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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0002059-13.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002059-13.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
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Processo
MC MS 0002059-13.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002059-13.2016.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL, IMPDO.(A/S) : RELATOR DA REPRESENTAÇÃO Nº 1/2015 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJe-159 07/08/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

EMENTA: Mandado de segurança impetrado contra o Senhor Presidente do Senado Federal e os Senhores Presidente e Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Alegada transgressão ao direito de ampla defesa e à garantia do contraditório supostamente ocorrida no curso do procedimento político- -administrativo de cassação de mandato parlamentar. Superveniente aprovação, pelo Plenário do Senado Federal, do projeto de Resolução consubstanciador da decretação de perda do mandato do congressista autor deste “writ” mandamental. Deliberação colegiada que representa o momento culminante do procedimento parlamentar fundado no art. 55, § 2º, da Constituição Federal. Impetração mandamental que, no entanto, objetiva questionar atos praticados na fase antecedente de referido processo de responsabilização política. Impossibilidade. Falta de competência das autoridades ora apontadas como coatoras, para invalidar, por decisão singular e por autoridade própria, o que foi determinado, em sede colegiada, pelo próprio Plenário do Senado Federal. Consequente perda superveniente do objeto da presente impetração. Precedentes. Controvérsia, ademais, cuja análise exaure-se no domínio da estrita regimentalidade: interpretação e aplicação de normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. Matéria cuja resolução refoge à competência do Poder Judiciário, que se deve mostrar deferente (e respeitoso) para com as escolhas políticas adotadas pela instância parlamentar. Intervenção jurisdicional que, caso admitida, importaria em indevida interferência do Supremo Tribunal Federal na intimidade do Senado da República, investido de poder para definir, no caso, com exclusividade, questões de índole eminentemente política. Precedentes. Mandado de segurança prejudicado. DECISÃO: O presente mandado de segurança objetiva a invalidação de atos atribuídos às autoridades ora apontadas como coatoras e que, praticados no âmbito da Representação nº 01/2015, teriam importado em ofensa – segundo sustenta o autor deste “writ” mandamental – a seu direito líquido e certo à observância da plenitude de defesa e da garantia do contraditório. O ora impetrante busca, na presente sede processual, “(...) que seja declarada a nulidade dos atos praticados desde o dia 09 de maio de 2016, retomando-se o feito na fase da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (...)”, apoiando a sua pretensão mandamental na ocorrência de situações que por ele foram assim resumidas: “A uma, a convocação da reunião extraordinária da CCJC/SF constitui, por si só, uma bizarrice jurídica inusitada, sobretudo quando se tem em mente que as providências deliberadas minutos antes não foram tomadas e que a Defesa não foi sequer cientificada da dita reunião. A duas, depois de aprovado o parecer da CCJC/SF, a falta de intimação da Defesa para a sessão do plenário foi, agora, pretensamente substituída por um simulacro de intimação, via eletrônica, para revestir o arbítrio com um verniz de aparente legalidade, o que é insuficiente para garantir a lisura do ato, sobretudo pela iminência do ato, menos de 24 horas depois. A três, a deliberação da CCJC/SF não foi previamente publicada, antes do encaminhamento do feito ao plenário. Por fim, o Senador acabou sendo cassado, mesmo estando sob licença para tratar de assuntos particulares, o que ofende o art. 56, inciso II, da Constituição. …................................................................................................... Alternativamente, caso V. Exª. entenda que o rito de cassação do mandato parlamentar de DELCÍDIO DO AMARAL obedeceu à regularidade formal exigida para tanto, que a cassação não significa, automaticamente, a perda dos direitos políticos. Com efeito, na votação do processo de ‘impeachment’ da Ex-Presidente da República Dilma Rousseff, o Senado da República votou em separado, deixando muito clara a diferença entre uma situação e outra: a cassação do mandato eletivo é uma coisa; outra, bem distinta, é a perda dos direitos políticos. A perda dos direitos políticos não é consequência automática