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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 490399 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 490399 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ACONCÁGUA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., AFONSO JOSÉ REALE DE PAULA CAMPOS, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FLÁVIA PASSUCCI
Publicação
DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-08 PP-01349
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_490399_SP_1261162702851.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.12.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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