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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 936790 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 936790 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : MÁRCIA DE FÁTIMA LUIZ
Publicação
DJe-167 16/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 42.098/2018 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO – ADMISSÃO. 1. O assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho prestou as seguintes informações: O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINTE, mediante a petição/STF nº 42.098/2018, subscrita por advogados devidamente habilitados, requer a admissão no processo como terceiro interessado. Sustenta ser entidade sindical e possuir representatividade, ressaltando defender os interesses e direitos dos trabalhadores da categoria da educação do Estado do Rio Grande do Norte. Apresenta procuração e documentos constitutivos. O extraordinário, protocolado com base na alínea “a” do permissivo constitucional, versa a constitucionalidade do artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/2008, segundo o qual, na composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, “observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. O Estado de Santa Catarina alega ofensa ao artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, assim como afronta ao pacto federativo, no que a União disciplinou o regime de servidores estaduais e municipais. Reporta-se aos fundamentos constantes dos votos proferidos por Vossa Excelência e pela ministra Cármen Lúcia, na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.167, relator ministro Joaquim Barbosa, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011. Vossa Excelência, em 27 de abril de 2015, negou seguimento ao recurso. Interposto agravo interno, reconsiderou o ato e, posteriormente, incluiu o processo no chamado Plenário Virtual. O Tribunal, em 19 de agosto de 2017, assentou configurada a repercussão geral da matéria relativa à constitucionalidade do artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/2008 – Tema nº 958. Vossa Excelência deferiu o ingresso do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP, do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – SINDUTE/MG, do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS/SINDICATO, da União, bem como dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins. O processo é eletrônico e está no Gabinete. 2. Surge o interesse do requerente em atuar como terceiro neste processo, considerada a representatividade da instituição e o fato de a questão de fundo envolver a tutela dos direitos dos filiados, tendo em vista a Lei nº 11.738/2008. 3. Admito o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SINTE como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem. Brasília, 7 de agosto de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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