jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4147 RO - RONDÔNIA XXXXX-55.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 4º, II, B (PRIMEIRA PARTE); E 6º E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 468/2008 DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSORES JURÍDICOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI. CARGOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL FORA DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 132, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 733/2013. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, tendo por objeto os artigos 4º, II, b (primeira parte); e 6º e o Anexo Único da Lei Complementar 468/2008 do Estado de Rondônia, que criou a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e instituiu cargos de assessores jurídicos nesse órgão. Como parâmetro de controle, a requerente indicou o artigo 132, caput, da Constituição Federal. Eis o teor dos dispositivos legais impugnados: “Art. 4º. Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI: (…) II - como coordenação técnica, a instância administrativa referente ao Secretário Adjunto: (…) b) Assessoria Jurídica, Técnica e de Comunicação. Art. 6º. As nomenclaturas e os quantitativos dos Cargos de Direção Superior da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI são os constantes do Anexo único da Lei Complementar, os quais passaram a integrar o Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 2000. ANEXO ÚNICO Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI. (…) Assessor Especial Jurídico 02 (CDS-17) Assessor Jurídico 02 (CDS-16)” A norma constitucional tida por violada dispõe, in verbis: “Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.” Em sede preliminar, a requerente afirmou ser entidade de classe de âmbito nacional. No mérito, em síntese, argumentou: “A previsão contida nos arts. , II, b, e , com seu respectivo Anexo Único, que cria os cargos de Assessores Especiais Jurídicos e Assessores Jurídicos com funções de consultoria jurídica da administração direta, apresentam insanável mácula de inconstitucionalidade em razão de incompatibilidade com o art. 132, caput, da Constituição Federal. Tal incompatibilidade se dá pelo fato de que a Lei Complementar ora impugnada cria cargo com funções que, se exercidas no âmbito da Administração Direta do Estado de Rondônia, usurpam prerrogativas e atribuições exclusivas de Procuradores de Estado, o que é intolerável invasão das tarefas constitucionalmente conferidas, com exclusividade, aos Representantes Judiciais e Extra-Judiciais dessa unidade federada, concursados na forma da lei. No caso, fica patente que o legislador de Rondônia teve a clara intenção de acometer ao ocupante desse cargo o exercício de tarefas que a Constituição atribui com exclusividade aos Procuradores de Estado. Ora, o que fariam o Procurador e Assessores Jurídicos na Administração Direta, no caso, na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária? É claro que se trata de consultoria, assessoria jurídica e representação judicial (…). A previsão, em sede constitucional, da atuação dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, obrigatoriamente organizados em carreira, radicou na necessidade, verificada durante o funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte, de se garantir às unidades federadas um corpo jurídico estruturado e bem preparado para as tarefas de defesa da legalidade e da constitucionalidade em todos os contextos de funcionamento da Administração pública estadual. É dizer: a consultoria jurídica e a representação judicial dessas entidades político-administrativas são tarefas institucionais que só os Procuradores de cada Estado e do Distrito Federal, organizados em carreira, podem desempenhar. Essa foi a forma encontrada para permitir ou estimular, em cada uma das estruturas estatais estaduais, a efetiva concretização dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, nomeadamente a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a publicidade. Num verdadeiro Estado democrático de direito, os órgãos de exercício das funções essenciais ao poder político também estão submetidos à normatividade jurídica e os Procuradores dos Estados são agentes encarregados de velar por essa submissão do poder ao direito. A regra do art. 132 institui mitigação da capacidade de auto-organização que resulta da autonomia dos Estados (art. 25, § 1º, da Constituição), ao determinar que a presença dos Procuradores na organização administrativa dos Estados é obrigatória e inafastável, motivo pelo qual a previsão, por qualquer lei, de que outros agentes públicos exerçam funções similares ou coincidentes com as dos Procuradores nada mais significa que burlar a vontade do Constituinte. (…) admite-se a existência das Procuradorias das Assembléias em nome da defesa do princípio da separação dos Poderes, apenas isso. Quanto ao mais, o Estado é representado em juízo pelos Procuradores organizados em carreira na forma do preceptivo constitucional em tela, agentes públicos também encarregados da prestação de consultoria jurídica.” O Ministro Eros Grau, então relator do feito, determinou que fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (doc. 4). A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia prestou informações no sentido da higidez da norma impugnada (doc. 7). O Governador do Estado de Rondônia não se manifestou (doc. 6). O Advogado-Geral da União exarou parecer pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela procedência do pedido de mérito, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “Advocacia Pública. Lei Complementar estadual que cria cargos de Assessor Especial Jurídico e Assessor Jurídico na Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária do Estado de Rondônia. Preliminar. Ausência de impugnação de todo o conteúdo normativo do art. 6º da LC nº 468/08. Mérito. Atribuições de assessoramento e consultoria jurídica. Usurpação das atribuições exclusivas dos Procuradores de Estado - violação do art. 132 da Carta Magna. Manifestação pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido.” (doc. 9) Por sua vez, o Procurador-Geral da República também se manifestou no sentido da procedência parcial do pedido de mérito, em parecer assim ementado, in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR RONDONIENSE 468, DE 2008. CRIAÇÃO DE ORGÃO E CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA JURÍDICA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ASSESSORAMENTO JURÍDICO. ORGÃO E CARGOS ESTRANHOS À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES DO ESTADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 132, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA. PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.”