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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0485340-40.2012.8.13.0145 MG - MINAS GERAIS 0485340-40.2012.8.13.0145

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, RECDO.(A/S) : CRISTIANE DOS REIS VELOSO POCO
Publicação
DJe-163 13/08/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de contagem do tempo de serviço, prestado na vigência de contrato temporário, para todos os fins de direito, considerada a legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos , inciso II, e 37, incisos I, II e IX, da Constituição Federal. Sustenta a afronta do princípio da legalidade. Afirma a impossibilidade de extensão de direito dos servidores efetivos aos servidores temporários. 2. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: A Magistrada Primeva, por sua vez, reputou aplicável o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações, Lei nº 8.710/95. Na sequência, entendeu que a autora estaria enquadrada no artigo 246, do Estatuto, que prevê: Art. 246. É assegurada para todos os efeitos a contagem de tempo de serviço público municipal prestado sob o regime trabalhista. É certo que aludido dispositivo, constante no titulo das Disposições Finais, visava regulamentar a situação daqueles servidores cujo vínculo com a Administração era o celetista e que tiveram o seu contrato de trabalho convertido para o regime estatutário. Não obstante, diante da ausência de previsão específica na legislação acerca dos contratados temporariamente, entendo pela possibilidade de sua extensão ao caso da requerente. Isso porque, conforme se extrai dos autos, a autora já tinha sido aprovada no concurso público para provimento do cargo que ocupava, evidenciando-se o caráter precário de sua contratação. Nesse espeque, verifica-se que, no período de 03/08/1999 a 04/07/2001, ela exercia as mesmas funções do cargo de Enfermeira,' para o qual fora aprovada e posteriormente empossada. O Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais, procedendo à análise da Lei municipal nº 8.710/95. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está- se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 6 de agosto de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617558625/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1144088-mg-minas-gerais-0485340-4020128130145