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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 200 PT

- EXTRADIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO, QUE EM PORTUGAL SE DENOMINA BURLA. ARTIGO 451 DO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS E ART. 171 DO NOSSO. O COMERCIANTE, QUE SE PREVALECE DO CRÉDITO NA PRAÇA E OBTÉM MERCADORIAS FIADAS, AINDA QUE COM ÂNIMO DE NÃO PAGAR, NÃO COMETE, EM FACE DA NOSSA LEI, NEM FURTO, NEM ESTELIONATO. PARA TAL FATO SER CRIMINOSO NO BRASIL, É INDISPENSÉVEL A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA, O QUE, NO CASO, NÃO OCORRE. EXTRADIÇÃO DENEGADA. ARTIGO DO DECRETO LEI Nº 394, DE 28 DE ABRIL DE 1938.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
Ext 200 PT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
- GOVERNO DE PORTUGAL, - JOSÉ ALVES DE JESUS.
Publicação
DJ 17-10-1957 PP-13397 EMENT VOL-00318-01 PP-00216 RTJ VOL-00003-01 PP-00327
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
LUIZ GALLOTTI

Ementa

- EXTRADIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO, QUE EM PORTUGAL SE DENOMINA BURLA. ARTIGO 451 DO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS E ART. 171 DO NOSSO. O COMERCIANTE, QUE SE PREVALECE DO CRÉDITO NA PRAÇA E OBTÉM MERCADORIAS FIADAS, AINDA QUE COM ÂNIMO DE NÃO PAGAR, NÃO COMETE, EM FACE DA NOSSA LEI, NEM FURTO, NEM ESTELIONATO. PARA TAL FATO SER CRIMINOSO NO BRASIL, É INDISPENSÉVEL A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA, O QUE, NO CASO, NÃO OCORRE. EXTRADIÇÃO DENEGADA. ARTIGO DO DECRETO LEI Nº 394, DE 28 DE ABRIL DE 1938.

Resumo Estruturado

- EXTRADIÇÃO, CRIME, ATIPICIDADE, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, HIPÓTESE, DÉBITO, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO, FALÊNCIA, (IN). - FATO, COMERCIANTE, OBTENÇÃO, MERCADORIA, FALTA, PAGAMENTO. IN0237, EXTRADIÇÃO, CRIME, ATIPICIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Veja: Código Penal Português, Artigo-451. N.PP.:(09). Ano: 1957 Aud:16-10-1957. Alteração: 30/09/03, (SVF).