(doc. 11) Solicitei que a requerente prestasse informações a respeito da vigência e eficácia do ato normativo aqui impugnado, juntando-se cópias de eventuais atos alteradores (doc. 17). Contudo, a requerente não se manifestou (doc. 19). É o relatório. Decido. A presente ação direta de inconstitucionalidade carece de objeto. Com efeito, a Lei Complementar 468/2008 do Estado de Rondônia foi integralmente revogada pela Lei Complementar estadual 733/2013, que não reproduz as normas ora acoimadas de inconstitucionalidade (informações extraídas do sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia). Assim, com a supressão das normas impugnadas, não subsiste o quadro normativo que deu azo à propositura da presente ação. Consigno que o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade da norma e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico, de forma que a revogação das disposições legais questionadas implica na prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto. Deveras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a revogação superveniente do ato normativo impugnado ou o exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da própria ação direta de inconstitucionalidade. A propósito, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 11.644/2000 E 15.327/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO CENTRALIZADA DE DEPÓSITOS SOB AVISO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. LEI POSTERIOR QUE REGULA A MESMA MATÉRIA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revogação da norma impugnada faz com que o objeto da pretensão inicial não mais subsista, revelando a inviabilidade do exame de sua compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle abstrato de constitucionalidade. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação ou a alteração substancial da norma cuja constitucionalidade se questiona. Precedentes: ADI 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI 2.515-MC/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 1º.3.2002; ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001; ADI 1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994 e ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE nº 145, de 06/08/2010. 3. A revogação da norma impugnada impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, na forma e no tempo processual adequados, caso entenda subsistentes as mesmas inconstitucionalidades na norma revogadora. 4. In casu, no entanto, o requerente manteve-se inerte, cabendo ao relator o reconhecimento dos efeitos processuais decorrentes da revogação da norma originalmente impugnada, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo desde a revogação, sem qualquer providência das partes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ADI 2.542-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 21/10/2017) “Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória convertida em lei. Crédito extraordinário. Eficácia da norma. Exaurimento. Prejudicialidade. 1. A Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, convertida na Lei nº 12.240/2010, abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo e reduz o orçamento de investimento de diversas empresas. Os créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que sua realização é postergada para o exercício financeiro seguinte. 2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em 29 de dezembro de 2009, verifica-se que a utilização do crédito extraordinário ali constante limitava-se, impreterivelmente, ao exercício financeiro correspondente ao ano de 2010. É possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência. Portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, desse modo, perda superveniente do objeto, considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado. 3. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, a qual tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia. Precedentes. 4. Ação direta julgada extinta sem julgamento de mérito.” ( ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. TELEOLOGIA VOLTADA AO PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (LEI Nº 2.507/11). TERMO AD QUEM. FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE VIGÊNCIA ESGOTADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO E DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA.” (ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014) Saliento que eventuais lesados em seus direitos subjetivos por consequências advindas da vigência de norma revogada ou exaurida devem buscar a reparação em ação própria, uma vez que o controle concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos individuais ou coletivos. Nesse sentido: “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” ( ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2012 - grifei) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.” ( ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 29/4/2005 - grifos originais) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVERSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada.” ( ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 20/5/1994) Ex positis, diante da perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC/2015 e 21, IX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617564424/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4147-ro-rondonia-0005534-5520081000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 709 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1445 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2118 AL XXXXX-06.1999.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4620 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2290 DF