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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1113964 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 1113964 SC - SANTA CATARINA

Partes

RECTE.(S) : JOSE AMARILDO RAMPELOTTI, RECDO.(A/S) : ANA PAULA AMARO DA SILVEIRA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJe-180 31/08/2018

Julgamento

28 de Agosto de 2018

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA.CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (POR TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DECULPABILIDADE E ANTIJURIDICIDADE. ALEGADAIMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISOVIII, DACF/88). IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE MATERIAL QUE NÃO É ABSOLUTA. LIMITES NA PERTINÊNCIA COMO MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DO VEREADOR, NO CASO CONCRETO DISSOCIADA DA FINALIDADE DO MANDATO, COM O NÍTIDO INTERESSE DE REVANCHE. PREFACIAL AFASTADA. VEREADOR (QUERELADO) QUE, DURANTE SESSÃOPLENÁRIA NA CÂMARA DE VEREADORES, FEZ VÁRIOS COMENTÁRIOS ACERCA DA ATUAÇÃO DA QUERELANTE (MAGISTRADA) NA COMARCA DE GASPAR/SC, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE ABRIGAMENTOS ILEGAIS E ADOÇÕES IRREGULARES DE CRIANÇAS, PUGNANDO POR UMA INVESTIGAÇÃO E AFIRMANDO QUE A QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS. QUERELADO QUE DECLAROU, TAMBÉM, QUE VINHA SOFRENDO SÉRIAS AMEAÇAS CONTRA SUA INTEGRIDADE FÍSICA, FAZENDO ENTENDER QUE AS AMEAÇAS PARTIAM DA QUERELANTE. AMEAÇAS, TODAVIA, QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA COM A PRESENÇA DO CNJ, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS, CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DA PRESIDÊNCIA DO TJSC, QUE AVERIGUOU TODOS OS PROCESSOS DE ADOÇÃO CONDUZIDOS PELA MAGISTRADA E CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECLARAÇÕES SOBRE AS AMEAÇAS FORAM FEITAS EM TOM DE BRAVATA E ANIMUS JOCANDI. INOCORRÊNCIA. QUERELADO QUE RESSALTOU EM VÁRIAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES O TEMOR QUE SENTIA POR SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. ALEGAÇÃO DE QUE O QUERELADO ESTAVA APENAS SE MANIFESTANDO ACERCA DE TEMA DE INTERESSE SOCIAL E RESPONDENDO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE. DECLARAÇÕES ACERCA DA CONDUTA DA QUERELANTE QUE ULTRAPASSARAM MEROS COMENTÁRIOS À QUESTÃO DAS ADOÇÕES NO MUNICÍPIO, DEMONSTRANDO O INTENTO DE MACULAR A REPUTAÇÃO DA QUERELANTE E OFENDER A SUA HONRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLA MAJORAÇÃO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. PENA READEQUADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP), ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO” (págs. 28-29 do documento eletrônico 22). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se violação do art. 29, VIII, da mesma Carta. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo desprovimento do recurso (documento eletrônico 26). A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o Tribunal de origem assim dirimiu a questão em exame: "[…] No caso em tela, verifica-se que a Rede Globo, por meio do programa ‘Fantástico’, veiculou reportagens acerca das adoções ocorridas em Gaspar/SC, abordando casos de competência da querelante, Juíza atuante na comarca à época dos fatos. Pouco depois, o querelado introduziu o assunto na Câmara de Vereadores em 26.3.2013, ressaltando que: alguns anos antes, havia sugerido uma revisão na sistemática utilizada para os acolhimentos de crianças e adolescentes em Gaspar, pois em comparação a municípios vizinhos, a taxa de desabrigamento nas famílias de Gaspar seria muito maior; todavia, em razão desse pronunciamento, a Magistrada atuante no município (a querelante Ana Paula) compareceu à Câmara e o censurou por 1h20min; depois disso, o querelado teria ficado ‘desconfiado’ e realizado levantamentos que culminaram com o descobrimento de uma ‘história de verdadeiro horror’ (acerca da irregularidade dos procedimentos de adoção em Gaspar), dizendo também que em breve novos detalhes seriam levados ao conhecimento da população (fls.432/434). Nesse ponto, imperioso ressaltar que, posteriormente, foi realizada uma audiência pública na qual se fizeram presentes representantes do Conselho Nacional da Justiça, da Associação Brasileira dos Magistrados, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina e da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual foi realizada na própria Câmara de Vereadores do Município de Gaspar – audiência em que o querelado não se fez presente – que averiguou os processos que tratavam de adoções, guardas, e assuntos afins que tramitaram na comarca, concluindo após meses de investigação, que todas as adoções realizadas no município – tanto as nacionais quanto as internacionais – foram legais e observaram as normas regulamentares, inclusive com a participação do Ministério Público. Assim, como bem ressaltado na sentença a quo, é nítida a percepção de que os fatos imputados à querelante tiveram como móvel o senso de revanche pela suposta ‘censura’ que lhe fora aplicada: […]” (págs. 39-40 do documento eletrônico 22). Nesses termos, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário sobretudo quanto à existência de pertinência entre as manifestações do ora recorrente e o exercício do mandato de vereador, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido, indico julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado – e afirmar que as ofensas verbais não estariam abrangidas pela imunidade parlamentar, porquanto dissociadas do exercício da função de vereador –, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou que: ‘APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OFENSAS VERBAIS – VEREADOR – ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE COM O MANDATO – EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal garante ao vereador imunidade parlamentar dentro da circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as supostas ofensas ocorrido no exercício da função, dentro dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há danos materiais e morais a serem indenizados. 2. Ao proferir as pretensas ofensas, buscava o edil o interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das eleições de 2004 para o cargo de Prefeito. 3. Apelação desprovida.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 647.672-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O PRONUNCIAMENTO E O EXERCÍCIO DA VEREANÇA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 526.441-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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