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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 390 SP

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 390 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 07-06-1974 PP-03932 EMENT VOL-00407-01 PP-00006 RTJ VOL-00011-01 PP-00225
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
HAHNEMANN GUIMARAES
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Ementa

NÃO HÁ FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO, ART. 7, VII, PARA QUE SE INVALIDE A LEI PAULISTA N 5048, DE 22 DE DEZEMBRO DE L958.

Resumo Estruturado

JUSTIÇA MILITAR, ORGANIZAÇÃO, CARGO, CRIAÇÃO, VENCIMENTO, FIXAÇÃO, LEI NOVA, (SP), DISPOSIÇÃO. LEI ESTADUAL, (SP), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPROCEDENCIA. CT0354, PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, ORGANIZAÇÃO CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE. VEJA RP-94. ANO: 1974 AUD:30-10-1959 Alteração: 21/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618245/representacao-rp-390-sp