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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 513473 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 513473 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIMED MURIAÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-08 PP-01455
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_513473_MG_1261163459131.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo. Regimental. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Inexistência de lesividade. Agravo não conhecido. Da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins do art. 543-B do CPC, não se admite recurso.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, IIe III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que não conheceu, com imposição, à parte recorrente, de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.12.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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