da cassação do mandato. Tanto é assim que, no caso do ‘impeachment’ da Ex-Presidente da República Dilma Rousseff, o Senado cassou-lhe o mandato eletivo, mas não aprovou a perda dos direitos políticos, dando demonstração clara de que esta não decorre automaticamente daquela. …................................................................................................... Agora, o que não se pode admitir é que, de um lado, para a Ex-Presidente valha uma regra (cassação ‘não signifique’ necessariamente perda dos direitos políticos) e para DELCÍDIO DO AMARAL valha outra (cassação ‘signifique necessariamente’ perda dos direitos políticos). Assim, de duas, uma: ou DELCÍDIO foi cassado sem a perda dos direitos políticos, ou o ‘impeachment’ da ex-Presidente é nulo. Diante do exposto, requer-se, alternativamente, que seja declarada a higidez dos direitos políticos de DELCÍDIO DO AMARAL, posto que não houve votação expressa no plenário do Senado Federal a este respeito.” (grifei) Impõe-se analisar, desde logo, questão preliminar concernente à ocorrência, na espécie, de litispendência, tendo em vista que a presente ação mandamental identifica-se, ao menos em parte, com outras impetrações deduzidas pelo mesmo autor e que se acham, presentemente, em tramitação no âmbito desta Suprema Corte. Com efeito, a alegação de que a licença para tratamento de saúde concedida ao ora impetrante tornaria o congressista imune ao processo de cassação de mandato parlamentar já foi suscitada no âmbito do MS 34.064/DF, de que sou Relator. Ao analisar o pleito formulado naquela impetração pelo autor do presente mandado de segurança, assinalei que a regra inscrita no art. 56, II, da Constituição, não obsta o processamento de representação contra parlamentar por fatos sujeitos à sanção de perda do mandato. O que essa cláusula constitucional estabelece, isso sim, é a impossibilidade de a mera concessão de licença ao parlamentar, por motivo de doença, erigir-se, ela própria, em condição geradora da perda do mandato legislativo. Na realidade, o art. 56 da Lei Fundamental, tratando-se de licença- -saúde concedida ao parlamentar, disciplina a situação em que tal afastamento temporário pode, ou não, exceder a 120 dias, autorizando a convocação de suplente na hipótese “de licença superior a 120 dias” (CF, art. 56, § 1º, “in fine”), sem que esse fato, por si só, possa justificar a decretação da perda do mandato do congressista. Ve-se, desse modo, que o presente “writ” constitucional, no ponto, renova impetração anterior (MS 34.064/DF), o que me leva a reconhecer a configuração, ainda que parcial, de hipótese tipificadora de litispendência (CPC, art. 337, §§ 1º e 2º). Observo, de outro lado, que o impetrante insurge-se, uma vez mais, contra a deliberação que indeferiu o pedido por ele formulado no âmbito da Representação nº 01/2015 no qual postulou a expedição de ofício ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de solicitar a esta Corte cópia integral dos autos do Inq 4.170/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN. A situação que se vem de expor evidencia que a presente impetração, em relação a esse tema, também constitui reiteração de outro mandado de segurança (MS 34.155/DF), revelando-se idênticos, ao menos nessa parte, os elementos individualizadores do “writ” constitucional anteriormente impetrado. Não se revelando processualmente viável, portanto, a simultânea tramitação, neste Tribunal, de processos diversos instaurados pela mesma parte, veiculadores de idênticos pedidos e apoiados nos mesmos elementos causais, impor-se-á, na espécie, o não conhecimento, em parte, deste mandado de segurança, considerada a litispendência parcial existente entre ele e as demais ações mandamentais anteriormente ajuizadas perante esta Suprema Corte (MS 34.064/DF e MS 34.155/DF). Há a considerar, ainda, como pude destacar no MS 34.064/DF, no MS 34.155/DF e no MS 34.173/DF, dos quais sou Relator, impetrados pelo mesmo autor deste “writ”, questão prejudicial concernente à prejudicialidade desta ação mandamental. Ao fazê-lo, entendo que o exame da presente causa evidencia a ocorrência, na espécie, de hipótese configuradora de perda superveniente de objeto desta ação mandamental. Com efeito, publicada, no Diário Oficial da União (DOU de 11/05/2016), a Resolução nº 21/2016, consumou-se a cassação, pelo Senado Federal, do mandato parlamentar do autor deste “writ” constitucional. Cabe assinalar, no ponto, que a decretação da perda do mandato parlamentar do ora impetrante resultou de deliberação emanada do Plenário do Senado Federal, que representou o momento culminante do procedimento político-administrativo fundado no