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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 33813 PE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 33813 PE
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-01 PP-00495 RTJ VOL-00007-01 PP-00137
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
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Ementa
A AÇÃO DECLARATORIA PRESTA-SE A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LANCAMENTOS FISCAIS.
Resumo Estruturado
COBRANÇA, TRIBUTO ESTADUAL, SUPERVENIENCIA, OPERAÇÃO MERCANTIL, TRANSFERENCIA, MERCADORIA, MATRIZ FILIAL. IDONEIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, ANULAÇÃO, LANCAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL. TR0624,IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ,IVC, ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO DE ORIGEM PC1053,AÇÃO DECLARATORIA INTERPRETAÇÃO DE LEI PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-A ART-00006 ART-00019 INC-00004 ART-00141 PAR-00004 ART-00141 PAR-00034
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. ANO: 1958 AUD:01-10-1958