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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 396 PR

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 396 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-06-1960 PP-***** EMENT VOL-00407-01 PP-00014 RTJ VOL-00011-06 PP-00229
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
HAHNEMANN GUIMARAES
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Ementa

A LEI PARANAENSE N. 10, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1957, NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 7., VII, 'B'.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR), IMPROCEDENCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VENCIMENTOS, AUMENTO. AD0684,FUNCIONÁRIO VENCIMENTOS AUMENTO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROCEDENTE. ANO: 1960 AUD:30-10-1959
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/618242/representacao-rp-396-pr