. O amicus curiae revela-se como importante instrumento de abertura do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, o que não apenas se restringe ou se pode restringir aos processos de feição objetiva. Como é sabido, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. De plano, impende afirmar que a existência de embargos declaratórios com pleito de modulação de efeitos não gera excepcionalidade à jurisprudência do STF segundo a qual não é devido o ingresso em feito, na qualidade de terceiro interveniente, após a ocorrência do julgamento do mérito da ação direta. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos.” (ADI 3460 ED, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2015) No que diz respeito ao amicus curiae, não há direito subjetivo à figuração em feito nessa qualidade, sendo o crivo do Relator caracterizado por um juízo não só de pertinência e representatividade, mas também de oportunidade e utilidade processual. No presente caso, depois de julgado o mérito da ação e fixada súmula de julgamento com eficácia vinculante, nada obstante a envergadura dos subsídios instrutórios e técnicos a serem apresentados pelo prestigiado Instituto, a pretensão calha emergir de modo serôdio. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de setembro de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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