art. 55, § 2º, da Constituição Federal. Ocorre, no entanto, que a presente ação mandamental insurge-se contra atos praticados em fase anterior de mencionado procedimento de cassação de mandato parlamentar. Ve-se, daí, que, uma vez concluído, com a aprovação do Plenário do Senado Federal, o procedimento de decretação da perda do mandato parlamentar, não há mais como imputar situação de alegada coação ao Senhor Presidente do Senado Federal e aos Senhores “Presidente e Relator” da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cuja atuação, no contexto ora em exame, encerrou-se com o fim dos trabalhos de referido órgão parlamentar. Cabe registrar, por oportuno, que o Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, ao manifestar-se nos autos do MS 34.064/DF, de que sou Relator, impetrado pelo mesmo autor do presente “writ”, opinou pela prejudicialidade daquela ação mandamental, valendo transcrever, por sua inteira pertinência com a situação ora em exame, o seguinte fragmento do seu douto parecer: “Revela-se necessária a extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual decorrente da perda de objeto deste ‘writ’, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e do art. 21, IX, do RISTF. Com efeito, a partir da conclusão do processo ético- -disciplinar, por deliberação plenária do Senado Federal, exauriu-se a possibilidade de os impetrados interferirem no trâmite do mencionado processo. Suplantaram-se, assim, quaisquer vícios meramente regulamentares no trâmite do processo administrativo-disciplinar, consolidando-se a ‘práxis’ legislativa a ser adotada em casos futuros e eliminando-se a competência dos impetrados para intervir no feito, por curvarem-se à deliberação máxima do colegiado.” (grifei) Impende assinalar, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem considerado prejudicadas as ações de mandado de segurança (MS 23.077/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.), sempre que – impetrados tais “writs” constitucionais contra atos praticados no curso do processo de cassação de mandato eletivo – sobrevier a aprovação, pelo Plenário da Casa Legislativa a que se acha vinculado o parlamentar, da decretação da perda do mandato do congressista: “MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A COMPELIR A COMISSÃO DE JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS À OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA, EM PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. Esclarecimento segundo o qual, quando da impetração, já se achava concluída a fase instrutória e iniciada a fase do julgamento, que concluiu com a cassação do mandato. Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da recusa da testemunha em depor. Mandado de segurança prejudicado, por falta de objeto.” (MS 23.090/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) Essa mesma orientação tem sido observada em sucessivas decisões – monocráticas e colegiadas – proferidas por esta Suprema Corte (MS 21.845/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 21.848/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MS 21.849/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 25.647/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – MS 33.088/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 34.025/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MS 34.101/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 34.037/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – MS 34.406/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.): “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROVIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DE ÉTICA. VOTAÇÃO DO PARECER E CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO CONSELHO. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.” (MS 33.942/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) Como anteriormente assinalado, não assiste qualquer parcela de competência, por mínima que seja, ao Senhor Presidente do Senado Federal e aos Senhores Presidente e Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para questionar ou contestar a determinação emanada do Plenário do Senado Federal, não dispondo, por isso mesmo, de atribuição para negar eficácia ou para desconstituir a resolução por ele adotada, sob pena de frontal transgressão ao princípio da colegialidade, que rege, no âmbito das Casas Legislativas, o respectivo processo decisório. Inquestionável, portanto, o fato de as autoridades ora apontadas como coatoras não mais terem competência para invalidar, por decisão singular e por autoridade própria, o que foi determinado, em sede colegiada, pelo Plenário do Senado