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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97677 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

I. R. M. A., RODRIGO DAMASCENO FERREIRA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_97677_PR_1261166667562.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO FORMULADO PELOS IMPETRANTES NO SENTIDO DE QUE A PENA-BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E DE SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E EM TESE VÁLIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO E DOCUMENTAL DO HABEAS CORPUS.

1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis ( Código Penal, art. 59), uma vez que "[a]s circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta" e que é inexigível a "fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo" ( RHC 90.531, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.4.2007).
2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena: Precedentes.
3. Para que a pena-base seja fixada no seu mínimo legal e seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, nos termos dos pedidos formulados nesta Impetração, seria necessário profundo revolvimento de fatos e provas, em limites que ultrapassam o âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente, que o deferia, em parte. Falaram: o Dr. Rodrigo Damasceno, pelo paciente; e a Drª. Cláudia Sampaio Marques, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma, 29.09.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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