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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 35041

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 35041

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 24-02-1958 PP-*****

Julgamento

31 de Dezembro de 1969

Relator

RIBEIRO DA COSTA
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Ementa

PREFEITO MUNICIPAL. NÃO LHE ASSISTEM IMUNIDADES. ESTAS CONSTITUEM PRIVILEGIO QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO SEM BASE SEGURA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EXTENSAO DA IMUNIDADE ESGOTA-SE NA ORBITA ESTADUAL NÃO ALCANCA A ORBITA MUNICIPAL. NÃO SE ESTENDEU AOS VEREADORES AS IMUNIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO QUE E TITULADO, EM CADA ESTADO, NA SUA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. DAI DECORRE QUE SOMENTE ESTA, E NÃO QUALQUER OUTRA ASSEMBLÉIA DELIBERANTE TEM PODER DE COARTAR A AÇÃO DOS DOIS OUTROS PODERES. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE COM O SISTEMA DE IMUNIDADES PARLAMENTARES INSTITUIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Resumo Estruturado

IMUNIDADES PARLAMENTARES. LIMITES CONSTITUICIONAIS DO PRIVILEGIO. PREFEITOS MUNICIPAIS E VEREADORES. INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DO ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1958 AUD:13-11-1957
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/627264/habeas-corpus-hc-35041

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