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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0150396-52.2018.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0150396-52.2018.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : JAIR ARI CORNELY GOMES
Publicação
DJe-162 10/08/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC 3, p. 24/25): “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DALTONISMO. EDITAL Nº 01/2006. APTIDÃO FÍSICA. DISCROMATOPSIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. O regime jurídico dos concursos públicos caracteriza-se pelo conjunto de regras e princípios sobre acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Compreensão a partir da força normativa da Constituição e da unidade dos parâmetros constitucionais, submetendo a Administração Pública ao controle de juridicidade qualificada, a fim de evitar o exercício arbitrário das competências administrativas durante o concurso público. Com relação à investidura nos cargos públicos, o artigo 37, CF, estabelece os princípios constitucionais aplicáveis, bem como no inciso I a relevância do parâmetro normativo para previamente fixar os requisitos de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, além da necessidade de a investidura ocorrer mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. De acordo com o art. 36 do Decreto Federal nº 5.123/04, a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal. No caso concreto, no Curso de Formação de Agente Penitenciário o demandante atingiu a nota 8,5 na Disciplina de Uso de Arma de Fogo, com carga horária de 45 h/a. Não se vislumbra razoabilidade e coerência na circunstância de o autor obter aprovação no certame, sendo exposto de modo direto e não por meio de conjecturas à situação prática do exercício de sua função, mas, logo a seguir, não admitido no serviço público por incapacidade física, mas pelo mesmo elemento que foi indiferente durante o Concurso Público. Legislação de regência que não prevê que a discromatopsia do eixo verde-vermelho que acomete o autor é impedimento para ingresso no cargo de Agente Penitenciário. Verifica-se, assim, a falta de amparo legal para tal exigência, pois a autoridade administrativa não possui competência administrativa para fixar ao seu alvedrio as condições de ingresso, impondo-se a necessária relação de pertinência entre condições, requisitos e exames, sob pena de violar o próprio sentido da normatividade sobre o certame fixado na legislação estadual. Apelo parcialmente provido para que o Estado prossiga nos trâmites de posse do demandante, sem prejuízo da aferição dos demais requisitos do art. 7º e 8º da Lei nº 10.098/94. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.” Os embargos de declaração foram desacolhidos (eDOC 3, p. 70). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º, 5º, 37, caput, I e II; e 39, § 3º; da Carta da Republica. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “o princípio constitucional da acessibilidade dos cargos públicos, mediante prévia aprovação em concurso realizado em conformidade aos requisitos específicos estabelecidos em lei ordinária, guardadas as peculiaridades do cargo, foi absolutamente atendido (art. 37, caput, incs. I e II, da CF/88), e restará ferido frontalmente se mantida a decisão ora esgrimada.” (eDOC 3, p. 97). A Primeira Vice-Presidência do TJ/RS inadmitiu o recurso extraordinário (eDOC 3, p. 104-111). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem asseverou, in verbis (eDOC 3, p. 36/37): “Destaca-se, portanto, que o autor obteve aprovação em todas as etapas do Concurso Público ao qual se submeteu, não logrando aprovação no exame de aptidão física, requisito de admissão no serviço público. O debate no feito, desta forma, reside em saber se a discromatopsia pode ser considerada causa de inaptidão física. Assim, embora dentre as atribuições do cargo de Agente Penitenciário não se possa descartar que podem incluir atividades com uso de arma de fogo e de conduzir viaturas, não há qualquer elemento que aponte que tais atividades são vedadas em absoluto aos cidadãos que possuem algum grau de daltonismo ou discromatopsia. Nesta perspectiva, destaco o conteúdo da Resolução nº 425/2012 do CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a , do Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando no ANEXO II, item 3.1, que, quanto à visão cromática, os candidatos à direção de veículo devem ser capazes do reconhecimento de luzes semafóricas em posição padronizada: 3. Teste de visão cromática: 3.1. Candidatos à direção de veículos devem ser capazes do reconhecimento das luzes semafóricas em posição padronizada, prevista no CTB. A título de ilustração, constata-se que o demandante preenche tal requisito, na medida em que possui habilitação para dirigir veículo das categorias A e B emitida em 10/03/2014 e com validade até 07/03/2019, sendo que a primeira habilitação remonta à 21/03/1986, de acordo com a CNH anexada à contracapa dos autos.” (Destaques no original) Nesse contexto, conforme depreende-se da leitura da ementa e dos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como das normas editalícias do concurso público (Edital 01/2006-SUSEPE), e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Federal 5.123/04, Decreto Estadual 53.281/16, Lei Complementar Estadual 10.098/94 e Lei Estadual 10.826/03). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº 843.888 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.8.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Concurso Público. Edital. Inaptidão física. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE nº 640.924 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20.5.2014). Ademais, ressalte-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do AI 758533 QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 13-08-2010, apreciado sob a sistemática da repercussão geral, Tema 784, quando esta Corte fixou a seguinte tese: “A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.“ Quanto a alegação de contrariedade ao artigo 2º da Constituição Federal não procede, haja vista que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Confira-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/3/2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 6 de agosto de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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