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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35838 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-88.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IMPTE.(S) : JOAO BATISTA DA COSTA MARQUES, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Direito Administrativo. Mandado de segurança. Ato do CNJ. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Redução do rol de testemunhas. Aplicação da sanção de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. 2. O indeferimento motivado de produção de prova testemunhal não constitui afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. A Resolução CNJ nº 135/2011 (arts. 4º e 6º) e a Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN (art. 57) autorizam a aplicação de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura, remoção compulsória ou decretação de aposentadoria. No caso, a autoridade impetrada justificou a aplicação da penalidade nos “sérios prejuízos financeiros causados ao erário” pelo impetrante. Ausência de desproporcionalidade manifesta na aplicação da pena. 4. Writ a que se nega seguimento. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, consistente na aplicação da pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ao impetrante (Processo Administrativo Disciplinar nº XXXXX-93.2016.2.00.0000), por conta de gestão irregular no setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul quando atuou como Desembargador Vice-Presidente do tribunal. Transcrevo a ementa do ato impugnado: “EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR ESTADUAL. PRECATÓRIOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. 1. Preliminares de perda de objeto e de cerceamento de defesa rejeitadas. 2. Sendo o Desembargador ora requerido a autoridade máxima na gestão dos precatórios no TJ/MS, a este incumbia o dever de fazer adotar os corretos índices de correção monetária, juros moratórios e compensatórios a incidir sobre os precatórios, de acordo com a jurisprudência dominante, e cabia- lhe cuidar para que os valores inscritos nos precatórios fossem revisados antes da realização de sua mera atualização, de forma a evitar o patente prejuízo ao erário. 3. Os critérios de cálculo então adotados pela Vice-Presidência, conquanto tenham se revelado incorretos, não eram absurdos ou completamente desprovidos de fundamentação, tanto assim que correspondiam ao entendimento jurisprudencial do TJ/MS. Ademais, era plausível a dúvida, a induzir a erro, na aplicação dos critérios determinados na EC 62. 4. Não é possível imputar ao Requerido conduta irregular a merecer sanção em virtude do pagamento de precatório em separado referente aos honorários contratuais. 5. À época da quitação do precatório -- anteriormente à edição da Súmula Vinculante nº 47, e quando já vigiam a Resolução CNJ 115/2010 e o art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 – era perfeitamente razoável o entendimento no sentido da possibilidade de fracionamento de valores também quanto aos honorários contratuais. 6. A divisão dos valores entre credores de uma mesmo precatório se dava por meras anotações, sem que houvesse decisão nos autos ou critério objetivo para a realização dos cálculos de partilha dos valores. 7. Tal comportamento não se coaduna com os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência que regem a Administração e ultrapassa a discricionariedade, aproximando-se da arbitrariedade. 8. Não foi observada na partilha dos valores determinação constante da Portaria nº 381/2012, do TJ/MS que estipulava o limite mínimo de 10% para a liberação de pagamento parcial de precatório. 9. Responsabilidade do Requerido em liberar a expedição de alvará a empresa cuja cessão de crédito estava eivada de sérias irregularidades 10. Violação do dever de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e atos de ofício (art. 35, I, da LOMAN). 11. Aplicação da pena de DISPONIBILIDADE, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, prevista no art. 6º da Resolução CNJ 135/2011 Processo Administrativo Disciplinar que se julga procedente.” 2. Em síntese, a inicial alega cerceamento de defesa, pela rejeição da preliminar sobre o reduzido número de testemunhas de defesa. Sustenta que a defesa do impetrante teria direito a indicar 8 (oito) testemunhas para cada fato, com base no art. 401 do Código de Processo Penal. Cita jurisprudência do STJ e do STF. Alega, ademais, violação ao princípio da proporcionalidade da sanção disciplinar. Afirma que a autoridade impetrada aplicou ao impetrante “a disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando, no máximo, o recomendado seria a censura, que levaria à extinção do PAD” (doc. 1, p. 6). Pede, em caráter liminar, a suspensão do ato impugnado e, ao final, a anulação do PAD nº XXXXX-93.2016.2.00.0000, desde a fase da defesa prévia/arrolamento de testemunhas, ou a anulação da sanção disciplinar. 