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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 100340 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 100340 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALEXANDRE TADEU DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO, RELATOR DO HC Nº 138.825 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-06 PP-00939
Julgamento
10 de Novembro de 2009
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_100340_SP_1261164359158.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e na garantia da futura aplicação da lei penal. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação legal da custódia cautelar. Inexistência de fatos que representem risco a tal aplicação. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. Inteligência do art. 312do CPP. Se a custódia cautelar foi decretada apenas com fundamento na conveniência da instrução criminal, o encerramento desta torna desnecessária aquela.
2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Suprimento da motivação pelas instâncias superiores em HC. Acréscimo de fundamentos. Inadmissibilidade. Superação do obstáculo da súmula 691. Precedentes. Não é lícito às instâncias superiores suprir, em habeas corpus ou recurso da defesa, com novas razões, a falta ou deficiência de fundamentação da decisão penal impugnada.

Decisão

Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, negou seguimento ao pedido de habeas corpus e, também por unanimidade, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.11.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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