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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário criminal, este interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Acórdão assim do, na parte que interessa (fls. 66):“I- PENAL. PRESCRIÇÃO. Crime previsto no artigo 89 e parágrafo único da Lei de Licitações. Artigo 110 do Código Penal. Não ocorrência, no vertente caso. Argüição afastada.[...]IV- PENAL. Crime previsto no artigo 89 e parágrafo único da Lei de Licitações. Concessão de uso de box localizado no Terminal Rodoviário da cidade de Matão. Patrimônio Municipal, sem licitação. Contrato firmado pelo então Prefeito Municipal e empresa fundada 5 dias antes pelos demais acusados, beneficiando-se da ilegalidade. Provas neste sentido. Sentença condenatória mantida. APELAÇÕES DEFENSIVAS NÃO PROVIDAS.”2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XXXIX do art. da Magna Carta Federal, porque a conclusão da Instância Judicante de origem teria alargado “em demasia a descrição típica do art. 89 da Lei 8.666/93, fazendo lá inserir a conduta atribuída ao recorrente que nenhum resultado lesivo, ainda que potencial, provocou ao bem jurídico pelo tipo penal”. Aduz que o pedido na ação de improbidade administrativa alusivo ao mesmo fato foi julgado improcedente, o que deveria ter repercussão na esfera penal.3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.666/93) e o reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF). Providências vedadas na instância extraordinária.4. De mais a mais, o acórdão recorrido afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta, no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal. Independência, essa, que não fere o princípio da presunção de inocência. Confiram-se, a propósito, o MS 23.625, sob a relatoria do ministro Maurício Corrêa; o HC 85.953, sob a minha relatoria; e o RHC 91.110, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, que redigiu a ementa da seguinte maneira:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO E AÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO.1. O recurso ordinário em habeas corpus apresenta, fundamentalmente, duas questões centrais: a) nulidade do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral por julgar matéria diversa daquela que foi objeto da impetração do habeas corpus; b) ausência de justa causa para a deflagração da ação penal com base na imputação de possível prática do crime do art. 299, do Código Eleitoral, em relação ao paciente.2. Nas próprias razões do recurso ordinário em habeas corpus há nítida argumentação que associa a falta de justa causa para a deflagração da ação penal à narração dos fatos, tal como realizada na denúncia. Obviamente que o Tribunal Superior Eleitoral não formulou juízo de recebimento da denúncia, eis que a matéria somente foi analisada no tópico da fundamentação do julgamento de habeas corpus impetrado pelo próprio recorrente.3. O tema envolve a relativa independência das instâncias (civil e criminal), não sendo matéria desconhecida no Direito brasileiro. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, é possível que de um mesmo fato (aí incluída a conduta humana) possa decorrer efeitos jurídicos diversos, inclusive em setores distintos do universo jurídico. Logo, um comportamento pode ser, simultaneamente, considerado ilícito civil, penal e administrativo, mas também pode repercutir em apenas uma das instâncias, daí a relativa independência.4. No caso concreto, houve propositura de ação de impugnação de mandato eletivo em face do paciente e de outras pessoas, sendo que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo considerou o acervo probatório insuficiente para demonstração inequívoca dos fatos afirmados.5. Somente haveria impossibilidade de questionamento em outra instância caso o juízo criminal houvesse deliberado categoricamente a respeito da inexistência do fato ou acerca da negativa de autoria (ou participação), o que evidencia a relativa independência das instâncias ( Código Civil, art. 935). No caso em tela, a improcedência do pedido deduzido na ação de impugnação de mandato eletivo se relaciona à responsabilidade administrativo-eleitoral e, consequentemente, se equipara à idéia de responsabilidade civil, a demonstrar a incorreção da tese levantada no habeas corpus impetrado.6. Há justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal contra o recorrente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente. Nota-se, inclusive, a indicação da localização de notas fiscais referentes à venda de combustíveis ao recorrente, a indicar que as pessoas foram beneficiadas com o pagamento de combustíveis adquiridos por ele.7. A denúncia apresenta um conjunto de fatos conhecidos e provados que, tendo relação com a possível prática de atos de corrupção eleitoral, autoriza, por indução, concluir-se pela existência de relação de causalidade material entre as condutas dos denunciados, entre eles o paciente.8. Recurso ordinário improvido.”Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei nº 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 02 de dezembro de 2009.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1
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