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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Robson Lopes Torricilas interpõe agravo visando impugnar decisão que não admitiu recurso extraordinário. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por insuficiência de prova. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pedidos da defesa requerendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou suspensão condicional da pena; exclusão dos dias-multa e fixação de regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Pleito ministerial objetivando o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, bem como a aplicação, no patamar mínimo, da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da referida Lei, e fixação de regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido, com redimensionamento da pena e fixação de regime prisional mais severo. Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o recorrente afronta ao artigo , caput e incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que a aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 inviabiliza a individualização da pena de acordo com a situação econômica do recorrente, violando o princípio da intranscendência, isonomia e igualdade. Examinados os autos, decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que, conforme já preconizado por este Supremo Tribunal, o Poder Judiciário não detém competência para interferir nas opções feitas pelo Poder Legislativo a respeito da apenação mais severa daqueles que praticam condutas elencadas em norma penal incriminadora. Confira-se: “DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1º, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 180, § 1º, do Código Penal, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Trata-se de aparente contradição que é resolvida pelos critérios e métodos de interpretação jurídica. 3. Não há dúvida acerca do objetivo da criação da figura típica da receptação qualificada que, inclusive, é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A idéia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1º, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece. 4. A lei expressamente pretendeu também punir o agente que, ao praticar qualquer uma das ações típicas contempladas no § 1º, do art. 180, agiu com dolo eventual, mas tal medida não exclui, por óbvio, as hipóteses em que o agente agiu com dolo direto (e não apenas eventual). Trata-se de crime de receptação qualificada pela condição do agente que, por sua atividade profissional, deve ser mais severamente punido com base na maior reprovabilidade de sua conduta. 5. Não há proibição de, com base nos critérios e métodos interpretativos, ser alcançada a conclusão acerca da presença do elemento subjetivo representado pelo dolo direto no tipo do § 1º, do art. 180, do Código Penal, não havendo violação ao princípio da reserva absoluta de lei com a conclusão acima referida. 6. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. Cuida-se de opção político-legislativa na apenação com maior severidade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e, consequentemente, falece competência ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pelo Poder Legislativo na edição da referida norma. 7. Recurso extraordinário improvido” ( RE nº 443.388/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/9/09 – grifei). No mesmo sentido, as recentes decisões monocráticas: RE nº 1.039.525/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 8/9/17; e RE nº 1.038.982/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/4/17, essa última, cujo teor transcrevo em razão da similitude com o caso dos autos, in verbis: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Criminal XXXXX-46.2014.8.26.0161, ementado nos seguintes termos: ‘TRÁFICO DE DROGAS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS – VALIDADE – DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES – CORROBORAÇÃO POR DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS – QUANTIDADE, DIVERSIDADE, NATUREZA DOS ENTORPECENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE JUSTIFICAM O RECONHECIMENTO DO NARCOTRÁFICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”. (eDOC 2, p. 89) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , XLVII, “b”, da Constituição. Nas razões recursais, busca-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa imposta por força do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender-se completa violação ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena (eDOC 3, p. 3 – 10). É o breve relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O acórdão formalizado pelo Tribunal de origem está conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que cabe ao legislador ordinário a previsão e a dosagem, qualitativa e quantitativa, da resposta penal. Em outras palavras, impende assinalar que o legislador detém ampla margem para selecionar quais condutas carregam repugnância suficiente a legitimar o tratamento penal mais gravoso. Nesse sentido, cito os precedentes: ‘(...) não pode o Judiciário, com fundamento na ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, substituir o Poder Legislativo na definição das sanções adequadas aos delitos, porquanto isso diz respeito à matéria de política criminal”. ( ARE 992.318, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14.10.2016) ‘(...) o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário – com base nos princípios da isonomia e proporcionalidade - substituir-se ao Poder Legislativo na escolha da penas adequadas a diferentes condutas ilícitas’. ( AI 812.205, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6.9.2010)‘DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1º, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 180, § 1º, do Código Penal, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. […] 6. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. Cuida-se de opção político-legislativa na apenação com maior severidade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e, consequentemente, falece competência ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pelo Poder Legislativo na edição da referida norma. 7. Recurso extraordinário improvido’. ( RE 443.388, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.9.2009)- grifei ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ANÁLISE SOBRE O FURTO E O ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS RESPECTIVAS PENAS. Sob o pretexto de ofensa ao artigo , caput, da Constituição Federal (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da atividade legiferante e, por via de conseqüência, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes. Ao Poder Legislativo cabe a adoção de política criminal, em que se estabelece a quantidade de pena em abstrato que recairá sobre o transgressor de norma penal. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido’. ( RE 358.315, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.9.2003)- grifei A discussão do tema proposto no presente recurso extraordinário (inconstitucionalidade do art. 33, caput, da Lei 11.343/06) deve ser analisada dentro do contexto em que se apresentar a situação do recorrente. É que o legislador previu as hipóteses de redução das penas impostas em que, se configuradas, poderão ser aplicadas, senão vejamos: ‘§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa’. Dessa forma, o mencionado patamar mínimo legal de 500 dias-multa, previsto no caput do art. 33 da Lei 11.343/06, poderá ser revisto e reduzido, observando-se os princípios constitucionais tidos por violados. Ocorre que, no caso concreto, ao recorrente foi aplicada a revisão e redução do patamar mínimo legal, que seria o de 500 dias-multa, para 166 dias-multa. Tal informação consta inclusive do recurso extraordinário ora apreciado, nos seguintes termos: ‘(...) Alex Barbosa da Silva, qualificado nos autos, foi processado e condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343, aplicando-se-lhe a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do citado dispositivo legal em seu máximo, o que resultou na pena de reclusão de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime inicial fechado e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo’ (eDOC 3, p. 7) - grifei Outro aspecto que afasta a tese de “caráter perpétuo” da pena de multa aplicada é a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a repercussão geral do tema 931, representado pelo Recurso Especial 1.519.777/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 10.9.2015, que fixou a seguinte tese jurídica: ‘Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade’. Transcrevo a ementa do referido tema 931/STJ: ‘RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para declarar extinta a punibilidade do recorrente, assentando-se, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”. Anoto, por oportuno, que o STJ deu provimento ao recurso especial 1.647.908/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, interposto pelo recorrente, nos seguintes termos: ‘Portanto, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e a pena definitiva estipulada em patamar inferior a 4 anos, cabível é o regime inicial aberto, nos termos do referido dispositivo legal. Além disso, admissível na hipótese a substituição da pena privativa de liberdade, as quais serão definidas pelo Juízo da Execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e permitir a substituição da pena, nos termos da fundamentação supramencionada, mantendo os demais termos do acórdão’. (eDOC 3, p. 59) Essa decisão transitou em julgado em 2 de março de 2017 (eDOC 3, p. 75). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).” (grifos originais) Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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