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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9448 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DECISÃO : Trata-se de reclamação contra ato do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou seguimento a agravo de instrumento interposto para destrancar recurso extraordinário de acórdão proferido por aquele tribunal superior nos autos do AIRR 422/2002-654-00-40.1. O reclamante alega violação da competência desta Corte. Segundo o reclamante, a usurpação consistiu em negar apreciação do agravo de instrumento por um dos ministros do STF. Aponta violações ao Código de Processo Civil ( CPC). A cópia dos autos do processo no TST revela que a discussão tem origem na ausência de peças essenciais de agravo de instrumento. Leio no voto proferido pelo min. Caputo Bastos no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo ora reclamante na 7ª Turma do TST (fls. 107): “O agravo de instrumento não merece ser conhecido, já que a reclamada deixou de trasladar as guias comprobatórias do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, peças essenciais à formação do instrumento, conforme preceitua o artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e nos termos da Instrução Normativa no 16/99, incisos III e X, do TST” O reclamante interpôs recurso de “agravo” do acórdão proferido no agravo de instrumento. Este recurso foi inadmitido face à impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade no caso concreto. Leio no acórdão proferido pela 7ª Turma (fls. 128): “O agravo, na forma do art. 245 do Regimento Interno deste Tribunal, é cabível apenas de decisões monocráticas. A finalidade ontológica do agravo é levar aquela decisão monocrática à apreciação do colegiado que teria competência para apreciar o recurso. Já no caso dos autos, o agravo de instrumento foi julgado pela própria Turma. Logo, se a parte entende ter havido erro de julgamento, deve valer-se de recurso próprio, não sendo adequada a interposição do apelo eleito.” A parte interpôs o recurso de embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). O recurso não foi conhecido sob três fundamentos (fls. 153): “Ocorre que, tendo sido publicado o acórdão recorrido já na vigência da referida Lei no 11.496/2007 e interposto o recurso de embargos sob a égide da nova sistemática processual, o apelo somente se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI, nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei no 11.496/2007. Assim, mostra-se imprópria a invocação de ofensa à Constituição Federal a justificar o conhecimento deste recurso.” “Ademais, os paradigmas transcritos pelo reclamado são inservíveis, pois oriundos do Tribunal Pleno (fls. 285 e 286) e da SBDI-2 (fl. 286). Já a segunda transcrição de fl. 286 se refere a despacho monocrático de relator em AIRR, também inservível ao confronto.” “Quanto ao não-conhecimento do agravo de instrumento por ausência de peça essencial, tem-se que não é possível analisar o apelo da reclamada sob tal aspecto, em face da preclusão decorrente da interposição de recurso diverso – princípio da consumação e da unirrecorribilidade (E-A-AIRR-267/2009-088-03-40.5, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 28/09/2007).” Depois de ver rejeitados os embargos de declaração – que prequestionaram os arts. , XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição -, o reclamante interpôs recurso extraordinário. Leio na decisão do Vice-Presidente do TST, min. João Oreste Dalazen (fls. 192): “Sucede, no entanto, que o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário no 598.365/MG, sob a relatoria do Ministro Carlos Britto, decidiu, em 15/8/2009, que não há repercussão geral de questão constitucional no tocante aos temas afetos a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas.” Fundamento idêntico foi utilizado para negar seguimento ao agravo de instrumento interposto daquela decisão (v. fls. 195). É o relatório. Esta Corte, reunida em sessão plenária, concluiu que a reclamação não é o remédio adequado para apreciar a correção da aplicação de precedente em repercussão geral ( Rcl 7.547 e Rcl 7.569, rel. min. Ellen Gracie, julgados em 19.11.2009). Do exposto, não conheço da presente reclamação. Publique-se e comunique-se à autoridade reclamada. Arquivem-se. Brasília, 7 de dezembro de 2009 Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Observações

Legislação feita por:(CMA).
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