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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 356209 GO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 356209 GO
Partes
WALTER PEREIRA DA SILVA, ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, MARCUS VINÍCIUS DO AMARAL
Publicação
DJe-234 DIVULG 14/12/2009 PUBLIC 15/12/2009
Julgamento
27 de Novembro de 2009
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado: “ ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. Apurado em processo de tomada de contas que a sociedade de economia mista adquiriu mercadoria estrangeira sem que tenha passado pelo desembaraço aduaneiro, o Tribunal de Contas pode, sim, exigir do responsável que providencie a respectiva regularização fiscal às expensas próprias. Recurso ordinário improvido.” (fl. 316). No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVII, XXXIX, LIV e LV; e 71, II e VIII, da Constituição Federal (fls. 348-359). 2. Inadmitido o recurso extraordinário (fl. 364), subiram os autos em razão do provimento do agravo de instrumento. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não-conhecimento do recurso (fls. 374-375). 4. O recurso não merece prosperar. Quanto à alegação de ofensa ao art. e seus incisos, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008 e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ademais, transcrevo parte da petição do recurso extraordinário: “Por outro lado, também não há que se falar em prejuízo ao erário em face da contratação direta efetuada sob o entendimento de que se configuraria hipótese de inexigibilidade de licitação. É incontroverso que o preço pago pelo refratômetro foi bastante favorável à METAGO, bem como que a sua aquisição somente proporcionou lucros e crescimento àquela empresa, com o conseqüente incremento da economia estadual.” (fl. 355). Depreende-se, portanto, que a aferição dos argumentos deduzidos no recurso extraordinário demandaria efetivamente, o revolvimento do contexto fático-probatório, o que faz incidir a Súmula STF 279. 6. Finalmente, esta Corte já decidiu que as sociedades de economia podem ter suas contas fiscalizadas pelos Tribunais de Contas. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA.” ( MS 26.117/DF, rel. Min. Eros Grau, Pleno, unânime, pub. DJe 06.11.2009); “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE APRESENTAR APELAÇÃO EM QUESTÃO RUMOROSA . I. - Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário ( CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. , I). II. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. III. - Numa ação promovida contra a CHESF, o responsável pelo seu acompanhamento em juízo deixa de apelar. O argumento de que a não-interposição do recurso ocorreu em virtude de não ter havido adequada comunicação da publicação da sentença constitui matéria de fato dependente de dilação probatória, o que não é possível no processo do mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos. IV. - Mandado de segurança indeferido.” ( MS 25.092/DF, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, unânime, pub. DJ 17.03.2006). 7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2009. Ministra Ellen Gracie Relatora 1
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