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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1146025 GO - GOIÁS 003XXXX-92.2011.8.09.0112

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : J.M.C., RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

DJe-161 09/08/2018

Julgamento

1 de Agosto de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO, SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Não tendo o apelante insurgido-se contra o recebimento da peça incoativa no momento processual adequado, descabe fazê-lo em sede de apelação, haja vista que nessa avançada fase do processo tal faculdade já encontra-se fulminada pela preclusão. 2- Restando segura, idônea e suficientemente demonstrada a existência da conduta delitiva e a sua autoria por parte do apelante, escorreito se mostra o decreto condenatório, inclusive no que pertine à continuidade delitiva, cuja comprovação deriva desse mesmo contexto probatório. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. , XXXV, LV, e 93, IX, da CF. Afirma que: (i) “a denúncia nos moldes em que foi elaborada, deixou de atender os elementos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal”; (ii) “restando inepta a denuncia, eis que o próprio acórdão recorrido não logrou precisar os fatos e sendo a ação penal, por outro lado, carente de justa causa, dada a ausência de elementos indiciários mínimos que a sustentem, impõem-se seja anulado o processo penal desde o recebimento da denúncia”. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se o ARE 1116513, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ARTIGO 47 DO DECRETO LEI 3.688/1941. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO , XII E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE PROPRIEDADE E PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Cabe ressaltar, por fim, que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617569907/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1146025-go-goias-0039851-9220118090112