jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 399330 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 399330 MG

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, WALTER SANTOS NETO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GER AIS

Publicação

DJe-235 DIVULG 15/12/2009 PUBLIC 16/12/2009

Julgamento

27 de Novembro de 2009

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAR FILHA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. CABE AO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DE ADMINISTRAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:“Ação Civil Pública. Inconstitucionalidade de Resolução da Câmara Municipal referente a cargos e matéria ‘interna corporis’ não verificada. Contratação para cargos de confiança assim previstos. Regularidade. Inexigência de concurso público e inaplicabilidade da Lei n. 8.666/93. Acumulação de cargo vedada. A nomeação de filha para cargo em comissão, sem qualquer proibição legal, não configura infringência ao princípio da moralidade” (fl. 491).2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. LIV, e 37, inc. II, V, da Constituição da Republica.Argumenta que “a Resolução n. 01/99, da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, além de estabelecer que, dos 5 (cinco) cargos da Câmara Municipal, apenas 1 (um) será preenchido por concurso público, não observou que os cargos de direção, chefia e assessoramento deverão ser exercidos preferencialmente por servidores de carreira” (fl. 562).Sustenta que “a intenção do Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba em agraciar seus apaniguados políticos e sua filha com um cargo na Câmara Municipal daquela localidade é fragrante e não se coaduna com os princípios da moralidade e da igualdade exigidos pela Carta Magna, pois a criação desenfreada de cargos em comissão consiste em burla à regra constitucional” (fl. 568).3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, nos termos seguintes:“No que diz respeito ao art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, em hipótese semelhante à dos autos (RE n. 365.368-7), a ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Sandra Cureau manifestou-se sobre a matéria, nos termos do Parecer n.1.066/SC, de 11/5/2005, anexo por cópia. Assim, reportando-se a tal manifestação, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso quanto ao art. 5º, LIV, e, em relação ao art. 37, incisos II e V, pelo seu conhecimento e provimento”(fls. 594-595).Na espécie vertente, não foi juntado aos autos o parecer mencionado pelo Subprocurador-Geral da República.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. Razão jurídica assiste ao Recorrente.5. O Tribunal a quo assentou que “a nomeação de filha para cargo em comissão, sem qualquer proibição legal, não configura infringência ao princípio da moralidade” (fl. 491).Esse entendimento diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que a nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, contraria a Constituição da Republica. Incide na espécie a Súmula vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido, o seguinte julgado:“ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça,a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV -Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão” ( RE 579.951, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 24.10.2008).6. Quanto à alegada inconstitucionalidade da Resolução n. 01/99 da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou “não ser lícito ao Poder Judiciário imiscuir-se em assuntos de economia interna do Poder Legislativo, ligados a atos administrativos ditados por sua própria conveniência e oportunidade, tendo a Câmara, no uso de suas constitucionais atribuições e competências, e com estrita obediência ao rigoroso processo legislativo, aprovado a Resolução n. 01, de 17/3/99” (fl. 497).Esse entendimento diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que a criação de cargos em comissão para burlar o requisito do concurso público afronta o disposto no art. 37, inc. II, da Constituição da Republica.Firmou-se, ainda, no sentido de que cabe ao Poder Judiciário verificar no caso concreto a regularidade dos atos da Administração Pública, de modo que haja proporcionalidade entre o número de cargos em comissão e efetivos.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSÃO. I - Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. II - Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. III - Agravo improvido” ( RE 365.368-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 29.6.2007).E:“Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva,pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente” ( ADI 3.233, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário,DJe 14.9.2007).7. Dessa orientação jurisprudência divergiu o acórdão recorrido.8. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 27 de novembro de 2009.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6303713/recurso-extraordinario-re-399330-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 713 DF 009XXXX-03.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 502352 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 825682 SC

Plínio Pires, Advogado
Artigoshá 2 anos

Pode o Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1041210 SP