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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5104 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 5104 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-180 31/08/2018
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Despacho: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os arts. 3º a 13 da Resolução nº 23.396, de 17.12.2013, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. 2. Tratando-se a medida cautelar de providência de caráter excepcional, à vista da presunção de validade dos atos estatais, determinei a oitiva do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, acerca do pedido de medida cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 , caput, da Lei nº 9.868/1999. 3. Em 29.04.2014, apresentei este feito em mesa para julgamento e, em 21.05.2014, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a medida cautelar, de modo a suspender a eficácia do art. 8º da Resolução nº 23.396, de 17.12.2013. Nesta oportunidade, restei vencido, em parte, conjuntamente com Suas Excelências Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que também deferiam a medida em maior extensão. Também restaram vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que indeferiam totalmente a cautelar. 4. Diante do referido deferimento parcial da cautelar, determino a oitiva da Exma. Sra. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, acerca do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao Advogado-Geral da União, no prazo de 05 (cinco) dias, e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, também no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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