3. O mandado de segurança foi impetrado durante o recesso forense. O Vice-Presidente da Corte, Min. Dias Toffoli, entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do RI/STF (doc.44). 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso as informações, por considerar o feito suficientemente instruído, bem como o parecer ministerial, por se tratar de matéria conhecida do Plenário desta Corte (RI/STF, art. 52, p. único). 6. Tenho reiterado o entendimento de que a intervenção do STF sobre atos praticados pelo CNJ deve ocorrer em caráter excepcionalíssimo. O CNJ foi criado tendo como finalidade constitucional expressa o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes ( CF, art. 103-B, § 4º). Assim, suas decisões devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se ingerência desnecessária ou indevida. Nessa linha, o controle por parte dessa Corte somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, entre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato. No caso, não se identifica nenhuma dessas hipóteses. 7. A argumentação do impetrante concentra-se no desrespeito ao contraditório e à ampla defesa por parte do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em razão da rejeição da preliminar sobre o reduzido número de testemunhas de defesa. Verifico, no entanto, que, apresentado o rol com 21 testemunhas pela defesa, o ora impetrante foi chamado a reduzi-lo para 08 (oito) testemunhas e a justificar, em relação as demais, a necessidade de sua oitiva (doc. 8, p. 205-216). Na sequência, o relator do PAD indeferiu a oitiva das testemunhas excedentes ao número estabelecido no art. 18 da Resolução CNJ nº 135/2011, sob o fundamento de que (i) a defesa não apresentou “justificativa suficiente para comprovar a excepcionalidade do pedido”; e (ii) os fatos descritos “não são numerosos, como alegado pela defesa, encontrando-se claramente delimitados e restritos à descrição da conduta do Desembargador em ordenar pagamentos de precatórios indevidos enquanto exercia a função de Vice-Presidente do TJMS” (doc. 8, p. 239). No julgamento do mérito do PAD, foi igualmente rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa (doc. 41, p. 273-277). 8. Da leitura da peça de justificativa apresentada em atendimento ao despacho do CNJ (doc. 8. p. 221), observo que a defesa limitou-se a indicar que “são SEIS os fatos objeto do PAD, relativos a complexos temas (supostas irregularidades) extraídos de Precatórios”. Não apresentou, contudo, justificativa da necessidade da oitiva das testemunhas excedentes. 9. Desse modo, entendo que o indeferimento da oitiva das testemunhas excedentes foi devidamente motivado. De um lado, a defesa não demonstrou a necessidade da prova, de outro, constatou-se que, embora se tratasse de mais de um fato, a conduta investigada era uma só: determinação de pagamento de precatórios indevidos enquanto Vice-Presidente do TJMS. Anoto que o indeferimento motivado de produção de prova não constitui afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AI XXXXX AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes)“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. I - O Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. , LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - O agravo regimental deve atacar todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 283 do STF. V - Agravo regimental improvido.” ( RE XXXXX AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 10. Quanto à penalidade, não vejo manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, o que seria necessário para a revisão judicial das decisões do CNMP. A Resolução CNJ nº 135/2011 (arts. 4º e 6º) e a Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN (art. 57) autorizam a aplicação de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura, remoção compulsória ou decretação de aposentadoria. No caso, a autoridade impetrada justificou a aplicação da penalidade nos “sérios prejuízos financeiros causados ao erário” pelo impetrante. Veja-se trecho pertinente do ato impugnado (doc. 41, p. 306-308): “De todo o exposto, resta demostrada a responsabilidade do requerido, como autoridade máxima na gestão dos precatórios no âmbito do TJ/MS, pela errônea liberação dos valores dos precatórios, seja diante dos vícios nos critérios eleitos para a atualização financeira, seja pela desproporcional divisão dos valores entre credores ou pela realização de pagamento a quem cedido crédito de maneira