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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 30356 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC Rcl 30356 MG - MINAS GERAIS
Publicação
DJe-197 19/09/2018
Julgamento
17 de Setembro de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. TÍTULO JUDICIAL SUPOSTAMENTE FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FERDERAL OU EM APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO TIDAS PO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO ART. 884, § 5º, DA CLT. PROVIDÊNCIA REALIZADA POR DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 CONFIGURADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, prolatada nos autos do processo nº 0154200-31.1992.5.03.0003, por suposta afronta à Súmula Vinculante n. 10 desta Corte. O reclamante alega, em suma, que o acórdão reclamado, proferido por órgão fracionário de Tribunal, desrespeitou a regra constitucional da reserva de plenário (art. 97 da CRFB). Narra que alegou, como matéria de defesa em sede de embargos à execução, a inexibilidade de título judicial fundado em interpretação tida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do que dispõe o art. 884, § 5º da CLT, verbis: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal” (redação dada pela MPv nº 2.180-35 de 2001) Afirma que o Supremo Tribunal Federal tem rejeitado reiteradamente a tese de direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser (26,05%) e do Plano Verão (26,05%), o que, nada obstante, foi desconsiderado pelo Juízo reclamado. Entende ter o acórdão impugnado declarado a inconstitucionalidade do artigo 884, § 5º, da CLT, ainda que implicitamente, sem a obrigatória análise de sua constitucionalidade pelo órgão colegiado respectivo, em afronta à Súmula Vinculante nº 10 desse Supremo Tribunal Federal. Sustenta que a decisão reclamada “(...) afastou a possibilidade de a União utilizar a matéria de defesa prevista no artigo 884, S , CLT, uma vez que: (i) a interpretação ou aplicação tidas por incompatíveis com a Constituição da República não possuem o condão de afastar a intangibilidade da coisa julgada; (ii) a relativização ou inconstitucionalidade da coisa julgada somente tem cabimento em situações excepcionais, verdadeiros absurdos, o que não se verifica na hipótese dos autos; (iii) a matéria estaria preclusa, pois a executada teve inúmeras oportunidades de se manifestar nos autos a respeito da questão“. Requer, por isso, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado e a tramitação do processo na origem. No mérito, pugna pelo provimento do pedido para cassar o acórdão reclamado, determinando o retorno do feito para novo julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. É o relatório. DECIDO. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, I, alínea l , além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC nº 45/2004. A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. In casu, a pretensão da reclamante enquadra-se na terceira das hipóteses de cabimento da Reclamação estabelecidas no novel estatuto processual civil, uma vez que, nesse juízo preliminar, entendo que o afastamento da aplicação do mencionado dispositivo da Consolidação das Leis Trabalhistas revela ofensa à Súmula Vinculante nº 10, dispõe que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Deveras, em um juízo perfunctório, observo que o acórdão reclamado negou aplicabilidade ao art. 884, § 5º, da CLT, segundo o qual inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Confira-se trecho pertinente do acórdão atacado: “Entende tratar-se a questão de ‘coisa julgada inconstitucional’ devendo, por isso, ser considerado inexigível o título executivo, por aplicação do disposto no § 5º, do art. 884, da CLT, incluído no texto da Consolidação por força da MP 2.180-35/2001, requerendo seja declarado extinto o processo. O MM Juízo de origem manifestou-se acerca da questão em sede dos embargos à execução de f. 9709/9711, declarando que a matéria julgada na ação em ofensa à coisa julgada’. Com efeito, conforme disposto no art. 879, § 1º, da CLT ‘na liquidação não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal’. E a fidelidade que o procedimento liquidatório deve guardar com relação ao comando exequendo decorre, também, de norma constitucional, ex vi do art. , XXXVI, da CF/88. Mesmo a interpretação ou aplicação tidas por incompatíveis com a Constituição da República não possuem o condão de afastar a intangibilidade da coisa julgada. E mesmo que assim fosse, observe-se a Súmula nº 671 do STF, que pacificou o entendimento daquela Corte Suprema acerca da questão (“os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente devidamente corrigido até o efetivo pagamento’), não declara qualquer lei ou ato normativo inconstitucional, além de não fazer qualquer alusão a interpretação incompatível com a Constituição da República. Ademais, conforme tem entendido a jurisprudência e mesmo a doutrina, a alteração legislativa (sob pena de se consagrar a retroatividade na forma vedada no multicitado artigo , XXXVI da Constituição Federal) não pode atingir decisões com trânsito em julgado em 21/11/1995 (certidão de f. 94 do AI 145.079/94.4 -39º