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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 33507

TAXA DE VIGILANCIA EM INSTÂNCIA HIDROMINERAL; TRIBUTO MUNICIPAL NÃO COLIDE COM QUALQUER OUTRO IMPOSTO.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 33507
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26-09-1957 PP-12312 EMENT VOL-00315-03 PP-00667
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
AFRANIO COSTA

Ementa

TAXA DE VIGILANCIA EM INSTÂNCIA HIDROMINERAL; TRIBUTO MUNICIPAL NÃO COLIDE COM QUALQUER OUTRO IMPOSTO.

Resumo Estruturado

TAXA DE VIGILANCIA. LEI N. 1.522, DE 1952 DA MUNICIPALIDADE DE SERRA NEGRA, ESTADO DE SÃO PAULO. DIR. TRIBUTÁRIO T

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:25-09-1957