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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1161459 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1161459 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : ÉRICO FERNANDO FIDÉLIS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-204 26/09/2018
Julgamento
24 de Setembro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVAÇÃO DO ATO A AFASTAR TAL ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO EXAME CADAVÉRICO. SITUAÇÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ‘Havendo nos autos duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida.’ (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0030835-34.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 23-05-2017). RECURSO DESPROVIDO.” (Doc. 7, fl. 19) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo , LXIII, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que as alegações encontrariam óbice na Súmula 279 do STF. Asseverou, ainda, que a matéria apresenta índole infraconstitucional. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso extraordinário é intempestivo. A intimação pessoal do defensor público ocorreu em 29/11/2017 (doc. 7, fl. 39), sendo que a petição de recurso extraordinário somente foi recebida pelo protocolo do Tribunal a quo no dia 29/1/2018 (doc. 7, fl. 53), após decorrido o prazo de 30 dias corridos, considerada a prerrogativa dos prazos em dobro de que goza a Defensoria Pública. Vale ressaltar que as regras de contagem de prazo somente em dias úteis, estabelecida pelo artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015, e da suspensão dos prazos, prevista no artigo 220 do mesmo diploma legal, não se aplicam ao processo penal, por possuir regramento próprio, regido pelo artigo 798 do CPP, que dispõe: “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Registre-se, por sua relevância, que a tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve observar as regras previstas no Código de Processo Penal e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente
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