volume) Além do mais, a relativização ou inconstitucionalidade da coisa julgada somente tem cabimento em situações excecionais, verdadeiros absurdos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Tal relevante objeção, a dar ensejo à extinção da execução, estaria até mesmo fulminada pela preclusão, fato extintivo do poder de recorrer (artigo 795/CLT). A executada teve inúmeras oportunidades de se manifestar nos autos a respeito da questão, à vista dos diversos recursos por ela impetrados, mas somente veio se pronunciar a respeito em sede de embargos à execução, opostos já em 2008, embora a supracitada medida provisória tenha sido editada ainda em 2001. Neste sentido, a pretendida desconstituição do título executivo deve , é claro, ser intentada mediante ação própria (art. 485 do CPC), não se prestando para tal finalidade o agravo de petição em exame.” (Doc. 9, fl. 3/4) Com efeito, a jurisprudência do STF é consolidada no sentido da inexistência de direito adquirido ao reajuste salarial pela URP de fevereiro de 1989. Confira-se, verbi gratia, o seguinte aresto: REMUNERAÇÃO REVISÃO COMPETÊNCIA ATO DE TRIBUNAL IMPROPRIEDADE. A revisão remuneratória há de estar prevista em lei. mostra-se inconstitucional, passível de sofrer o controle concentrado, ato de tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários. A extensão do ato, a abranger todo o quadro funcional, bem como a inexistência de Lei dispondo em tal sentido informam a normatividade. REVISÃO DE VENCIMENTOS REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26.06%) E AS PARCELAS COMPEENDIDAS ENTRE O CITADO MÊS E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o advento da lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da medida provisoria n. 32, de 15 do mesmo mês, salários, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referencia de preços (URP), calculada em face a variação do índice de preços ao consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subsequentes - artigos 3º e 8º do Decreto-lei nº 2.335/87. A lei nº 7.730/89, porque editada antes do inicio do mês de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. o período pesquisado para o efeito de fixação do índice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente a aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas. Mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteça sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fê-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da Lei nº 7.923/89, cujos artigos 1º e 20 jungiram o direito as parcelas devidas após 1º de novembro de 1989. (ADI 694, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 06.10.93). No mesmo sentido, v. ADI 2951 (Rel. Min. AYRES BRITTO, j. 05.02.2004); RE 401464-AgR (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 08.11.2005); RE 252016-AgR (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 14.06.2005). Consectariamente, afigura-se, em cognição sumária, que o ato reclamado conflita com a sedimentada jurisprudência desta Corte, pelo que se exigiria a observância da reserva constitucional de plenário (art. 97 da Constituição Federal) para afastar a incidência do art. 884, § 5º, da CLT. Em linhas doutrinárias, José Afonso da Silva dispõe que a regra da reserva de plenário (art. 97 da CRFB/88)“confere solenidade à declaração de inconstitucionalidade quando feita pelos tribunais. Quer seja o Tribunal Pleno quem o faça, e por votação qualificada. Há dois valores ponderados por essa norma. Por um lado, o valor da supremacia constitucional, que exige seja respeitado pela lei, e, quando não respeitado, deve ser prestigiado com a declaração da inconstitucionalidade da lei infratora. O outro é o valor da estabilidade da ordem jurídica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é seu Plenário, não de uma simples fração dele; e que este o faça representativamente, pela maioria absoluta de seus membros” (In Comentário Contextual à Constituição, São Paulo: Malheiros, 2005. p. 517). Assim, a exclusão de todo ou parte do âmbito de incidência de dada norma jurídica, mormente quando realizada com esteio em argumentos constitucionais, não prescinde da observância do rito próprio consagrado no art. 97 da CRFB. Indiscutível, ademais, o perigo na demora do provimento jurisdicional, considerando-se que, segundo narra a reclamante, a execução em tela, atualizada em 31.07.2008, foi homologada em R$ 71.815.416,31 (cento e setenta e um milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Ex positis, por entender que os argumentos da reclamante são plausíveis, defiro a medida liminar, com fundamento no art. 989, II, do CPC, para suspender os efeitos da decisão reclamada e a tramitação do processo nº 0154200-31.1992.5.03.0003, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, até o julgamento desta reclamação. Solicitem-se informações e notifique-se acerca do inteiro teor desta decisão (art. 989, I, do CPC). Ato contínuo, cite-se o beneficiário do decisum impugnado para a apresentação de contestação (art. 989, III, do CPC). Após, abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (art. 991 do CPC). Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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