Federal, pois lhes falece, em virtude do instituto da preclusão, poder para infirmar, desconstituir ou fazer cessar a eficácia da deliberação emanada do próprio Senado da República. Constata-se, desse modo, que o Senhor Presidente do Senado Federal e os Senhores Presidente e Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nada podem contraordenar nem sequer contestar a decisão colegialmente proferida pela Câmara Alta, cuja vontade político-jurídica superpõe-se a eventuais resoluções emanadas de tais autoridades senatoriais. Com efeito, e ainda que se revelasse acolhível a pretensão mandamental do ora impetrante, o que se alega “ad argumentandum tantum”, não poderia esta Suprema Corte conceder provimento mandamental, para determinar que o Senhor Presidente do Senado Federal e os Senhores Presidente e Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desfizessem o julgamento político-administrativo efetuado pelo Plenário do Senado da República, pois referidas autoridades senatoriais, superada a fase em que poderiam legitimamente atuar, não mais dispõem, como precedentemente enfatizado, de qualquer parcela de poder para desconstituir a deliberação final que, em momento anterior, veio a ser adotada nos termos do art. 55, § 2º, da Carta Política. Cumpre observar, neste ponto, considerado o contexto em análise – e tendo presente o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte e dos Tribunais em geral –, que o mandado de segurança, quando for o caso, há de ser concedido em face de órgão estatal ou de agente público investido de competência para praticar o ato cujo implemento se busca efetivar ou para fazer cessar a deliberação que se considera lesiva (RT 321/141 – RT 492/198, v.g.), tendo em vista a circunstância de que – atingida a fase decisória do procedimento de cassação (que se encerrou, na espécie, com a deliberação colegiada do Plenário do Senado Federal)– exauriu-se, por completo, qualquer possibilidade de as autoridades apontadas como coatoras proferirem deliberação em sentido diverso: “– O mandado de segurança há de ser impetrado em face de órgão ou agente público investido de competência para praticar o ato cuja implementação se busca.” (MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Essa orientação encontra apoio em autorizado magistério doutrinário, valendo referir, por oportuno, a lição – sempre valiosa – de HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 73, item n. 8, 35ª ed., 2013, Malheiros): “Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (…). ....................................................................................................... (…) Se as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado. (…).” (grifei) Perfilha igual orientação, exposta em conhecida obra doutrinária (“Manual do Mandado de Segurança”, p. 101/103, 4ª ed., 2003, Renovar), o eminente e saudoso Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, que expendeu, nesse tema, o seguinte e preciso magistério: “É preciso ter atenção para que seja corretamente identificada a autoridade coatora. É ela, sempre, aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Em uma palavra, autoridade coatora é a responsável pelo ato lesivo. Dessa maneira, não é autoridade coatora o simples executor, mas, sim, aquele que tem, concretamente, a responsabilidade de praticar o ato e a competência para suspendê-lo, assumindo, portanto, suas conseqüências. (…). ....................................................................................................... Entendo que o critério essencial para que seja identificada a autoridade coatora é a sua competência para corrigir a lesão do direito líquido e certo apontada. Se o ato apresentado pelo impetrante é de autoridade outra que não a apontada como impetrada, descabe a medida heróica, devendo a ordem ser denegada. (…).” (grifei) O aspecto que venho de ressaltar assume indiscutível relevo processual, pois, como já assinalado, não assiste às autoridades ora apontadas como coatoras poder de intervenção e de modificação de deliberações colegiadas que o Plenário daquela Alta Casa Legislativa tenha proferido no curso de procedimentos de cassação de mandato de qualquer de seus membros. Cabe assinalar, de outro lado, que, mesmo se fosse possível superar o obstáculo processual que se vem de mencionar, ainda assim revelar-se-ia inadmissível esta impetração mandamental. Sustenta-se que o Senhor Presidente do Senado Federal, ao convocar a realização de sessão deliberativa extraordinária, em 10/05/2016, com o objetivo de apreciar a proposta de decretação da perda do mandato legislativo do ora impetrante (Projeto de Resolução nº 29/2016), teria desrespeitado norma legal (CPC/73, art. 552, § 2º) que estabelecia, no âmbito do direito processual civil, um lapso temporal mínimo entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento (48 horas). Entendo que essa arguição, apoiada na aplicação analógica da legislação processual civil, não faz instaurar controvérsia de índole constitucional, além de achar-se desautorizada pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte que, no julgamento plenário do MS 21.623/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, enfatizou que os procedimentos de caráter político-administrativo (como o de cassação de mandato eletivo) revelam-se impregnados de forte componente político, considerados os aspectos concernentes à natureza marcadamente político-ideológica de sua motivação e das próprias sanções que ensejam, inviabilizando-se, em consequência, a aplicação subsidiária das regras previstas no direito processual comum. Essa mesma orientação, por sua vez, veio a ser reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento da ADPF 378-MC/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em que este Tribunal assinalou, novamente, considerado o caráter político-administrativo que caracteriza o processo de responsabilização política dos titulares de mandatos eletivos, não se aplicar a legislação processual comum. O exame dos presentes autos revela, de outro lado, que a votação do Projeto de Resolução nº 29/2016 pelo Plenário do Senado Federal deu-se em regime de urgência, em razão da deliberação que aprovou o Requerimento nº 334/2016, por meio do qual se postulou, em relação à Representação nº 01/2015, a adoção do rito abreviado a que se refere o art. no art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que assim dispõe: “Regimento Interno do Senado Federal Art. 336. A urgência poderá ser requerida: …................................................................................................... II – quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento;” (grifei) Isso significa que a apreciação das proposições em regime de urgência, no caso a Representação nº 01/2015, poderia ser submetida ao Plenário do Senado Federal, imediatamente, sem a prévia observância dos prazos e formalidades regimentais pertinentes ao regime de tramitação ordinário: “Regimento Interno do Senado Federal Art. 337. A urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, ‘quorum’ para deliberação e distribuição de cópias da proposição principal.” (grifei) A análise do contexto ora referido evidencia que a apreciação desse específico ponto da controvérsia envolve indagação em torno de critérios interpretativos adotados pela autoridade em questão, concernentes a preceitos regimentais orientadores da deliberação que proferiu. Não custa rememorar, por oportuno, que a correção de desvios exclusivamente regimentais, por refletir tema subsumível à noção de atos “interna corporis”, refoge ao âmbito do controle jurisdicional, como tem decidido esta Suprema Corte (MS 22.494/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 22.503/DF, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 23.920-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO NO CONGRESSO NACIONAL. ‘INTERNA CORPORIS’. Matéria relativa a interpretação, pelo presidente do congresso nacional, de normas de regimento legislativo é imune a critica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’. Pedido de segurança não conhecido.” (MS 20.471/DF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) “Mandado de segurança que visa a compelir a Presidência da Câmara dos Deputados a acolher requerimento de urgência- -urgentíssima para discussão e votação imediata de projeto de resolução de autoria do impetrante. – Em questões análogas à presente, esta Corte (assim nos MS 20.247 e 20.471) não tem admitido mandado de segurança contra atos do Presidente das Casas Legislativas, com base em regimento interno delas, na condução do processo de feitura de leis. Mandado de segurança indeferido.” (MS 21.374/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “8. Não cabe, no âmbito do mandado de segurança, também discutir deliberação, ‘interna corporis’, da Casa Legislativa. Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do Congresso Nacional formulá-lo. 9. Mandado de segurança indeferido.” (MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO ‘INTERNA CORPORIS’: MATÉRIA REGIMENTAL. I. – Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato ‘interna corporis’, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. – Mandado de Segurança não conhecido.” (MS 24.356/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Essa delimitação temática, portanto, inibe a possibilidade de intervenção jurisdicional dos magistrados e Tribunais na indagação dos critérios interpretativos dos preceitos regimentais orientadores de deliberações emanadas dos órgãos diretivos das Casas do Congresso Nacional, sob pena de desrespeito ao postulado consagrador da divisão funcional do poder. A submissão de questões de índole regimental ao poder de supervisão jurisdicional dos Tribunais, caso admitida, implicaria, em última análise, a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias – como a de que trata este processo – em que não se verifica evidência de que o comportamento impugnado tenha vulnerado o texto da Constituição da República. Tratando-se, em consequência, de matéria sujeita à exclusiva esfera de interpretação regimental, não haverá como incidir a “judicial review”, eis que – tal como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – a exegese “de normas de regimento legislativo é imune à crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’” (RTJ 112/1023, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei). As questões “interna corporis” acham-se excluídas, por isso mesmo, em atenção ao princípio da divisão funcional do poder – que constitui expressão reveladora de uma das decisões políticas fundamentais consagradas pela Carta da Republica –, da possibilidade de controle jurisdicional, devendo resolver-se, exclusivamente, na esfera de atuação da própria instituição legislativa. A impossibilidade constitucional de controle, por parte do Poder Judiciário, dos atos “interna corporis” emanados de órgão congressual competente foi igualmente proclamada no julgamento do MS 20.509/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI (RTJ 116/67), ocasião em que o Plenário desta Suprema Corte, coerente com esse entendimento, afirmou: “Atos ‘interna corporis’, proferidos nos limites da competência da autoridade dada como coatora, com eficácia interna, ligados à continuidade e disciplina dos trabalhos, sem que se alegue preterição de formalidade, atacando-se, ao invés, o mérito da interpretação do Regimento, matéria em cujo exame não cabe ao judiciário ingressar. Mandado de Segurança de que não se conhece.” (grifei) O sentido dessas decisões do Supremo Tribunal Federal – a que se pode acrescentar o julgamento plenário do MS 20.464/DF, Rel. Min. SOARES MUÑOZ (RTJ 112/598) – consiste no reconhecimento da soberania dos pronunciamentos, deliberações e atuação do Poder Legislativo, na esfera de sua exclusiva competência discricionária. É por tal razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente advertido que atos emanados dos órgãos de direção das Casas do Congresso Nacional, quando praticados, por eles, nos estritos limites de sua competência e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico- -constitucional, revelam-se imunes ao “judicial review”, pois – não custa enfatizar – a interpretação de normas de índole meramente regimental, por qualificar-se como típica matéria “interna corporis”, suscita questão que deve ser resolvida, com exclusividade, “(...) no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário” (RTJ 102/27, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). Em suma: todos esses fundamentos confluem no sentido de que, em situações como a ora em exame, os temas debatidos devem constituir matéria suscetível de apreciação e resolução pelas próprias Casas que integram o Congresso Nacional, pois conflitos interpretativos dessa natureza – cuja definição deve esgotar-se na esfera doméstica do próprio Poder Legislativo – apresentam-se, em razão do postulado fundamental da divisão funcional do Poder, imunes ao controle jurisdicional (MS 22.183/DF, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – MS 24.104/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 33.705-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a significar que se impõe ao Poder Judiciário, em tal contexto, mostrar-se deferente (e respeitoso) para com as escolhas políticas adotadas pela instância parlamentar. Em uma palavra: a interpretação de normas de índole meramente regimental suscita questão que se deve resolver no âmbito do Poder Legislativo, circunstância essa – como já ressaltado – que inviabilizaria, caso superada a questão prejudicial anteriormente referida, o próprio conhecimento da pretensão ora deduzida. Nem se diga, finalmente, considerado o pedido alternativo formulado pelo impetrante, que se revelaria lícito a esta Corte intervir no procedimento de cassação de mandato parlamentar, para estender ao autor deste “writ” a deliberação do Senado Federal proferida em sede de “impeachment” contra a Senhora Presidente da República, em ordem a repetir a fragmentação do ato punitivo, com o objetivo de – reputando divisível a sanção constitucional fundada no parágrafo único do art. 52 da Constituição – fazer incidir sobre o ora impetrante tão somente punição consistente na destituição do mandato, preservando-se-lhe, no entanto, a integridade dos seus direitos políticos. Como se sabe, o “impeachment” do Presidente da República – cuja gênese reside no texto da própria Constituição da República (CF, art. 52, parágrafo único)– configura sanção de índole político-administrativa destinada a operar, de modo legítimo, a destituição constitucional do Presidente da República, além de inabilitá-lo, temporariamente, pelo período de oito anos, para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou de nomeação. Já tive o ensejo de assinalar em julgamento plenário emanado desta Suprema Corte (MS 21.689/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO) que a interpretação da cláusula inscrita no art. 52, parágrafo único, da Constituição da República evidencia que a unidade constitucional da sanção político-administrativa nela prevista revela a existência de uma única sanção constitucionalmente estabelecida: a de desqualificação funcional, que compreende, na abrangência do seu conteúdo, a destituição do cargo de Presidente da República com a inabilitação política temporária. A indivisibilidade jurídica da sanção político-administrativa decorrente do “impeachment” representa uma derivação necessária do preceito consubstanciado no art. 52, parágrafo único, da Constituição da República, cujo teor não permite a coexistência de uma dualidade de sanções de caráter autônomo, precisamente em face do caráter unitário e da natureza indecomponível de que se reveste esse ato punitivo, impedindo, dessa forma, que se dispense tratamento jurídico autônomo às projeções que dimanam da condenação senatorial. Essa constatação torna absolutamente inviável a cisão dos efeitos jurídicos, constitucionalmente previstos, que decorrem do “impeachment” do Presidente da República, pois a condenação do Chefe de Estado por crimes de responsabilidade resulta, como inarredável efeito consequencial, em sua sujeição incondicional às consequências cumulativamente previstas no parágrafo único do art. 52 da Constituição da República cujo comando incontrastável é claro: “perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública” (grifei). Há a considerar, de outro lado, que o procedimento de cassação de mandato parlamentar fundado no art. 55, § 2º, da Constituição Federal – seja em função dos objetivos que persegue, seja em razão das formalidades rituais a que necessariamente se sujeita – revela-se substancialmente diverso do processo de “Impeachment” contra o Presidente da República, não cabendo, desse modo, por absoluta falta de pertinência, pleitear-se a extensão, a parlamentar, de medidas adotadas pelo Senado Federal no contexto da apuração da responsabilidade política do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade. Na realidade, a única sanção político-administrativa prevista na Constituição da República em relação ao parlamentar que tiver o mandato cassado em decorrência do reconhecimento, pela respectiva Casa Legislativa, de comportamento declarado incompatível com o decoro parlamentar restringe-se, tão somente, à própria perda do mandato (CF, art. 55, II), de modo que a inelegibilidade que atinge o membro do Congresso Nacional que sofreu a cassação de seu mandato eletivo resulta, direta e imediatamente, de texto fundado em diploma legislativo que prevê, como natural consequência provocada pela deliberação colegiada da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a sanção de inelegibilidade, tal como dispõe o sistema normativo vigente em nosso País (LC nº 64/90, art. , I, “b”, na redação dada pela LC nº 135/2010). Ve-se, desse modo, que a pretensão deduzida pelo ora impetrante, que busca, por via absolutamente inadequada, “a isonomia de tratamento com o ‘impeachment” da ex-Presidente”, mostra-se desprovida de qualquer amparo jurídico-constitucional. Concluindo esta decisão, devo observar que se revela suficiente, no caso ora em exame, para justificar a extinção deste processo mandamental, o reconhecimento da hipótese de prejudicialidade a que anteriormente aludi e que foi expressamente destacada pela douta Procuradoria-Geral da República no MS 34.064/DF, em face de situação idêntica à que ora se registra. Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo prejudicada esta ação mandamental, em virtude da perda superveniente de seu objeto. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator