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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0060846-35.2016.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-179 30/08/2018
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e o Governador do Estado do Rio de Janeiro apresentam petição de aditamento ao Instrumento de Transação já homologado nestes autos, na qual requerem: “(...) seja incluída nova cláusula – nominada ‘CLÁUSULA QUARTA-A’ – e ‘parágrafo único’ ao Instrumento de Transação, nos seguintes termos: ‘CLÁUSULA QUARTA-A: o TJRJ se compromete a utilizar recursos próprios, no montante máximo de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) para quitar o décimo terceiro salário referente à folha líquida de magistrados e servidores ativos e inativos, bem como dos pensionistas de magistrados referente ao exercício de 2018, ficando o ESTADO responsável pelo pagamento destas quantias na forma prevista no ANEXO II [doc. anexo desta petição]. Parágrafo único: ficam ratificadas e aplicam-se, no que couber, ao presente aditamento as demais cláusulas do Instrumento de Transação.’ Por fim, as Partes requerem seja homologada a prorrogação da eficácia da Cláusula Sexta até o fim do exercício de 2019, de modo a dar segurança jurídica com relação ao repasse dos duodécimos, passando a vigorar a mencionada Cláusula com a seguinte redação: ‘CLÁUSULA SEXTA: o ESTADO, até o dia 20 (vinte) de cada mês, efetuará o repasse ao TJRJ dos valores referentes à folha líquida dos magistrados e servidores ativos e inativos, bem como dos pensionistas dos magistrados, dos respectivos meses dos exercícios de 2018 e 2019.’ (...)’ (fls. 1-2 do documento eletrônico nº 295 – grifos no originais). Considerando a importância da participação do parquet federal no acordo anteriormente homologado, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral da República para manifestação como custos iuris. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de agosto de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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