jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1141253 MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ARE 1141253 MT - MATO GROSSO
Partes
RECTE.(S) : JOSE GERALDO RIVA
Publicação
DJe-166 15/08/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS — INVIABILIDADE — DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgou prejudicado o pedido formulado em exceção de suspeição, considerada a preclusão e a litispendência, aludindo à legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos , cabeça e incisos II, XXXV, XXXVII e LIII, da Constituição Federal e 8º, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sustenta ter a parcialidade implicado a afronta do princípio do juiz natural, dizendo ser competente para o julgamento o relator da ação penal originária. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos : Nessa simetria, uma vez rechaçada, pelo Tribunal Pleno, a alegada existência de qualquer das hipóteses stricto senso tipificadas no artigo 254 do Código de Processo Penal que retire a capacidade processual do Magistrado para julgar as ações penais em que figure como interessado o ora agravante, essa mesma decisão colegiada também serve para tornar prejudicada a arguição de suspeição havida nas outras dezenas de ações em que José Geraldo Riva aparece como parte, dada à identidade de partes, pedido e causa de pedir. […] É que sobre a mesma decisão que extinguiu monocraticamente a Exceção de Suspeição nº 104882/2012 o ora agravante também opôs diversas Exceções de Incompetência, ainda pendentes de apreciação, sugerindo também que a arguição ora submetida ao crivo do Tribunal Pleno constitui litispendência e por isso não pode ser conhecida. Observe-se que todos os elementos da litispendência estão presentes, ou seja, há identidade nos pólos ativo e passivo da demanda, e discute-se o mesmo direito, qual seja, a pretensão de ver reconhecida a incompetência da Vice-Presidência para o processo e julgamento da Exceção de Suspeição. […] Com efeito, em conclusão, é impossível conferir plausibilidade à tese de suspeição aviada pelo agravante se o Tribunal já afirmou, em outra Ação Penal, porém, com base no mesmo contexto fático, a ausência de suspeição de julgador decorrente de provável parcialidade, a permitir excepcionar a regra genérica que se impôs ex officio, principalmente quando inexiste contexto causal novo e eficiente que afaste a já concretizada preclusão pro judicato incidente sobre o ponto nodal da controvérsia. Da mesma forma, considerando que o agravante se valeu de dois remédios processuais — Agravo Regimental e Exceção de Incompetência - para discutir o mesmo direito (pretensão de ver declarada a incompetência racione materiae do Vice-Presidente para processar e relatar Exceção de Suspeição levantada contra membro desta e. Corte de Justiça), é de se reconhecer litispendência que encerra eficiente óbice ao processamento e julgamento da lide. Reafirmo ainda, por oportuno, que a competência para decidir a exceptio é do Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça, a par do que estabelece o artigo 103, §§ 4º e , do Código de Processo Penal, c/c artigo 35, XLVIII, do RITJMT, que prevalece frente ao disposto no artigo 219 do RITJMT, por se tratar de norma específica do direito processual penal. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, sobretudo o Código de Processo Penal, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. No mais, consoante com a jurisprudência do Supremo, artigo da Convenção Americana de Direitos Humanos que não observa o rito do artigo , § 3º, da Constituição Federal equivale a norma supralegal, sendo inviável a respectiva análise. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 6 de agosto de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator