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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 158485 SP - SÃO PAULO 0073172-56.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : CLEITON ELIAS COSTA LIMA, IMPTE.(S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 454.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : VINICIUS RAMOS RUY, IMPTE.(S) : NAYARA JAQUETO GOES
Publicação
DJe-157 06/08/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra contra decisão monocrática proferida no julgamento do HC 454.079/SP, submetido à relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos, em síntese (Doc. 2 – fls. 9-16), que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado (art. , § 1º, da Lei 8.072/1990), pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06), consistente em vender, trazer consigo e guardar “para posterior entrega a consumo de terceiros, 29 (vinte e nove) papelotes da droga popularmente conhecida como ‘cocaína’, com peso líquido de 8,43g e 02 (dois) papelotes da droga popularmente conhecida como ‘maconha’, com peso líquido de 1,35g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O Juízo sentenciante afastou a incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pelos fundamentos seguintes: “Não há evidências e provas de que o réu se dedicasse ao exercício de atividade lícita por ocasião dos fatos. Tinha no tráfico sua principal e única atividade. Além disso, a natureza da droga (cocaína) sugere maior reprovabilidade da conduta, incompatível com o tratamento mais benevolente da lei.”. Inconformada com a condenação, a defesa interpôs recurso de Apelação Criminal, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento (Doc. 2 – fls. 19/31). Sucedeu-se a impetração de writ junto ao Superior Tribunal de Justiça, que, em 13/6/2018, por decisão monocrática do Relator, tendo em conta “a quantidade da pena imposta (5 anos de reclusão), a primariedade e as circunstâncias favoráveis” deferiu a liminar, “em parte, para assegurar ao paciente o direito de aguardar, no regime semiaberto, o julgamento do presente habeas corpus, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena”. Quanto ao mais, ficou assentado que “o Juízo sumário, próprio desta fase processual, não é sede adequada para a apreciação do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo suficiente, para fazer o cessar o constrangimento ilegal ora verificado, a adequação provisória do regime prisional” (Doc. 2 – fls. 34-35). Nesta ação, o impetrante alega, em suma, que o paciente “enclausurado desde a prisão em flagrante, em 28.07.2014”, sofre constrangimento ilegal consistente “no afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06”, pois “não pertence a nenhuma organização criminosa, além do que, não possui nenhuma condenação com trânsito em julgado, ou seja, é primeiro e possuidor de bons antecedentes ”. Sustenta, ademais, a possibilidade de aplicação do art. 44 do Código Penal, pois “(1) o crime praticado não se deu com forma violenta ou mediante grave ameaça à pessoa; (2) o paciente não é reincidente e (3) os motivos e as circunstâncias que se deram no delito permitem essa substituição, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo as condições judicias, como visto, absolutamente favoráveis”. Requer, liminarmente, a aplicação da “causa de diminuição de pena elencada no § 4º art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo, fixando a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses em regime aberto, substituindo por 2 (duas) penas restritivas de direitos, vez que cumpre pena há 04 (quatro) anos em regime fechado” e, no mérito, a confirmação da liminar deferida. É o relatório. Decido. Seria, em regra, incognoscível o pedido. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já decidiram que não é passível de conhecimento o Habeas Corpus voltado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. É que, não exaurida a jurisdição do tribunal prolator, o ajuizamento de writ diretamente nesta Suprema Corte, além de ensejar indevida supressão de instância, traduz-se em evidente afronta ao princípio do juiz natural, pois faculta ao impetrante escolher o órgão jurisdicional revisor da decisão impugnada ( HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.402, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 13/3/2017; HC 112.985, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 2/3/2017; HC 138.248-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 22/2/2017; HC 137.191, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 29/11/2016). No entanto, há excepcionalidade que autoriza a intervenção antecipada do STF. O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal. MAURICE HAURIOU ensinou a importância de compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, ressaltando a consagração do direito à segurança, ao salientar que “em todas as declarações de direitos e em todas as Constituições revolucionárias figura a segurança na primeira fila dos direitos fundamentais”, inclusive apontando que “os publicistas ingleses colocaram em primeiro plano a preocupação com a segurança”, pois, conclui o Catedrático da Faculdade de Direito de Toulouse, “por meio do direito de segurança, se pretende garantir a liberdade individual contra o arbítrio da justiça penal, ou seja, contra as jurisdições excepcionais, contra as penas arbitrárias, contra as detenções e prisões preventivas, contra as arbitrariedades do processo criminal” (Derecho público y constitucional. 2. ed. Madri: Instituto editorial Réus, 1927. p. 135-136). Essa necessária compatibilização admite a relativização da liberdade de ir e vir em hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas nos textos normativos, pois a consagração do Estado de Direito não admite a existência de restrições abusivas ou arbitrárias à liberdade de locomoção, como historicamente salientado pelo grande magistrado inglês COKE, em seus comentários à CARTA MAGNA, de 1642, por ordem da Câmara dos Comuns, nos estratos do Segundo Instituto, ao afirmar: “que nenhum homem seja detido ou preso senão pela lei da terra, isto é, pela lei comum, lei estatutária ou costume da Inglaterra” (capítulo 29). Com a consagração das ideias libertárias francesas do século XVIII, como lembrado pelo ilustre professor MIRKINE GUETZÉVITCH (russo de nascimento e francês por opção), essas limitações se tornaram exclusivamente “trabalho das Câmaras legislativas”, para se evitar o abuso da força estatal (As novas tendências do direito constitucional. Companhia editora nacional, 1933. p. 77 e ss.). Na espécie, não houve a devida compatibilização. A incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Essa compreensão está lastreada em precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 129.466, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/10/2015; HC 123.430, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014; RHC 118.195, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/10/2013; HC 101.265, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ acórdão, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 6/8/2012. Conforme relatado, o Juízo sentenciante concluiu pela impossibilidade de aplicação da causa de redução da reprimenda pelas seguintes razões “Não há evidências e provas de que o réu se dedicasse ao exercício de atividade lícita por ocasião dos fatos. Tinha no tráfico sua principal e única atividade. Além disso, a natureza da droga (cocaína) sugere maior reprovabilidade da conduta, incompatível com o tratamento mais benevolente da lei.” (Doc. 2 – fl. 14). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforçou esse entendimento, ponderando que “tendo em vista a quantidade de entorpecentes apreendida, não faz o réu jus à diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06” (Doc. 2 – fl. 28). Ora, os elementos indicados pelas instâncias ordinárias revelam-se insuficientes para justificar o afastamento da incidência da minorante, justamente voltada a hipóteses que retratem quadro de traficância eventual ou de menor gravidade. A quantidade de drogas apreendida – 8,43g de cocaína e 1,35g de maconha – não se mostra excessiva, como bem pontuou o STJ (Doc. 2 – fl. 34). Ademais, a ausência de comprovação de atividade lícita pelo agente não pode ser utilizada como fundamento suficiente, por si só, para evidenciar sua dedicação a atividades criminosas. Conforme precedente desta CORTE, em caso análogo, “A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser indeferida com apoio em ilações ou em conjecturas de que o réu se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa” ( HC 111.309, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 9/4/2014). Vejam-se, ainda, RHC 116.049, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/4/2015; HC 124.107, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 24/11/2014; HC 137.239, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, decisão monocrática julgada em 26/6/2018. Dessa maneira, como nenhum homem ou mulher poderá ser privado de sua liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional e de acordo com os excepcionais e razoáveis requisitos legais, pois o direito à liberdade de locomoção resulta da própria natureza humana, como ensinou o grande constitucionalista do Império, Pimenta Bueno (Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. p. 388); o presente Habeas Corpus é meio idôneo para garantir todos os direitos legais previstos ao paciente e relacionados com sua liberdade de locomoção, mesmo que, como salientado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “na simples condição de direito-meio, essa liberdade individual esteja sendo afetada apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo” ( Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 459). Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, a fim de que seja reconhecida a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Em consequência, caberá ao juízo da Vara Criminal da comarca de Tupã, na qual tramita a Ação Penal 0003580-82.2014.8.26.0637, proceder ao redimensionamento da dosimetria da reprimenda. Comunique-se, com urgência. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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