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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1145501 SP - SÃO PAULO 1016133-34.2016.8.26.0554

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-166 15/08/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 152, Vol. 2): “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – ECA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO À CRIANÇA - PROFESSOR AUXILIAR - CRIANÇA PORTADORA DE CID 10 F84, F 84.4, F71.1, F83 E F 81 - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AFASTADAS - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - SÚMULA 65, TJSP - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PELO FORNECIMENTO DE VAGA EM CONDIÇÕES DE SER USUFRUÍDA - PLANEJAMENTO GERAL DO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO - RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.” No Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF/1988, alega-se que o julgado ofendeu os arts. , 208, III, e 169, § 1º, da Carta Magna, que prescrevem a separação de poderes, o direito a educação e a necessidade de dotação orçamentária para contratações pelo poder público. Ademais, a recorrente ressalta, ainda, que o julgado determinou uma política pública específica e individualizada que, além de invadir a esfera discricionária (...), provoca a desorganização das contas públicas, em detrimento do interesse da coletividade (fl. 174). Em contrarrazões, a parte recorrida aduz, entre outros argumentos de mérito, que não ocorreu prequestionamento da matéria recursal e que não houve a devida fundamentação da repercussão geral do debate. É o relatório. Decido. Passo ao exame da admissibilidade do apelo extremo. A matéria suscitada no Recurso Extraordinário foi debatida em todo o acórdão, sendo explícito o prequestionamento. Quanto à repercussão geral, o § 3º do art. 543-A do CPC/1973, vigente à época da interposição do recurso, estabelecia que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. É o que ocorre nestes autos, conforme se demonstrará a seguir. O Tribunal de origem, ao determinar a implementação de política pública, divergiu da jurisprudência desta CORTE no sentido de que, no âmbito do mérito administrativo, cabe ao administrador público o exercício de sua conveniência e oportunidade. Nesse sentido, em caso análogo: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 636.686-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013) Também no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário intervir na discricionariedade do administrador, vejam-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Portaria ministerial que estabeleceu direito antidumping provisório na forma de sobretarifa ao imposto de importação (II), relativamente à importação de fosfato monoamônico (MAP) procedente da Rússia. Exclusão da região Nordeste. Adequação da fundamentação do ato normativo. Matéria fática. Súmula nº 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Pretensão fundada em isonomia que transformaria o Poder Judiciário em legislador positivo. (...) 2. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo (sobretarifa antidumping) no exercício de sua discricionariedade, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da medida, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental não provido.” ( RE 475.954-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/9/2013)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO N. 420/92. LEI N. 8.393/91. IPI. ALÍQUOTA REGIONALIZADA INCIDENTE SOBRE O ACÚCAR. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 150, I, II e § 3º, e 151, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. (...) 3. A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 480.107-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 27/3/2009) Por esses motivos, merece ser acolhida a presente irresignação. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO para, desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para julgar improcedente o pedido inicial. Publique-se. Brasília, 6 de agosto de 2018. Ministro Alexandre de Moraes relator documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617559330/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1145501-sp-sao-paulo-1016133-3420168260554

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