jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 162370 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 162370 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
PACTE.(S) : MARCELO DA CUNHA RANGEL, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-200 21/09/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. POSSE DE DROGAS EM RECINTO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em benefício de Marcelo da Cunha Rangel contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação n. 7000250-91.2018.7.00.0000, Relator o Ministro Péricles Aurélio Limar de Queiroz. O caso 2. O paciente foi denunciado pela prática do delito do art. 290 do Código Penal Militar por ter sido localizado em seu armário no 9º Batalhão de Infantaria Motorizado, em 21.6.2017, material que a perícia “concluiu tratar-se de (i) 02 (duas) pequenas porções de material vegetal com massa líquida total de 1,57g (um vírgula cinquenta e sete gramas) e (ii) 02 (duas) pequenas guimbas de cigarro com massa líquida total de 0,26g (vinte e seis centigramas), que apresentaram resultado positivo para o tetrahidrocannabimol (THC), substância encontrada na Cannabis sativa Linneu (Maconha) e sues derivados (…)”. 3. Em 4.12.2017, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 290 do Código Penal Militar pela Segunda Auditoria da Terceira Circunscrição Judiciária Militar. 4. Contra essa sentença a defesa do paciente interpôs apelação, a qual foi negado provimento pelo Superior Tribunal Militar: “APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA JMU. LEI 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Substância corretamente apreendida e encaminhada à Delegacia de Polícia Federal. Sem respaldo a alegação defensiva de deficiência da cadeia de custódia. II - Afastada a alegação da Defesa quanto ao crime ser impossível ante a ineficácia absoluta do meio empregado. O tipo penal do art. 290 do Código Penal Militar tutela a saúde pública, em primeiro lugar, e, em segundo, a integridade física e a vida do próprio agente, considerada individualmente. Além disso, resguarda-se a disciplina e o dever militar. III - Os chamados crimes de perigo abstrato levam em conta a necessidade de uma tutela prévia do bem jurídico resguardado, ainda que o prejuízo não se concretize, sobretudo pelo grande potencial lesivo de condutas capazes de atingir esse bem. IV - A incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como dos institutos despenalizadores da legislação comum, é afastada pelo princípio da especialidade, que impõe a incidência da norma penal castrense e não da Lei de Drogas. V - O princípio da proporcionalidade foi observado na aplicação da pena quando o Colegiado fixou a reprimenda no menor patamar previsto no tipo penal. VI - Quanto à substituição da reprimenda pelas restritivas de direito, o CPM é norma específica em face do Código Penal Comum e, portanto, incide o art. 12 deste último regramento. VII - Não provimento do recurso. Decisão unânime”. 5. Esse acórdão é o objeto do presente habeas corpus, no qual a impetrante alega que, “tendo em vista que houve alteração do art. , II do CPM, há que ser alterado o conceito de especialidade que era dado ao CPM, uma vez que qualquer lei pode disciplinar crime militar e, na hipótese de sucessão de leis, deve prevalecer a mais moderna, principalmente quando específica a determinado tipo de criminalidade”. Sustenta que “a aplicação pura do entendimento do Superior Tribunal Militar levaria a um apenamento maior para o crime de porte praticado em local sujeito à administração militar do que aquele porte verificado já na saída do quartel, ou até mesmo por militar em serviço, fora de sua guarnição, o que não é razoável”. Defende que, “no que diz respeito ao portador, a Lei n. 11.343 é muito mais moderna e adequada, trazendo um enfoque médico-jurídico à questão, devendo ser aplicada em razão da Lei 13.491/2017”. Este o teor dos pedidos: “Por todo o exposto, restando configurado o fumus boni iures, demonstrando no contexto da fundamentação jurídica do presente Habeas Corpus, em que a situação fática, de forma escorreita, subsumiu-se à orientação jurisprudencial deste Egrégio STF, bem como o periculum in mora, em vista do constrangimento ilegal imposto ao paciente, vem requerer a Vossa Excelência que seja concedida liminarmente a presente ordem de habeas corpus, no sentido de suspender a Ação Penal 7000250-91.2018.7.00.0000, à qual responde o paciente, até o julgamento definitivo deste writ. Na eventualidade de ordem pleiteada não ser concedida de plano, monocraticamente, na forma do artigo 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – STF, a Defensoria Pública da União pleiteia: a) Seja o presente Habeas Corpus distribuído a um dos eminentes Ministros deste Tribunal; b) Seja concedida liminar conforme os termos expostos; c) Sejam solicitadas as informações de estilo; d) Seja colhido o parecer do Ministério Público Federal; e) Seja concedida a ordem com o fim de declarar a aplicabilidade da Lei nº 11.343, por ser especial em face do art. 290, CPM, anulando-se o acórdão do Superior Tribunal Militar, nos termos da fundamentação retro. f) A intimação de todos os atos ao Defensor Público-Geral Federal, inclusive para a realização de sustentação oral”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6. Razão jurídica não assiste à impetrante. 7. No julgamento Habeas Corpus n. 103.684, em 21.10.2010, Relator o Ministro Ayres Britto, o Plenário deste Supremo Tribunal, por maioria, firmou o entendimento segundo o qual, pelo critério da especialidade, não se aplica a casos como o presente a Lei n. 11.343/2006: “HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. (…) 6. No caso, o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. 7. Ordem denegada” (HC n. 103.684, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 13.4.2011). A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se mantido nesse mesmo sentido, inclusive após a vigência da Lei n. 13.491/2017, pela qual se alterou a norma do inc. II do art. 9º do Código Penal Militar para ampliar a definição de crimes militares: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Revela-se descabida a aplicação da Lei nº 11.343/06 à conduta praticada por militar em local sujeito à administração castrense, mercê da incidência no princípio da especialidade. (…) 5. Agravo regimental desprovido.” (HC n. 155.940-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.9.2018) “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar (art. 290, CPM). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedente. Princípio da bagatela imprópria. Tema não debatido pelo Superior Tribunal Militar no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Suposta ilegalidade da condenação. Bis in idem. Não ocorrência. Regimental não provido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal, no HC nº 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 152.492-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 24.8.2018) “(…) ENTORPECENTE – POSSE – ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. Consubstancia crime militar a posse de entorpecente em local sujeito à administração da Força” (HC n. 127.591, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18.12.2017) 8. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (Hc n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Nesse sentido, entre outras, as decisões proferidas no julgamento do RHC n. 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC n. 117.983, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC n. 117.164, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC n. 116.071, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC n. 117.976 MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC n. 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC n. 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC n. 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC n. 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 31.10.2007; HC n. 88.803, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC n. 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC n. 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC n. 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC n. 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC n. 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC n. 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC n. 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC 96.883, de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC n. 109.133-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628677763/habeas-corpus-hc-162370-rs-rio-grande-do-sul