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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 29484 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMBTE.(S) : ARIEL GERARDO RUBIN, EMBDO.(A/S) : LUCIANA TABACH JAFIF

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ariel Gerardo Rubin em face de decisão assim ementada, in verbis: “RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE URURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF E APLICAÇÃO INADEQUADA DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” Nas suas razões, o embargante alega que o decisum vergastado laborou em contradição e obscuridade, uma vez que entendeu pela necessidade de a parte apontar especificamente qual precedente vinculante deste Supremo Tribunal Federal teria sido violado. Nesse sentido, argumenta que existe uma diferença entre a violação de um precedente e a aplicação indevida. Afirma que “a aplicação indevida não é o mesmo que violação, uma vez que não ser o precedente aplicável não é mesmo que ser violado em seu fundamento, ou essência, pois, não há no precedente, como sua essência, ‘não ser algo’, mas sim ‘ser algo’, pelo que, no caso, haverá violação somente quando este algo que constitui o precedente venha a ser contrariado por uma decisão”. Sustenta que existe contradição na decisão agravada, uma vez que, segundo o recorrente : “(...) o que se vê na transcrição do texto da reclamação? O que se vê é justamente uma hipótese de suspeição que não está contida nas normas infraconstitucionais, uma classe de suspeição que toma arrimo num direito fundamental também não positivado, que é a imparcialidade do juízo, mas consignado em tratados dos quais é o Brasil signatário, um tipo de suspeição cuja relevância transcende em muito os limites subjetivos da causa por relacionar-se com a conduta de Ministros dos Tribunais Superiores e juízes de todos os graus, que é a suspeição psico-social, pela qual o Magistrado deve ser tido como suspeito na medida em que manifesta uma mundivisão política e social que converge com o desejo de que determinada conformação triunfe sendo assimilada como modelo ideal “. Ao final, formula o pedido nos seguintes termos: “Requer-se, portanto, por meio dos presentes embargos que o MM. Relator DECLARE, sanando CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE (art. 1.022. I do NCPC), como se sustenta a sua afirmação de que a quaestio iuris depende da análise da aplicação de normas infraconstitucionais quando ele mesmo transcreve em sua decisão texto do reclamante que versa sobre um tipo de suspeição não normatizado na legislação infraconstitucional, apoiada tal espécie de suspeição em princípios constitucionais gerais, e que se relacionam umbilicalmente com a estrutura judicante e o atual papel na judicialização da política.” É o relatório. Decido. Ab initio, pontuo que os embargos de declaração opostos contra decisão do relator serão decididos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015, o qual dispõe: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. In casu, não assiste razão ao embargante quanto à alegada contradição e obscuridade da decisão que negou seguimento à reclamação. Conforme assinalado na decisão agravada, a via reclamatória é instrumento de argumentação jurídica estrita, que serve à tutela das competências da Corte e da autoridade de suas decisões. Especificamente no que toca à sistemática da repercussão geral, exige-se, da parte reclamante, a demonstração da teratologia na aplicação do precedente pela decisão reclamada, o que não foi feito na espécie. A aplicação do Tema 660 pelo Juízo reclamado, todavia, não se afigura teratológica, eis que encontra ressonância em precedentes desta Casa. Cito, exemplificativamente, os AI 815.344-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim, 2ª Turma, DJe 26.10.2012; ARE XXXXX AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.04.2013). Por outro lado, o fato de o reclamante alegar suposta ocorrência de hipótese de suspeição não prevista em norma legal não ilide a necessidade de exame da legislação infraconstitucional sobre o tema. Inexiste, portanto, qualquer contradição a ser dirimida na decisão embargada. Ex positis, rejeito os embargos de declaração, nos termos do parágrafo 1º do artigo 70 do RISTF. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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