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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1051

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext 1051
Partes
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PABLO JOAQUIM RAYO MONTANO OU PABLO JOAQUIN RAYO M ONTANO OU PABLO RAYO MONTANO OU DON PA OU EL TIO OU EL LOCO, MARCUS VINÍCIUS CAMILO LINHARES, MILTON FERNANDO TALZI
Publicação
DJe-229 DIVULG 04/12/2009 PUBLIC 07/12/2009
Julgamento
26 de Novembro de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

No parecer de fls. 923/924, o Ministério Público Federal (MPF), pelo Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, assim se manifestou:“1. O Governo dos Estados Unidos da América, com base em Tratado Específico, formalizou pedido de extradição instrutória (nota n. 204, fls. 10/14) do nacional colombiano PABLO JOAQUIM RAYO MONTANO, com fundamento em pronúncias do Grande Júri dos Distritos de Columbia (Protocolo Penal n. 05-316) e Sul da Flórida (Protocolo Penal n. 06-20139).2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 21 de maio de 2009, deferiu em parte o pedido de extradição (fls. 865/885).3. O Departamento de Polícia Federal, por meio do Ofício n. 555/2009 - GRS/DPF/SP, requer a transferência do extraditando da custódia da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo para o Complexo Penitenciário da Papuda, localizado no Distrito Federal, alegando, para tanto, questões relativas à segurança do público atendido e ao fato de que não possuiria instalações adequadas para a custódia do extraditando (fls. 909/910).4. Instada a se manifestar, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal informou que a capacidade de absorção de presos por seu sistema prisional está esgotada, manifestando-se contrariamente ao recebimento do extraditando (fl. 919).5. Conforme destacado no voto de fls. 873/876, o fato de o extraditando responder a processo no Brasil não representa óbice ao deferimento do pedido e posterior entrega deste ao Estado requerente, pois prevalece a regra do art. 67 da Lei n. 6.815/80 de que cabe ao Chefe do Poder Executivo decidir sobre a conveniência da entrega independentemente da conclusão do feito.6. Da análise dos autos observa-se que o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça foram notificados acerca do deferimento do pedido em 18 de agosto de 2009 (fls. 903 e 905, respectivamente). Ao primeiro, solicitou-se que informasse a data em que a missão diplomática norte-americana foi formalmente cientificada da decisão, mas até o momento não houve resposta.7. Diante da manifestação contrária da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e do prazo de que disporá o Estado requerente para retirar o extraditando do Brasil, é conveniente mantê-lo custodiado no Núcleo de Custódia da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo.8. Pelo exposto, o Procurador-Geral da República se manifesta contrariamente à transferência do extraditando para o Complexo Penitenciário da Papuda e pede sejam expedidos ofícios ao Ministério das Relações Exteriores, para que informe a data em que o Estado requerente tomou ciência do deferimento do pedido, e ao Ministério da Justiça, para que informe se houve decisão do Presidente da República acerca da imediata entrega do extraditando” – (fls. 923-924).Acolho o parecer do Parquet Federal.O extraditando deverá permanecer custodiado no Núcleo de Custódia da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo até o encerramento deste feito.Oficie-se: a) ao Ministério das Relações Exteriores para que informe a data da comunicação ao Estado requerente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na EXT n. 1.051/EUA, que deferiu, em parte, o pedido extradicional; e b) ao Ministério da Justiça para que informe acerca da existência ou não de decisão do Presidente da República sobre a imediata entrega do extraditando.Comunique-se.Publique-se.Brasília, 26 de novembro de 2009.Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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