irregular ou, no mínimo, obscura. Ainda que várias das condutas descritas tenham tido a participação ostensiva do magistrado auxiliar Aldo Ferreira da Silva Júnior, o dever de velar pela correta gestão dos precatórios recai sobre o Desembargador Vice-Presidente, a quem todos os demais servidores e magistrados do Departamento de Precatório estavam subordinados. Ressalte-se, neste aspecto, que o próprio Requerido, apesar de negar a ilicitude das condutas, não se exime da sua responsabilidade como gestor. Consta dos autos declaração firmada pelo Requerido em que atesta “que o declarante exclusivamente tomava todas decisões na vice-presidência, sempre embasadas na lei na Constituição e de acordo com entendimento exaustivo enfrentado pelo órgão especial do TJ-MS; que o magistrado Aldo lhe prestava auxílio operacional, confeccionava pareceres mas sempre com o entendimento deste declarante” (Id XXXXX). Em seu depoimento, quando perguntado sobre sua atuação na gestão de precatórios ou se o Dr. Aldo Ferreira da Silva Júnior era quem fazia a gestão de fato do Departamento de Precatório afirmou: “quando a dimensão era de maior complexidade, não resta a menor dúvida de que ele sempre esteve conversando comigo (...) nos preferenciais ou de pequeno valor, não acontecia, ele tinha essa espontânea decisão”(Id XXXXX) Impõe-se, assim, o reconhecimento de que a conduta do requerido importou em violação do art. 35, I, da LOMAN. Passo, portanto, à dosimetria da pena. Assim dispõem os arts. 4º e 6º da Resolução CNJ 135/2011: Art. 4º O magistrado negligente, no cumprimento dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não justificar punição mais grave. (...) Art. 6º O magistrado será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou remoção compulsória. O art. 57 da LOMAN assim dispõe: Art. 57 – O Conselho Nacional da Magistratura poderá determinar a disponibilidade de magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no caso em que a gravidade das faltas a que se reporta o artigo anterior não justifique a decretação de aposentadoria. A pena de censura é de ser aplicada nos casos de reiterada negligência ou de procedimento incorreto, caso a infração não justifique punição mais grave. A seu turno, a pena de disponibilidade será aplicada residualmente, quando não aplicáveis as penas de censura e remoção compulsória, e quando a conduta não justificar a aplicação da pena de aposentadoria. No presente caso, como já assentado, a conduta do Requerido – reveladora reiterada inobservância das disposições legais aplicáveis à de hipótese, trazendo como consequência o pagamento indevido de vários precatórios, com prejuízo significativo ao erário público – não pode ser apenada com a mesma sanção aplicável para as hipóteses de mera negligência reiterada, sob pena de quebra do princípio da proporcionalidade. Considerando a reiteração da conduta e sua gravidade, haja vista os sérios prejuízos financeiros causados ao erário, entendo que é de ser aplicada ao magistrado a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, prevista no art. 6º da Resolução CNJ 135/2011. Deixo de aplicar a pena de aposentadoria compulsória requerida pelo MPF em razões finais por não vislumbrar, na hipótese, por parte do Magistrado, dolo ou tentativa de obter proveito financeiro, ou mesmo conluio manifesto entre o requerido e as partes ou advogados beneficiados com a liberação dos precatórios. Ademais, reitere-se, os critérios de correção monetária adotados pelo Requerido eram referendados pelo Órgão Especial do Tribunal, o que afasta, à toda evidência, a alegação de má-fé. Por outro lado, não comungo do entendimento externado pelo MPF, no sentido da aplicabilidade da pena de aposentadoria apenas em razão da inutilidade de qualquer outra sanção, uma vez que o requerido já se encontra aposentado compulsoriamente por implemento da idade. Entendo que a cominação da pena deve levar em conta a gravidade do ilícito praticado, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. A respeito do princípio da proporcionalidade da pena assim leciona Luiz Regis Prado: (...) A mera impossibilidade de aplicação de outra pena, por ineficácia, não pode afastar o julgador das rigorosas balizas impostas pela lei na dosimetria, sob pena de quebra do princípio da proporcionalidade.” 11. Considero que não há, assim, manifesta desproporcionalidade da pena fundamentadamente aplicada em relação à conduta apurada, mesmo à vista dos antecedentes do impetrante. 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao presente mandado de segurança. Custas pelo impetrante. Sem honorários (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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