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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0055306-17.2018.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0055306-17.2018.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : CAMILA WERMINGHOFF, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-161 09/08/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão de cuja ementa destaca-se: “RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. FGTS. Examinando a documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo temporário com o Estado do Rio Grande do Sul, oriundo de contratação temporária para o exercício de funções do magistério, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei nº 10.376/95. Destarte, a contratação é regida pelo sistema estatutário, não comportando a almejada aplicação da CLT e, por consequência, o pagamento de FGTS. De outra banda, para a hipótese de pagamento de FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, urge esclarecer que somente seria possível a partir de eventual reconhecimento e declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário, com a imediata e consequente exoneração da parte autora, o que não figura como pedido da inicial. Em respeito ao princípio da legalidade, portanto, não prospera a pretensão da parte recorrente, uma vez que não comprovado o direito alegado. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO” (pág. 19 do documento eletrônico 2). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 37, II e IX, da mesma Carta, sob o argumento de que a recorrente, ante a irregularidade de sua contratação temporária, faz jus ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem rejeitou o pedido de depósitos do FGTS com apoio nos seguintes fundamentos: “Eminentes colegas. Conheço do recurso inominado, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Busca a parte recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, na qual era pleiteada a condenação do ente estadual ao pagamento de FGTS à servidora e indenização por danos morais pelo inadimplemento da parcela. Em que pese os argumentos recursais, entendo que a sentença outorgou a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava. Com efeito, examinando a documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo temporário com o Estado do Rio Grande do Sul, oriundo de contratação temporária para o exercício de funções do magistério, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei nº 10.376/95. Destarte, a contratação é regida pelo sistema estatutário, não comportando a almejada aplicação da CLT e, por consequência, o pagamento de FGTS. […] De outra banda, para a hipótese de pagamento de FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 , urge esclarecer que somente seria possível a partir de eventual reconhecimento e declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário, com a imediata e consequente exoneração da parte autora, o que não figura como pedido da inicial. Em respeito ao princípio da legalidade, portanto, não prospera a pretensão da parte recorrente, uma vez que não comprovado o direito alegado. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso inominado” (págs. 20-23 do documento eletrônico 2). Assim, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à apuração de eventual nulidade do contrato em discussão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da norma local aplicável à espécie (Lei 10.376/1995 do Estado do Rio Grande do Sul), o que é vedado pelas Súmulas 279/STF e 280/STF. Nesse sentido, destaco o RE 965.893-AgR/MG, de minha relatoria, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. LEI 8.036/1990 E LEI ESTADUAL 10.254/1990. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)”. Com o mesmo entendimento, cito as seguintes decisões, entre outras: ARE 1.107.670/RS, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 1.116.821/RS, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.088.891/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 1.107.674/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 1.106.643/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 1.119.257/RS, de minha relatoria; ARE 1.091.167/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 967.539-AgR/MS, Rel. Min. Roberto Barroso. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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